norma nº 19/2024

PORTARIA Nº 19, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento nos incisos II e XXI, do artigo 
31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), e, 
Considerando que a suspensão dos trabalhos nas dependências do 
Legislativo Municipal, efetuada às vésperas dos dias considerados pontos facultativos, 
poderia causar transtornos aos munícipes contribuintes; 
Considerando que a prefixação dos dias em que o expediente público no 
Legislativo ficará suspenso, possibilitará a programação dos cidadãos em suas relações com 
o Poder Público, bem como o planejamento de atividades de todos os órgãos da estrutura 
legislativa; e 
 
 Considerando o disposto na Portaria MGI nº 8.617, de 26 de dezembro de 
2023, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, e no Decreto Estadual nº 
4.428, de 15 de dezembro de 2023 e alterações posteriores; 
R E S O L V E: 
Art. 1º Fixar o calendário de feriados e recessos que ocorrerem a partir da 
edição desta Portaria, durante o ano de 2024, para o Poder Legislativo Municipal, conforme 
segue: 
I - 12 e 13 de fevereiro, Carnaval, recesso; 
II - 14 de fevereiro, Quarta-Feira de Cinzas, recesso; 
III – 28 de março, Quinta-feira Santa, recesso; 
IV - 29 de março, sexta-feira, Paixão de Cristo, feriado nacional; 
V - 21 de abril, Tiradentes, feriado nacional; 
VI - 1º de maio, Dia do Trabalhador, feriado nacional; 
VII - 30 de maio, Corpus Christi, feriado municipal; 
VIII - 31 de maio, recesso; 
IX - 29 de junho, Padroeiro São Pedro Apóstolo, feriado municipal; 
X - 7 de setembro, Dia da Independência, feriado nacional; 
XI - 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida, feriado nacional; 
XII- 28 de outubro, Dia do Servidor Público, recesso; 
XIII - 2 de novembro, Finados, feriado nacional; 
XIV - 15 de novembro, Proclamação da República, feriado nacional; 
XV - 20 de novembro, dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, feriado 
nacional; 
XVI - 14 de dezembro, Emancipação Política do Município, feriado municipal; 
XVII - 24 de dezembro, recesso; 
XVIII - 25 de dezembro, Natal, feriado nacional; 
XIX – 30 e 31 de dezembro, recesso. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DEF8-53ED-04F2-7B72 e informe o código DEF8-53ED-04F2-7B72
Gabinete da Presidência, aos 5 dias do mês de fevereiro de 2024. 
(assinado digitalmente) 
Eduardo Albani Dala Costa 
Presidente 
 
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DEF8-53ED-04F2-7B72 e informe o código DEF8-53ED-04F2-7B72
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DEF8-53ED-04F2-7B72
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 05/02/2024 16:29:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DEF8-53ED-04F2-7B72