norma nº 23/2024

PORTARIA Nº 23, DE 1º DE MARÇO DE 2024. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas no inciso XXI do artigo 31 
da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal); 
Considerando a Resolução nº 11, de 23 de agosto de 2012, que estabelece 
Normas de Administração de Bens Móveis Permanentes e de Material de Consumo da 
Câmara Municipal de Pato Branco; 
Considerando o Relatório de Inservibilidade de Bens Patrimoniais da Câmara 
Municipal de Pato Branco, emitido pela Comissão de Levantamento e Reavaliação do 
Patrimônio, nomeada através da Portaria nº 18, de 24 de março de 2021. 
R E S O L V E: 
Art. 1º Encaminhar para a Prefeitura Municipal de Pato Branco os seguintes 
bens inservíveis (ociosos / recuperáveis/antieconômicos) conforme art. 36, da Resolução nº 
11, de 23 de agosto de 2012: 
Placa Descrição do Ite
m Estado de Conservação / 
1472 Máquina de lavar tipo “tanquinho” Péssimo/Irrecup Motivo Transferência erável 
732 Estabilizador, marca NHS Péssimo / Irrecuperável 
734 Estabilizador, marca NHS Péssimo / Irrecuperável 
1131 Estabilizador, marca NHS Péssimo / Irrecuperável 
1133 Estabilizador, marca NHS Péssimo / Irrecuperável 
540 Climatizador de ar 30.000 BTU’S, tipo split Péssimo / Irrecuperável
543 Climatizador de ar 30.000 BTU’S, tipo split Péssimo / Irrecuperável
1539 Climatizador de ar 30.000 BTU’S, tipo split Péssimo / Irrecuperável 
1007 Portão eletrônico basculante Péssimo / Irrecuperável
1527 Computador Péssimo / Irrecuperável
1281 Microcomputador NTC, i5 Péssimo / Irrecuperável 
1244 Monitor 18.5’ LED, marca LG Péssimo / Irrecuperável
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete da Presidência, ao 1º dia do mês de março de 2024. 
(assinado digitalmente) 
Eduardo Albani Dala Costa 
Presidente 
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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Papel: Parte
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