norma nº 9799/2024

DECRETO Nº 9.799, DE 22 DE JANEIRO DE 2024. 
Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos 
Humanos da Mulher, instituído pela Lei nº 3.905, de
20 de agosto de 2012. 
 O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, “a”, ambos da Lei Orgânica 
Municipal, com fundamento na Lei Municipal nº 3.905, de 20 de agosto de 2012, e 
considerando o contido no parágrafo único do art. 8º da Lei 6.117, de 14 de agosto de 2023; 
DECRETA: 
 Art. 1º Fica regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos Humanos da Mulher 
(FMDHM), instituído pela Lei Municipal nº 3.905, de 20 de agosto de 2012. 
 Art. 2º O FMDHM, instrumento público de natureza contábil, vinculado à Secretaria 
Municipal de Políticas para as Mulheres, terá como finalidade fomentar a captação, o repasse e 
a aplicação de recursos destinados à implantação, manutenção e desenvolvimento da política 
pública, dos planos, dos programas, dos projetos e das campanhas educativas, informativas, 
de conscientização, entre outras, e demais ações voltadas à tutela, promoção, defesa e 
efetivação dos direitos da mulher, especialmente na prevenção e combate à violência contra 
mulheres no âmbito do Município de Pato Branco. 
Art. 3º Constituem receitas do FMDHM: 
 I - as destinadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), no Plano Plurianual (PPA) e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) especificamente para a manutenção e o funcionamento da 
Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e/ou do FMDHM; 
II - recursos oriundos de convênios, termos de cooperação ou contratos, de origem 
estadual, nacional e internacional, celebrados com a finalidade de destinar recursos ao 
desenvolvimento de ações para a defesa e a implementação de políticas para as mulheres; 
 III - receitas oriundas de repasse financeiro efetuado por organizações não 
governamentais ou ente público governamental municipal, estadual ou federal, de âmbito 
nacional ou internacional, incluindo-se órgãos dos poderes legislativo e judiciário, ministério 
público e segurança pública; 
IV - receitas oriundas de repasse financeiro efetuado por outros fundos, conselhos, 
entidades, fundações ou sociedade de economia mista, de qualquer natureza ou esfera pública 
ou privada; 
 V - receitas decorrentes de doações efetuadas por cidadãos, empresas ou instituições 
financeiras, de fomento, ensino e pesquisa, organismos não governamentais, além das 
decorrentes de promoções sociais ou culturais, de qualquer natureza; 
 VI - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras de seus ativos; 
VII - doações em espécie efetuadas ao Fundo; 
 VIII - outras receitas legalmente permitidas ou correlatas. 
Art. 4º Constituem ativos do FMDHM: 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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I - disponibilidade monetária em conta ou em caixa oriundas das receitas especificadas 
nesta Lei; 
 II - direitos que porventura vier a constituir; 
 III - bens móveis e imóveis destinados à execução dos programas e projetos financiados 
pelo Fundo. 
 § 1º Os recursos em espécie que compõem o Fundo serão depositados 
obrigatoriamente em conta especial denominada “Fundo Municipal dos Direitos Humanos da 
Mulher”, a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial. 
 § 2º Anualmente, será processado o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. 
 § 3º O saldo financeiro apurado no balanço do Fundo será incorporado ao seu 
orçamento e será utilizado no exercício subsequente. 
Art. 5º Os recursos do FMDHM, em consonância com os critérios estabelecidos pelo 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher e com o Plano Municipal de 
Políticas para as Mulheres, devem ser aplicados: 
 I - na divulgação de serviços, programas, projetos e benefícios desenvolvidos pela 
política municipal dos direitos da mulher; 
II - no apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica 
relacionada aos direitos das mulheres; 
 III - em programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou 
reinserção das mulheres no mercado de trabalho; 
 IV - em programas e projetos destinados ao combate à violência contra as mulheres nas 
diversas faixas etárias; 
 V - na capacitação de recursos humanos dos serviços especializados ou voltados ao 
atendimento das mulheres, considerando as especificidades deste público e as desigualdades 
socialmente construídas; 
 VI - no desenvolvimento de pesquisas, estudos e relatórios situacionais para definição 
de indicadores e dados sobre as munícipes, além de monitoramento e avaliação de programas 
e serviços de atendimento às mulheres no Município de Pato Branco; 
 VII - em outros serviços, programas, projetos e atividades de interesse das mulheres, 
inclusive emergenciais, desde que estejam de acordo com o Plano Municipal de Políticas para 
as Mulheres. 
Art. 6º A destinação de recursos para serviços, programas, projetos e ações, 
desenvolvidos por entidades não governamentais, deve respeitar as regras e os procedimentos 
estabelecidos pelas normas que dispõem sobre o regime jurídico das parcerias entre a 
administração pública e as organizações da sociedade civil. 
Art. 7º O FMDHM será gerido pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, 
com a deliberação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher,cabendo: 
I - à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres: 
 a) administrar os recursos específicos para os programas de atendimento à mulher, 
segundo as resoluções e editais do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da 
Mulher; 
b) realizar a aplicação dos recursos em benefício da política da mulher, conforme o 
Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da 
Mulher; 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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c) encaminhar ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulheros 
relatórios financeiros da movimentação dos recursos alocados no Fundo; 
 II - à Secretaria Municipal de Administração e Finanças: 
 a) registrar os recursos orçamentários do Fundo que sejam oriundos do Município ou a 
ele transferidos pelo Estado ou pela União; 
 b) registrar os recursos captados pelo Município por meio de convênios ou de doações 
ao Fundo; 
 c) manter o controle escritural das aplicações financeiras, levadas a efeito pelo 
Município, de acordo com a legislação vigente. 
Art. 8º A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres será responsável pela 
ordenação das despesas e prestação de contas relativas ao FMDHM. 
Art. 9º O FMDHM constituirá unidade orçamentária própria e será parte integrante do 
orçamento público municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.
§ 1º Serão aplicadas à execução orçamentária do Fundo as mesmas normas gerais que 
regem a execução orçamentária do Município. 
 § 2º Os recursos do Fundo terão registro próprio, para que a disponibilidade de caixa, 
receita e despesa fique identificada de forma individualizada e transparente. 
 § 3º As providências administrativas necessárias à liberação dos recursos, após a 
deliberação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher, devem 
observar as normas e princípios relativos à administração dos recursos públicos. 
Art. 10. O financiamento do Plano de Aplicação pelo FMDHM deve estar condicionado à 
previsão orçamentária e à disponibilidade financeira dos recursos. 
Art. 11. O saldo positivo do FMDHM, apurado em balanço anual, será transferido para o 
exercício subsequente, a crédito do mesmo Fundo. 
Art. 12. É vedada a utilização dos recursos do FMDHM para despesas que não se 
identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela Lei 
que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em Lei e 
mediante a aprovação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher. 
Art. 13. Os recursos do FMDHM utilizados para o financiamento de projetos 
desenvolvidos por organizações da sociedade civil ficarão sujeitos ao disposto na Lei Federal 
nº 13.019, de 31 de julho de 2014. 
Art. 14. Fica obrigatória a referência ao FMDHM e ao Conselho Municipal de Defesa 
dos Direitos Humanos da Mulher, como fonte pública de financiamento e conforme padrão 
estabelecido pelo Conselho, nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que 
tenham recebido financiamento do Fundo. 
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 22 de janeiro 
de 2024. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3787-A498-59E5-1BD2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 24/01/2024 15:08:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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