norma nº 15/2024

PORTARIA Nº 15, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso XXX do artigo 31 
da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, 
que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder 
Legislativo do Município de Pato Branco, especialmente no art. 24;
Considerando que o deferimento do pedido não afetará os serviços da Câmara, 
levando-se em consideração a conveniência e o interesse público, nos termos do § 2º, do 
art. 24, da Lei nº 4.057/2013; 
Considerando pedido feito pela servidora Lúcia Córdova Mello em 28 de 
novembro de 2023; 
Considerando que o afastamento da servidora é de caráter subjetivo, de forma 
que seu afastamento das atividades laborais implicará, necessariamente, afastamento nas 
funções gratificadas em que atua,
 R E S O L V E:
Art. 1° Conceder Licença Especial, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº 
4.057, de 28 de junho de 2013, à servidora pública municipal Lúcia Córdova Mello, 
ocupante do cargo efetivo de Agente de Apoio, matriculada sob o nº 1162-2/1, admitida em 
13 de outubro de 2009, pelo período de 30 (trinta) dias, a ser usufruída a partir do dia 22 de 
janeiro de 2024. 
Art. 2º No período em que trata o art. 1º, fica suspensa a gratificação concedida 
pela Portaria nº 10, de 16 de janeiro de 2024. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 22 de janeiro de 2024.
 Gabinete da Presidência, ao 1º dia do mês de fevereiro de 2024. 
(assinado digitalmente) 
Eduardo Albani Dala Costa 
Presidente 
 
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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