norma nº 17/2024

PORTARIA N° 17, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso XVI do art. 31 da Resolução nº
1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o disposto contido no “caput” do art. 2º da Resolução nº 7, de
17 de maio de 2023, que dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Defesa,
Proteção e Direitos dos Animais no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Pato Branco;
R E S O L V E:
Art. 1º Designar o Vereador Claudemir Zanco - PL, para exercer as
funções de Procurador Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais junto a
Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais do Poder Legislativo do
Município de Pato Branco, na Sessão Legislativa de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 2 dias do mês de fevereiro de 2024.
(assinado digitalmente)
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/627E-5F7E-3095-1F09 e informe o código 627E-5F7E-3095-1F09
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 627E-5F7E-3095-1F09
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 02/02/2024 15:57:12 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/627E-5F7E-3095-1F09