norma nº 9814/2024

DECRETO Nº 9.814, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Regulamenta a Lei Municipal nº 6.100, de 26 de 
maio de 2023, que dispõe sobre as normas para a 
implantação e compartilhamento de infraestrutura 
de suporte e de telecomunicações no Município de 
Pato Branco. 
 O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, “a”, ambos da Lei Orgânica 
Municipal, com fundamento na Lei Municipal nº 6.100, de 26 de maio de 2023, e considerando 
as novas tecnologias de estações transmissoras de radiocomunicação e equipamentos afins do 
serviço móvel celular, que dispensam infraestrutura de suporte; 
 DECRETA: 
Art. 1º Fica regulamentada a Lei Municipal nº 6.100, de 26 de maio de 2023, que dispõe 
sobre as normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de 
telecomunicações no Município de Pato Branco. 
CAPÍTULO I 
DAS INSTALAÇÕES 
Seção I 
No topo das edificações 
Art. 2º Será admitida a implantação de infraestrutura de suporte de estação 
transmissora de radiocomunicação - ETR no topo das edificações, desde que seja observado o 
seguinte: 
 I - a infraestrutura de suporte da ETR pode ser instalada acima da última laje da 
edificação, não podendo ultrapassar 3 m (três metros) do ponto mais alto de qualquer 
construção existente no topo da edificação; 
 II - deve-se garantir a harmonização estética dos imóveis inseridos em áreas de 
proteção ambiental, cultural e urbanística; 
 III - a infraestrutura de suporte de ETR deve respeitar um afastamento de, no mínimo, 
1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) dos planos das fachadas e das empenas da 
edificação; 
 IV - não serão aceitas instalações que possam prejudicar as partes comuns e/ou as 
ventilações dos compartimentos existentes, ou que sejam direcionadas para o interior da 
edificação na qual se encontra instalada; 
 V - as instalações devem obedecer os gabaritos e restrições estabelecidos pelos planos 
de proteção dos aeródromos definidos pela União e pelo Departamento de Controle do Espaço 
Aéreo - DECEA, e devem garantir as condições de segurança para acesso de pessoas no topo 
do edifício. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/948A-BC29-E4FA-7AA4 e informe o código 948A-BC29-E4FA-7AA4
 § 1º Considerando as condições definidas nos incisos I e III do caput, a infraestrutura de 
suporte de ETR e seu elemento de suporte serão limitados, ainda, pelo plano formado por um 
ângulo de 60º (sessenta graus) com a última laje da edificação. 
 § 2º A garantia de que trata o inciso II do caput é assegurada pela análise do respectivo 
órgão de tutela. 
Seção II 
Nas fachadas das edificações 
Art. 3º Será admitida a instalação de infraestrutura de suporte de ETR nas fachadas 
das edificações, desde que: 
 I - haja análise e aprovação do projeto pelo órgão de tutela, quando o imóvel se 
encontrar no âmbito de proteção urbanística, ambiental e cultural; 
 II - não prejudique as partes comuns ou a ventilação dos compartimentos existentes na 
edificação; 
 III - os equipamentos do sistema de transmissão ou recepção potencialmente geradores 
de ruídos ou vibrações sejam submetidos a tratamento acústico e anti-vibratório, de modo que 
o nível de pressão sonora - NPS não ultrapasse os limites previstos em legislação pertinente e 
que as vibrações oriundas do sistema não afetem a estrutura física do imóvel. 
 Parágrafo único. Fica autorizada a instalação, em marquises, de infraestrutura de 
suporte ETR quando acompanhada de declaração de segurança estrutural assinada por 
profissional técnico habilitado. 
Seção III 
No nível do solo 
 Art. 4º A infraestrutura de suporte de ETR pode ser implantada no nível do solo, desde 
que respeitado o disposto na legislação de uso e ocupação do solo, bem como os seguintes 
parâmetros: 
 I - quando se tratar de instalações em torres, a altura da infraestrutura de suporte da 
ETR deve ser limitada pela maior edificação existente no raio de 50 m (cinquenta metros) do 
eixo da ETR ou ao gabarito ou altura estabelecidos pela legislação vigente para o local, 
adotada sempre a maior, acrescida de até 15 m (quinze metros), ressalvadas as exceções 
previstas neste Decreto; e 
 II - quando se tratar de instalações em postes, mastros ou similar, deve-se observar a 
distância correspondente aos afastamentos e prismas utilizados para ventilar ou iluminar 
compartimentos das edificações, exigidos pela legislação vigente, entre as instalações da 
infraestrutura de suporte de ETR e qualquer edificação existente no local, observados, em 
qualquer hipótese, os limites de densidade de potência estabelecidos pela Agência Nacional de 
Telecomunicações - Anatel. 
Seção IV 
Na via pública 
Art. 5º A implantação de infraestrutura de suporte de ETR em via pública deve atender 
às diretrizes e aos parâmetros estabelecidos neste Decreto e em legislação específica atinente 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/948A-BC29-E4FA-7AA4 e informe o código 948A-BC29-E4FA-7AA4
a execução de obras, reparos e serviços em vias públicas, salvo demonstração de inviabilidade 
técnica devidamente justificada, devendo também: 
 I - obedecer à área padrão de visibilidade e segurança nas esquinas das vias e nas 
entradas e saídas de estacionamentos, conforme previsto na legislação vigente; 
 II - obedecer às normas técnicas brasileiras de acessibilidade; 
 III - possuir altura livre mínima de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros) a partir do 
nível do solo, para os equipamentos suspensos; 
 IV - ter o projeto analisado pelo respectivo órgão de tutela, quando instalada em área de 
proteção urbanística, ambiental e cultural; 
 V - instalar os dutos, condutos, tubulações, cabeamentos e caixas em subsolo ou 
camuflados na infraestrutura de telecomunicações; 
 VI - utilizar método não destrutivo de implantação, quando localizado no subsolo de 
áreas públicas pavimentadas, sempre que tecnicamente possível; 
 VII - utilizar o compartilhamento de infraestrutura de suporte de ETR já instalada, 
sempre que possível; 
 VIII - manter as dimensões compatíveis com o conjunto de posteamento existente, com 
a mesma altura, forma cônica e harmoniosa, não ultrapassando 65 cm (sessenta e cinco 
centímetros) de largura o diâmetro da base do poste; 
 IX - observar os projetos urbanísticos e paisagísticos da área e a legislação atinente a 
acessibilidade, no caso de estruturas subterrâneas; 
 X - priorizar a implantação em postes, mastros ou similares já existentes, observados os 
limites de densidade de potência estabelecidos pela Anatel. 
 Parágrafo único. Comprovada a inviabilidade técnica de utilização de método não 
destrutivo, o responsável pela infraestrutura de telecomunicações deve recuperar a 
pavimentação, de acordo com as normas técnicas vigentes. 
Seção V 
Em bens públicos 
Art. 6º A concessão ou permissão de uso de que trata o art. 3º da Lei Municipal nº 
6.100, de 2023, para a instalação de infraestrutura de suporte de ETR e/ou torres de 
radiodifusão em bem público municipal, deve ser solicitada via protocolo digital no endereço 
https://patobranco.1doc.com.br. 
 Parágrafo único. Os órgãos responsáveis pela gestão dos bens municipais serão 
consultados sobre a viabilidade de implantação de infraestrutura de suporte e/ou ETR em 
praça, parque, mobiliário urbano, suporte de sinalização viária, viário urbano, área de 
preservação permanente ou unidade de conservação, bem como em imóvel tombado ou 
inventariado de estruturação. 
Art. 7º Quando da autorização da concessão ou permissão de uso de bem público, o 
requerente será notificado das condições de uso, devendo manifestar concordância expressa 
para que seja dado encaminhamento aos processos previstos na Lei Municipal nº 6.100, de 
2023. 
CAPÍTULO II 
DA COMISSÃO TÉCNICA 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/948A-BC29-E4FA-7AA4 e informe o código 948A-BC29-E4FA-7AA4
 Art. 8º Fica instituída a Comissão Municipal de Infraestrutura de Telecomunicações, de 
natureza consultiva, com mandato de dois anos, permitida a recondução, com a seguinte 
composição: 
 I - um representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, indicado pelo 
titular da pasta; 
 II - um representante da Secretaria de Planejamento Urbano, indicado pelo titular da 
pasta; 
 III - um representante da Secretaria de Administração e Finanças, ocupante do cargo de 
Assistente em Tecnologia da Informação, indicado pelo titular da pasta; 
 IV - um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico; 
 V - um representante de instituição de ensino superior com campus em funcionamento 
no Município; 
 VI - um representante de entidades representativas do setor de telecomunicações e 
radiodifusão. 
 § 1º Para cada membro titular da Comissão, será indicado um suplente. 
 § 2º Os membros a que se referem os incisos V e VI do caput serão indicados por 
entidades representativas dos referidos segmentos. 
 § 3º A Comissão será presidida pelo representante da Secretaria de Ciência, 
Tecnologia e Inovação. 
 § 4º Os membros da Comissão serão nomeados por Portaria do Chefe do Poder 
Executivo e não farão jus à remuneração, por se tratar de serviço relevante ao interesse 
público. 
Art. 9º Caberá à Comissão Municipal de Infraestrutura de Telecomunicações, quando 
solicitado, manifestar-se sobre assuntos pertinentes a infraestrutura de telecomunicações em 
âmbito municipal, competindo-lhe ainda, dentre outras atribuições: 
 I - estimular a melhoria da qualidade e disponibilidade de informações relativas a 
telecomunicações junto ao sistema de georreferenciamento e bases de dados municipais e 
outras bases externas, atinentes a telecomunicações; e 
 II - monitorar a evolução de indicadores relativos a telecomunicações no âmbito 
municipal e seus impactos sobre o desenvolvimento urbano. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 10. Na hipótese de instalação de novas estações transmissoras de 
telecomunicações e equipamentos para fins de serviço móvel celular sem estrutura de suporte, 
fica dispensado o procedimento de licenciamento urbanístico. 
Parágrafo único. Nos casos em que a infraestrutura de suporte para ETRs e 
equipamentos afins do serviço móvel já estejam licenciados, não será necessário novo 
procedimento de licenciamento urbanístico. 
Art. 11. O procedimento para obtenção de alvará de construção, certificação e 
autorização ambiental para implementação de estações de rádio base - ERB e de ETRs deve 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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obedecer ao disposto na Lei Municipal nº 6.100, de 2023, e terá prazo máximo de 30 (trinta) 
dias para análise, salvo quando houver exigência do órgão licenciador. 
Parágrafo único. Para fins de exercício do controle municipal, considera-se 
infraestrutura de suporte, exclusivamente, os elementos elencados no art. 2º, VIII, IX, X e XII, 
da Lei Municipal nº 6.100, de 2023. 
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 14 de 
fevereiro de 2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 948A-BC29-E4FA-7AA4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 14/02/2024 16:26:38 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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28/02/2024, 15:37 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D1B7F159/03AFcWeA6IaSWoRjt8gzhU7nQrLLs5pO-MQbdsPbyUG1kIM8C8o9qNLd_YChmLD… 1/4
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 9.814, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024.
Regulamenta a Lei Municipal nº 6.100, de 26 de
maio de 2023, que dispõe sobre as normas para
a implantação e compartilhamento de
infraestrutura de suporte e de telecomunicações
no Município de Pato Branco.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, II e
XXIII, na forma do art. 62, I, “a”, ambos da Lei Orgânica
Municipal, com fundamento na Lei Municipal nº 6.100, de 26
de maio de 2023, e considerando as novas tecnologias de
estações transmissoras de radiocomunicação e equipamentos
afins do serviço móvel celular, que dispensam infraestrutura de
suporte;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a Lei Municipal nº 6.100, de 26 de
maio de 2023, que dispõe sobre as normas para a implantação e
compartilhamento de infraestrutura de suporte e de
telecomunicações no Município de Pato Branco.
CAPÍTULO I
DAS INSTALAÇÕES
Seção I
No topo das edificações
Art. 2º Será admitida a implantação de infraestrutura de
suporte de estação transmissora de radiocomunicação - ETR no
topo das edificações, desde que seja observado o seguinte:
I - a infraestrutura de suporte da ETR pode ser instalada acima
da última laje da edificação, não podendo ultrapassar 3 m (três
metros) do ponto mais alto de qualquer construção existente no
topo da edificação;
II - deve-se garantir a harmonização estética dos imóveis
inseridos em áreas de proteção ambiental, cultural e
urbanística;
III - a infraestrutura de suporte de ETR deve respeitar um
afastamento de, no mínimo, 1,5 m (um metro e cinquenta
centímetros) dos planos das fachadas e das empenas da
edificação;
IV - não serão aceitas instalações que possam prejudicar as
partes comuns e/ou as ventilações dos compartimentos
existentes, ou que sejam direcionadas para o interior da
edificação na qual se encontra instalada;
V - as instalações devem obedecer os gabaritos e restrições
estabelecidos pelos planos de proteção dos aeródromos
definidos pela União e pelo Departamento de Controle do
Espaço Aéreo - DECEA, e devem garantir as condições de
segurança para acesso de pessoas no topo do edifício.
§ 1º Considerando as condições definidas nos incisos I e III do
caput, a infraestrutura de suporte de ETR e seu elemento de
suporte serão limitados, ainda, pelo plano formado por um
ângulo de 60º (sessenta graus) com a última laje da edificação.
§ 2º A garantia de que trata o inciso II do caput é assegurada
pela análise do respectivo órgão de tutela.
Seção II
Nas fachadas das edificações
Art. 3º Será admitida a instalação de infraestrutura de suporte
de ETR nas fachadas das edificações, desde que:
28/02/2024, 15:37 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D1B7F159/03AFcWeA6IaSWoRjt8gzhU7nQrLLs5pO-MQbdsPbyUG1kIM8C8o9qNLd_YChmLD… 2/4
I - haja análise e aprovação do projeto pelo órgão de tutela,
quando o imóvel se encontrar no âmbito de proteção
urbanística, ambiental e cultural;
II - não prejudique as partes comuns ou a ventilação dos
compartimentos existentes na edificação;
III - os equipamentos do sistema de transmissão ou recepção
potencialmente geradores de ruídos ou vibrações sejam
submetidos a tratamento acústico e anti-vibratório, de modo
que o nível de pressão sonora - NPS não ultrapasse os limites
previstos em legislação pertinente e que as vibrações oriundas
do sistema não afetem a estrutura física do imóvel.
Parágrafo único. Fica autorizada a instalação, em marquises, de
infraestrutura de suporte ETR quando acompanhada de
declaração de segurança estrutural assinada por profissional
técnico habilitado.
Seção III
No nível do solo
Art. 4º A infraestrutura de suporte de ETR pode ser implantada
no nível do solo, desde que respeitado o disposto na legislação
de uso e ocupação do solo, bem como os seguintes parâmetros:
I - quando se tratar de instalações em torres, a altura da
infraestrutura de suporte da ETR deve ser limitada pela maior
edificação existente no raio de 50 m (cinquenta metros) do eixo
da ETR ou ao gabarito ou altura estabelecidos pela legislação
vigente para o local, adotada sempre a maior, acrescida de até
15 m (quinze metros), ressalvadas as exceções previstas neste
Decreto; e
II - quando se tratar de instalações em postes, mastros ou
similar, deve-se observar a distância correspondente aos
afastamentos e prismas utilizados para ventilar ou iluminar
compartimentos das edificações, exigidos pela legislação
vigente, entre as instalações da infraestrutura de suporte de
ETR e qualquer edificação existente no local, observados, em
qualquer hipótese, os limites de densidade de potência
estabelecidos pela Agência Nacional de Telecomunicações -
Anatel.
Seção IV
Na via pública
Art. 5º A implantação de infraestrutura de suporte de ETR em
via pública deve atender às diretrizes e aos parâmetros
estabelecidos neste Decreto e em legislação específica atinente
a execução de obras, reparos e serviços em vias públicas, salvo
demonstração de inviabilidade técnica devidamente justificada,
devendo também:
I - obedecer à área padrão de visibilidade e segurança nas
esquinas das vias e nas entradas e saídas de estacionamentos,
conforme previsto na legislação vigente;
II - obedecer às normas técnicas brasileiras de acessibilidade;
III - possuir altura livre mínima de 2,80 m (dois metros e
oitenta centímetros) a partir do nível do solo, para os
equipamentos suspensos;
IV - ter o projeto analisado pelo respectivo órgão de tutela,
quando instalada em área de proteção urbanística, ambiental e
cultural;
V - instalar os dutos, condutos, tubulações, cabeamentos e
caixas em subsolo ou camuflados na infraestrutura de
telecomunicações;
VI - utilizar método não destrutivo de implantação, quando
localizado no subsolo de áreas públicas pavimentadas, sempre
que tecnicamente possível;
VII - utilizar o compartilhamento de infraestrutura de suporte
de ETR já instalada, sempre que possível;
VIII - manter as dimensões compatíveis com o conjunto de
posteamento existente, com a mesma altura, forma cônica e
harmoniosa, não ultrapassando 65 cm (sessenta e cinco
centímetros) de largura o diâmetro da base do poste;
IX - observar os projetos urbanísticos e paisagísticos da área e
a legislação atinente a acessibilidade, no caso de estruturas
subterrâneas;
28/02/2024, 15:37 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D1B7F159/03AFcWeA6IaSWoRjt8gzhU7nQrLLs5pO-MQbdsPbyUG1kIM8C8o9qNLd_YChmLD… 3/4
X - priorizar a implantação em postes, mastros ou similares já
existentes, observados os limites de densidade de potência
estabelecidos pela Anatel.
Parágrafo único. Comprovada a inviabilidade técnica de
utilização de método não destrutivo, o responsável pela
infraestrutura de telecomunicações deve recuperar a
pavimentação, de acordo com as normas técnicas vigentes.
Seção V
Em bens públicos
Art. 6º A concessão ou permissão de uso de que trata o art. 3º
da Lei Municipal nº 6.100, de 2023, para a instalação de
infraestrutura de suporte de ETR e/ou torres de radiodifusão
em bem público municipal, deve ser solicitada via protocolo
digital no endereço https://patobranco.1doc.com.br.
Parágrafo único. Os órgãos responsáveis pela gestão dos bens
municipais serão consultados sobre a viabilidade de
implantação de infraestrutura de suporte e/ou ETR em praça,
parque, mobiliário urbano, suporte de sinalização viária, viário
urbano, área de preservação permanente ou unidade de
conservação, bem como em imóvel tombado ou inventariado
de estruturação.
Art. 7º Quando da autorização da concessão ou permissão de
uso de bem público, o requerente será notificado das condições
de uso, devendo manifestar concordância expressa para que
seja dado encaminhamento aos processos previstos na Lei
Municipal nº 6.100, de 2023.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO TÉCNICA
Art. 8º Fica instituída a Comissão Municipal de Infraestrutura
de Telecomunicações, de natureza consultiva, com mandato de
dois anos, permitida a recondução, com a seguinte composição:
I - um representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Inovação, indicado pelo titular da pasta;
II - um representante da Secretaria de Planejamento Urbano,
indicado pelo titular da pasta;
III - um representante da Secretaria de Administração e
Finanças, ocupante do cargo de Assistente em Tecnologia da
Informação, indicado pelo titular da pasta;
IV - um representante da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico;
V - um representante de instituição de ensino superior com
campus em funcionamento no Município;
VI - um representante de entidades representativas do setor de
telecomunicações e radiodifusão.
§ 1º Para cada membro titular da Comissão, será indicado um
suplente.
§ 2º Os membros a que se referem os incisos V e VI do caput
serão indicados por entidades representativas dos referidos
segmentos.
§ 3º A Comissão será presidida pelo representante da Secretaria
de Ciência, Tecnologia e Inovação.
§ 4º Os membros da Comissão serão nomeados por Portaria do
Chefe do Poder Executivo e não farão jus à remuneração, por
se tratar de serviço relevante ao interesse público.
Art. 9º Caberá à Comissão Municipal de Infraestrutura de
Telecomunicações, quando solicitado, manifestar-se sobre
assuntos pertinentes a infraestrutura de telecomunicações em
âmbito municipal, competindo-lhe ainda, dentre outras
atribuições:
I - estimular a melhoria da qualidade e disponibilidade de
informações relativas a telecomunicações junto ao sistema de
georreferenciamento e bases de dados municipais e outras
bases externas, atinentes a telecomunicações; e
II - monitorar a evolução de indicadores relativos a
telecomunicações no âmbito municipal e seus impactos sobre o
desenvolvimento urbano.
CAPÍTULO III
Õ
28/02/2024, 15:37 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D1B7F159/03AFcWeA6IaSWoRjt8gzhU7nQrLLs5pO-MQbdsPbyUG1kIM8C8o9qNLd_YChmLD… 4/4
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. Na hipótese de instalação de novas estações
transmissoras de telecomunicações e equipamentos para fins de
serviço móvel celular sem estrutura de suporte, fica dispensado
o procedimento de licenciamento urbanístico.
Parágrafo único. Nos casos em que a infraestrutura de suporte
para ETRs e equipamentos afins do serviço móvel já estejam
licenciados, não será necessário novo procedimento de
licenciamento urbanístico.
Art. 11. O procedimento para obtenção de alvará de
construção, certificação e autorização ambiental para
implementação de estações de rádio base - ERB e de ETRs
deve obedecer ao disposto na Lei Municipal nº 6.100, de 2023,
e terá prazo máximo de 30 (trinta) dias para análise, salvo
quando houver exigência do órgão licenciador.
Parágrafo único. Para fins de exercício do controle municipal,
considera-se infraestrutura de suporte, exclusivamente, os
elementos elencados no art. 2º, VIII, IX, X e XII, da Lei
Municipal nº 6.100, de 2023.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, em 14 de fevereiro de 2024.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:D1B7F159
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/02/2024. Edição 2961
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/