norma nº 9666/2023

DECRETO Nº 9.666, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023. 
Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 
96, de 6 de outubro de 2023, que dispõe sobre 
a redução temporária da alíquota do Imposto 
sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI no 
Município de Pato Branco. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 47, VII e XXIII, na forma do art. 62, I, “a”, e com fundamento no art. 
66 todos da Lei Orgânica Municipal; 
 DECRETA: 
Art. 1º Fica regulamentada a aplicação da redução temporária da alíquota do Imposto 
sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI no Município de Pato Branco, prevista na Lei 
Complementar Municipal nº 96, de 6 de outubro de 2023. 
Art. 2º Para a obtenção da redução prevista no art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 
96, de 2023, o contribuinte deverá apresentar: 
I - requerimento do proprietário ou comprador, formalizado junto ao Setor de Protocolo 
da Prefeitura Municipal ou através do Protocolo Online disponível em 
https://patobranco.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp; 
II - escritura pública de compra e venda ou equivalente; e 
III - declaração contida no Anexo I deste Decreto. 
§ 1º A declaração prevista no inciso III será exigida apenas nas solicitações de desconto 
de 50% (cinquenta por cento). 
§ 2º Se for identificado que o contribuinte já possuía outro imóvel em seu nome no 
momento da declaração, ou seja, que tenha apresentado declaração falsa, este ficará sujeito às 
penas do art. 299 do Código Penal e ao recolhimento integral do valor correspondente ao ITBI, 
acrescido de juro e multa. 
Art. 3º Nos casos de aquisição de imóvel por mais de um proprietário, se apenas um 
deles já possuir imóvel em seu nome, será aplicada a alíquota de 50% (cinquenta por cento). 
Art. 4º As guias de recolhimento terão vencimento em até 5 (cinco) dias úteis após a sua 
emissão, sendo que, após este prazo, haverá a incidência de juro e multa, na forma da Lei. 
Parágrafo único. O contribuinte que não efetuar o recolhimento do imposto até a data de 
vencimento do prazo previsto no art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 96, de 2023, perderá 
o direito ao desconto. 
 Art. 5º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a matrícula 
atualizada do imóvel ao Setor de Cadastro de Bens Imóveis, contados da transmissão do bem 
junto ao Registro de Imóveis, para fins de atendimento ao disposto no art. 110 da Lei 
Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 6 de outubro 
de 2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO I 
DECLARAÇÃO 
 Pelo presente instrumento, eu, , 
RG nº , CPF nº , residente na Rua 
 , nº , Bairro , na cidade de 
, declaro, para os fins do disposto na Lei Complementar Municipal nº 96, de 6 de outubro 
de 2023, e sob as penas do art. 299 do Código Penal
1
, que não possuo imóvel em meu nome 
até a presente data. 
 
E por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente Declaração. 
Pato Branco, / / . 
 
Assinatura do(a) Declarante 
 1
Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir 
ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar 
obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: 
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e 
multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 06/10/2023 11:22:31 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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