norma nº 21/2024

PORTARIA Nº 21, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso II do art. 31 da Resolução nº 1,
de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o disposto contido no “caput” do art. 2º da Resolução nº 7, de
17 de maio de 2023, que dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Defesa,
Proteção e Direitos dos Animais no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Pato Branco, resolve;
Art. 1º Designar o Vereador Romulo Faggion - União Brasil, para exercer
as funções de Procurador Adjunto da Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos
dos Animais junto à Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais do
Poder Legislativo do Município de Pato Branco, na Sessão Legislativa de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
.
Gabinete da Presidência, datada e assinada digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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