norma nº 20/2024

PORTARIA Nº 20, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no artigo 31, incisos II e XXI, 
da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) e no artigo 51 da Lei Federal 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º abril de 2021, Lei de 
Licitações e Contratos Administrativos, e a Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, que 
estabelece procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que 
dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, 
CONSIDERANDO a necessidade de prestação de contas no Sistema de 
Informação Municipal do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
R E S O L V E: 
Art. 1º Nomear pregoeiro dos processos licitatórios do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º abril de 2021, a 
servidora Danieli Bolzan da Silva Ferraz (Matrícula nº 1248-3/1). 
Art. 2º Permanecem inalteradas as disposições da Portaria nº 8, de 15 de 
janeiro de 2024. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 8 dias do mês de fevereiro de 2024. 
(assinado digitalmente) 
Eduardo Albani Dala Costa 
Presidente