norma nº 6230/2024

LEI Nº 6.230, DE 13 DE MARÇO DE 2024. 
Denomina de “Almiro Haubert”, a Escola Municipal 
de Artes, situada na Rua José Tatto nº 210, Bairro 
Fraron, no município de Pato Branco, Paraná 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominada de “Almiro Haubert”, a Escola Municipal de Artes localizada na 
Rua José Tatto nº 210, Bairro Fraron, no município de Pato Branco, Paraná. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará o próprio público, contendo a 
denominação consignada no caput deste artigo, no prazo de trinta dias, contados da data da 
publicação da presente Lei. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria dos vereadores Claudemir Zanco e 
Romulo Faggion. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 13 de março de 
2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 13/03/2024 08:47:08 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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