norma nº 13/2024

PORTARIA Nº 13, DE 16 DE JANEIRO DE 2024. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no art. 29, 
XXX, “a”, da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
CONSIDERANDO a Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017, 
 
R E S O L V E: 
Art. 1º Revogar a Portaria n° 35, de 29 de março de 2022. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 16 de janeiro de 2024. 
(assinado digitalmente) 
Eduardo Albani Dala Costa 
Presidente 
 
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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