norma nº 6224/2024

LEI Nº 6.224, DE 7 DE MARÇO DE 2024. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial 
no exercício de 2024, no valor de R$ 3.303.949,02 
(três milhões, trezentos e três mil, novecentos e 
quarenta e nove reais e dois centavos), e dá outras
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial no orçamento do exercício de 
2024, no valor de R$ 3.303.949,02 (três milhões, trezentos e três mil, novecentos e quarenta e nove 
reais e dois centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.02 Departamento Administrativo
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental 
3.3.90.32 – 104 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 2.124.627,04 
Código Especificação Valor (R$)
07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.02 Departamento Administrativo
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
2.095 Manutenção dos Centro de Educação Infantil 
3.3.90.32 – 104 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 1.179.321,98 
Total 3.303.949,02
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, será utilizado o valor da 
anulação parcial/total de dotação do orçamento vigente, conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.02 Departamento Administrativo
12 Educação 
12.361 Educação Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.096 Manutenção das Atividades do Transporte Escolar 
3.3.90.30 – 104 (1880) Material de Consumo 453.949,02 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9C36-3653-412F-EC46 e informe o código 9C36-3653-412F-EC46
Código Especificação Valor (R$)
07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.03 Departamento de Ensino
12 Educação 
12.361 Educação Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.276 Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.30 – 104 (2016) Material de Consumo 300.000,00 
3.3.90.36 – 104 (2017) Outros Serviços de Terceiros PF 850.000,00 
3.3.90.39 – 104 (2018) Outros Serviços de Terceiros PJ 850.000,00 
4.4.90.61 – 104 (2021) Aquisição de Imóveis 850.000,00 
Total 3.303.949,02
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 6.115, de 14 de julho de 2023, e na Lei Orçamentária Anual, 
instituída pela Lei nº 6.214, de 27 de dezembro de 2023. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 7 de março de 2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9C36-3653-412F-EC46 e informe o código 9C36-3653-412F-EC46
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9C36-3653-412F-EC46
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 07/03/2024 10:11:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9C36-3653-412F-EC46