norma nº 6239/2024

LEI Nº 6.239, DE 22 DE MARÇO DE 2024. 
Consolida as leis municipais relativas ao Calendário 
Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato 
Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO I
DA CONSOLIDAÇÃO
Art. 1
o
 Esta Lei consolida as leis municipais que instituem eventos e datas 
comemorativas no Município de Pato Branco.
TÍTULO II
DA CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS 
Art. 2
o
 Fica instituído, no Município de Pato Branco, o Calendário Oficial de Datas e 
Eventos que tem por finalidade organizar e planejar os eventos e promoções programados 
para acontecer no ano seguinte. 
Art. 3
o
 No cronograma do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município 
constarão todos os acontecimentos e eventos oficiais, sociais, culturais, esportivos, cívicos, 
festivos, de lazer, religiosos e datas comemorativas instituídas por lei, independentemente de 
quem seja a iniciativa ou organização, conforme características próprias ou populares. 
Art. 4
o
 O calendário oficial será divulgado até o dia 30 de novembro de cada ano, 
relacionando os eventos programados e a serem realizados no período de 1
o
 de janeiro a 31 de 
dezembro do ano seguinte. 
TÍTULO III
DOS MESES DO ANO 
CAPÍTULO I
DO MÊS DE JANEIRO 
Seção I
Dos Dias Definidos
Art. 5
o
 Dia 4 de janeiro: Dia de Combate à Violência contra o Taxista. 
Parágrafo único. O Poder Executivo, para dar ênfase a conscientização da sociedade 
em relação à importância de todos no auxílio ao combate à violência contra o taxista, através 
do Departamento de Trânsito - Depatran realizará diversas ações e campanhas com este 
objetivo. 
Seção II
Todo o Mês de Janeiro
Art. 6
o Durante todo o mês de janeiro: Janeiro Branco. 
§ 1
o
 O mês Janeiro Branco é dedicado à realização de ações educativas para difusão 
da saúde mental. 
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§ 2
o
 No mês Janeiro Branco, o Poder Público, em cooperação com a iniciativa privada e 
outros setores da sociedade civil organizada, poderá, segundo critérios de oportunidade e 
conveniência, realizará campanhas de esclarecimentos e outras ações educativas e 
preventivas visando à difusão da saúde mental, fundada nas seguintes diretrizes: 
I - estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão a respeito da 
saúde mental; 
II - promover discussões, debates e iniciativas, convocando toda a sociedade a 
exercitar a cidadania em prol das questões relativas a saúde mental; 
III - incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no 
decorrer do mês, informações e mensagens educativas com foco na saúde mental, buscando a 
conscientização da sociedade pato-branquense. 
CAPÍTULO II
DO MÊS DE FEVEREIRO 
Art. 7
o
 Semana dos meses de fevereiro e novembro: “Semana de Avaliação Ortopédica 
da Coluna Vertebral”, para alunos das escolas públicas municipais.
§ 1
o
 Na Semana de Avaliação Ortopédica da Coluna Vertebral, serão realizadas 
avaliações ortopédicas da coluna dos alunos, conhecido como Teste do Minuto, através da 
observação de simples movimentos dos alunos, podendo identificar problemas de má postura. 
§ 2
o
 As Secretarias Municipais de Saúde e Educação e Cultura coordenarão as 
atividades e avaliações a serem realizadas na “Semana de Avaliação Ortopédica da Coluna 
Vertebral”, com o objetivo de identificar e diagnosticar os casos de má postura e escoliose, 
encaminhando quando necessário para tratamento médico adequado. 
§ 3
o
 Para a execução destas atividades e avaliações, o Poder Executivo Municipal 
poderá contar com a participação voluntária de profissionais da saúde, psicologia, serviço 
social, educação entre outras áreas do Poder Público, bem como, firmar parcerias entidades 
públicas e privadas. 
CAPÍTULO III
DO MÊS DE MARÇO
Seção I
Dos Dias Definidos
Art. 8
o
 Dia 14 de março: Dia dos Animais. 
§ 1
o
 Para comemorar a data poderão ocorrer ações de divulgação em escolas, órgãos e 
espaços públicos, por meio de feiras de adoções, palestras, materiais gráficos educativos. 
§ 2
o
 A administração municipal poderá estabelecer parcerias com empresas e 
organizações privadas, para atender o disposto neste artigo. 
Art. 9
o
 Dia 18 de março: Dia do DeMolay. 
Parágrafo único. As atividades alusivas ao “Dia do DeMolay” serão desenvolvidas e 
difundidas pelas entidades representativas no Município. 
Seção II
Dos Dias e Períodos Variáveis
Art. 10. Cria o evento comemorativo ao Dia da Mulher, evento anual, referente ao 
dia da mulher, a ser comemorado no mês de março, em dia e programação a serem 
estabelecidos através de regulamentação. 
CAPÍTULO IV
DO MÊS DE ABRIL
Seção I
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Dos Dias Definidos
Art. 11. Dia 2 de abril: Dia Municipal de Conscientização do Autismo. 
Parágrafo único. Nesta data, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura realizará 
palestras, seminários, elaboração e distribuição de materiais educativos e demais atividades 
que tenham como objetivo: 
I - promover e conscientizar sobre os direitos dos autistas; 
II - combater o preconceito; 
III - informar as pessoas sobre o que é o Autismo e como lidar com a síndrome; 
IV - capacitar os profissionais da educação para atenderem as crianças com autismo. 
Art. 12. Dia 19 de abril: Dia das Instituições de Ensino Superior.
§ 1
o
 O marco inicial do ensino superior do Município de Pato Branco e do Sudoeste 
Paranaense é 19 de abril de 1972, data da criação da Fundação Educacional de Pato Branco -
Fundepabra. 
§ 2
o
 O Dia Municipal das Instituições de Ensino Superior do Município de Pato Branco é 
instituído para reconhecer e homenagear todas as Instituições de Ensino Superior dos mais 
diferentes cursos e metodologia de ensino, existentes e futuras, independentemente da sua 
data de fundação e origem ou se a sua presença no Município for com sede matriz, campus 
universitário ou extensão. 
Art. 13. Dia 23 de abril: Dia do Escoteiro. 
 Parágrafo único. As atividades alusivas ao Dia do Escoteiro serão desenvolvidas e 
difundidas pelas entidades representativas no Município. 
Seção II
Dos Períodos Definidos
Art. 14. Primeira semana do mês de abril: 
I - Semana de Combate às Fake News; 
II - Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose. 
Art. 15. Durante a Semana de Combate às Fake News, o Poder Executivo Municipal, 
deverá realizar palestras, seminários, elaboração e distribuição de materiais educativos e 
demais atividades que tenham como objetivo inibir a produção, propagação e reprodução de 
fake news no Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o 
Poder Executivo Municipal poderá contar com a participação voluntária de profissionais da 
iniciativa privada, bem como, firmar parcerias com entidades públicas e privadas. 
Art. 16. A Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose tem como 
objetivos: 
I - promover a conscientização e orientar com regras básicas de cuidados de higiene 
domiciliar e pessoal para evitar a contaminação, através de profissionais qualificados; 
II - viabilizar a integração de órgãos e entidades, públicos e privados em ações 
conjuntas em benefício da comunidade; 
III - viabilizar aos acadêmicos de diversos cursos de graduação em nível superior a 
realização de trabalhos de campo junto à comunidade, em conjunto com os voluntários das 
instituições participantes; 
IV - possibilitar através de órgãos competentes, exames clínicos a serem realizados 
junto à rede pública de saúde; 
V - disponibilizar, durante a Semana, distribuição gratuita de vermífugos, mediante 
requisição médica. 
VI - elaborar e distribuir cartilhas didáticas para ficar a disposição da comunidade em 
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geral, apontando as causas, os sintomas, os meios de prevenção à verminose e onde procurar 
tratamento. 
Art. 17. Semana em que conste o dia 11 de abril, Dia Mundial da Doença de Parkinson: 
Semana Municipal de Conscientização e Apoio aos Portadores da doença de Parkinson. 
§ 1
o
 A semana de que trata o caput deste artigo terá por finalidade: 
I - esclarecer à população quanto a importância da identificação prematura dos 
sintomas e sinais da Doença de Parkinson, tanto pelos profissionais da área da saúde quanto 
pelos leigos; 
II - esclarecer ao público sobre os problemas relacionados à doença, buscando a 
conquista de apoio de toda a sociedade às iniciativas que visam melhorar as condições de vida 
de pessoas acometidas desta doença. 
§ 2
o
 A Semana Municipal de Conscientização e Apoio aos Portadores da doença de 
Parkinson prevê a realização de atividades conducentes a: 
I - promover a integração das pessoas portadoras da doença em todos os níveis 
sociais; 
II - esclarecer a comunidade em geral no que diz respeito às peculiaridades da doença, 
limitações, necessidades e potencialidades daqueles que a manifestam; 
III - divulgar os serviços existentes no município para diagnóstico e tratamento da 
Doença de Parkinson, bem como os sintomas e a necessidade de apoio familiar, comunitário e 
institucionais públicos e privados aos que padecem da doença; 
IV - realizar seminários, encontros e atividades afins, com vistas à troca de experiências 
e informações entre pessoas com interesse sobre doença de Parkinson, familiares, 
profissionais, gestores municipais e a sociedade em geral; 
V - promover campanhas educativas visando à conscientização quanto às 
problemáticas das pessoas portadoras da doença; 
VI - estimular o desenvolvimento de estratégias, junto ao Poder Executivo Municipal, 
que permitam às pessoas com doença de Parkinson residentes no município de Pato Branco o 
acesso ao tratamento multidisciplinar da doença, tanto no nível ambulatorial, quanto no 
hospitalar. 
Art. 18. Semana em que consta o dia 23 de abril, Dia do Escoteiro: Semana Municipal 
do Escotismo. 
§ 1
o
 A Semana Municipal do Escotismo tem como principal objetivo: 
I - conscientizar a juventude para o seu papel cidadão e para sua responsabilidade na 
construção de uma sociedade mais justa e igualitária; 
II - contribuir para que os jovens assumam seu próprio desenvolvimento, especialmente 
do caráter, ajudando-os a realizar suas plenas potencialidades físicas, intelectuais, sociais, 
afetivas e espirituais, como cidadãos responsáveis, participantes e úteis em suas 
comunidades, utilizando a natureza como pano de fundo.
§ 2
o
 Na Semana Municipal do Escotismo, além de palestras socioeducativas, serão 
realizados seminários e debates, atividades físicas, competições e acampamentos a serem 
desenvolvidos no âmbito do Município e extensivo à comunidade em geral. 
§ 3
o
 Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, 
com a participação dos Grupos de Escoteiros, a realização da Semana Municipal do 
Escotismo. 
§ 4
o
 O Executivo Municipal regulamentará, por meio de ato próprio, as demais normas 
para o atendimento deste artigo. 
Seção III
Todo o Mês de Abril 
Art. 19. Durante todo o mês de abril: Abril Verde. 
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§ 1
o
 Fica instituída no Município de Pato Branco a Campanha de Prevenção aos 
Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, denominada “Abril Verde”, a ser promovida 
anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à 
importância da prevenção dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. 
§ 2
o
 Durante o mês de abril poderão ser desenvolvidas ações que divulguem os direitos 
relativos à Saúde e Segurança do Trabalho aos trabalhadores vinculados à CLT e Estatutários, 
os direitos previstos em Acordos e Convenções Coletivas do Trabalho, Normas 
Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, portarias, estatutos e decretos. 
§ 3
o
 As atividades em razão da campanha “Abril Verde” ficarão livres e abertas às 
instituições públicas e entidades representativas que atuam na prevenção de acidentes de 
trabalho e doenças ocupacionais, com a participação dos Poderes Executivo e Legislativo 
municipais. 
CAPÍTULO V
DO MÊS DE MAIO
Seção I
Dos Dias Definidos
Art. 20. Dia 1º de maio: Dia do Trabalho Solidário. 
§ 1
o
 As datas relativas ao Dia 1º de Maio, Dia Universal do Trabalho e do Dia do 
Trabalho Solidário do Município de Pato Branco, são datas comemorativas a serem realizadas 
em ato conjunto pela comunidade pato-branquense. 
§ 2
o
 Para comemorar o Dia Universal do Trabalho e o Dia do Trabalho Solidário, fica 
autorizado o Executivo Municipal a firmar convênios de cooperação e parceria técnica, 
financeira e logística com o governo federal e estadual, secretarias, federações, sindicatos da 
classe, entidades governamentais, não governamentais, sociedade civil, empresas, 
associações, instituições de ensino público e privado, igrejas, meios de comunicação e 
comunidade. 
Art. 21. Dia 16 de maio: Dia do Gari. 
Parágrafo único. Nesta data os garis serão homenageados com atividades 
diferenciadas proporcionadas pela Secretaria de Educação e Cultura. 
Art. 22. Dia 17 de maio: Dia Municipal Contra a Homofobia.
Parágrafo único. As atividades referentes ao “Dia Contra a Homofobia” serão 
desenvolvidas e difundidas pelo Poder Executivo em parceria com as entidades 
representativas do município. 
Seção II
Dos Períodos Definidos
Art. 23. Primeira semana do mês de maio: 
I - Semana de Conscientização e Combate à Automedicação; 
II - Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos com Crianças. 
Art. 24. Durante a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação, a 
Secretaria Municipal de Saúde realizará palestras, seminários, elaboração e distribuição de 
materiais educativos e demais atividades que tenham como objetivo alertar e informar a 
população sobre os perigos da automedicação e do uso irresponsável de medicamentos. 
§ 1
o
 Para a realização destas atividades, a Secretaria Municipal de Saúde poderá 
contar com a participação voluntária de profissionais de medicina, enfermagem, farmácia, 
psicologia, serviço social, educação entre outras áreas do Poder Público, entidades públicas e 
privadas e a população de modo geral.
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§ 2
o
 Nas atividades realizadas durante esta semana deverá ser divulgada a importância 
do farmacêutico no ato da dispensação de medicamentos, informando a população sobre sua 
competência técnica para orientar quanto ao uso seguro de medicamentos isentos de 
prescrição médica, bem como a de outros profissionais da área que estejam devidamente 
habilitados. 
Art. 25. A Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos com crianças é um 
evento de caráter permanente e contará com a realização de palestras com especialistas e 
atividades voltadas para a propagação dos cuidados que devem ser tomados na prevenção de 
acidentes domésticos, especialmente com crianças. 
 Art. 26. Segunda semana do mês de maio: Semana do Bebê. 
§ 1
o
 A Semana do Bebê tem como objetivos: 
I - contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil e melhoria da qualidade 
de vida das crianças de zero a três anos; 
II - reduzir os casos de exclusão social decorrentes da gravidez precoce; 
III - informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira 
infância; 
IV - conferir visibilidade social às ações que tratam de matérias relacionadas à gravidez 
e primeira infância, em desenvolvimento no âmbito do Município de Pato Branco. 
§ 2
o
 A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras 
e ações educativas nos estabelecimentos da rede municipal de ensino e postos de saúde, 
atendimento médico, bem como a divulgação de programas e serviços oferecidos a crianças de 
zero a três anos de idade. 
§ 3
o
 Para a realização das atividades previstas para a Semana do Bebê, o Poder 
Executivo fica autorizado a celebrar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas 
que atuem em áreas relacionadas aos objetivos desta semana. 
§ 4
o
 Caberão às Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Cultura e Assistência 
Social, coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a sua 
divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal a formalização de convênios e 
parcerias mencionados no § 3
o
 deste artigo. 
Art. 27. Semana em que consta o dia 16 de maio: Semana Municipal da Transparência 
e Combate à Corrupção. 
§ 1
o
 A Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção, será comemorada, 
no Município de Pato Branco, anualmente na semana do dia 16 de maio, em razão do início de 
vigência da Lei Federal n
o
 12.527, de 18 de novembro de 2011. 
§ 2
o
 Na Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção poderão ser 
desenvolvidas ações educativas através de palestras, seminários, mesas-redondas, 
conferências e atividades culturais e de lazer, com a participação dos Poderes Executivo e 
Legislativo municipais, instituições e autoridades educacionais e políticas. 
§ 3
o
 O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com os órgãos estaduais e federais, 
instituições de ensino e instituições religiosas, bem como, empresas e entidades prestadoras 
de serviço, com o intuito de ampliar e fortalecer o controle social e as atividades relacionadas à 
Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção. 
Art. 28. Semana que antecede o dia 18 de maio: Semana Municipal de Combate à 
Violência e a Exploração Sexual Infantil. 
§ 1
o
 A Semana Municipal de Combate a Violência e a Exploração Sexual Infantil tem 
por objetivo conscientizar a população através de procedimentos informativos, educativos, 
organizativos e palestras, para que a sociedade conheça melhor o assunto e debata sobre 
iniciativas de combate ao crime de pedofilia. 
§ 2
o
 O Prefeito constituirá uma comissão trinta dias antes do início da realização da 
Semana Municipal de Combate à Violência e a Exploração Sexual Infantil, sob a coordenação 
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do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente em conjunto com 
as Secretarias Municipais de Educação e Cultura; Esporte e Lazer; Saúde e Assistência Social 
por intermédio de seus departamentos correspondentes, com o objetivo de elaborar e 
coordenar programação de atividades durante a semana da campanha. 
§ 3
o
 O Prefeito fica autorizado a celebrar os convênios ou termos de cooperação que se 
fizerem necessários à execução deste artigo, inclusive com empresas privadas e organizações 
não-governamentais, a fim de se valorizar e divulgar o evento. 
Art. 29. Semana que compreende os dias 18 e 24 do mês de maio: Semana Municipal 
Todos contra a Pedofilia. 
§ 1
o
 A Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia tem por objetivo conscientizar a 
população mediante informativos educativos, palestras, audiências públicas, conferências entre 
outras formas para que a sociedade possa conhecer melhor e debater sobre o assunto e 
iniciativas que visem o combate ao crime de pedofilia. 
§ 2
o
 Autoriza o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, a criar, organizar e implantar 
todas as ações necessárias a serem realizadas nesta semana. 
§ 3
o
 Para a realização do evento deverá ser criada com antecedência mínima de cento 
e oitenta dias, uma comissão paritária em conjunto do Poder Executivo e do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, composta por representantes da 
sociedade civil organizada e do Poder Público.
§ 4
o
 Para os fins deste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá: 
I - firmar parcerias com a iniciativa pública ou privada, pessoas físicas ou jurídicas, 
entidades religiosas e universidades; 
II - convidar, juntamente com o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, representantes do Governo Federal e Estadual e representantes dos 
seguimentos representativos da criança e do adolescente, para promoverem e também 
debaterem em audiências públicas, conferências, palestras e demais ações que visem o 
combate do crime de pedofilia. 
§ 5
o
 O Poder Executivo deverá organizar as demais normas necessárias para a 
realização da Semana Todos Contra a Pedofilia. 
Seção III
Todo o Mês de Maio 
Art. 30. Durante todo o mês de maio: Maio Amarelo - Atenção Pela Vida. 
§ 1
o
 Anualmente o mês de maio é destinado para conscientização e educação em 
defesa da vida e da segurança no trânsito. 
§ 2
o
 As ações propostas pelo “Maio Amarelo - Atenção Pela Vida” têm por objetivo 
reduzir o número de acidentes com mortes e feridos no trânsito da cidade, por meio de ações 
educativas, preventivas e de conscientização, dos pedestres, ciclistas, skatistas, motociclistas, 
motoristas, e passageiro, buscando a segurança de todos nas vias públicas municipais. 
§ 3
o
 O símbolo do mês “Maio Amarelo - Atenção Pela Vida será um laço na cor 
amarela. 
§ 4
o
 Faculta aos prédios públicos utilizar luz amarela e laço na mesma cor, durante o 
mês de maio, em comemoração ao “Maio Amarelo”. 
§ 5
o
 Autoriza o Poder Público, no mês “Maio Amarelo - Atenção Pela Vida”, estabelecer 
parcerias com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a iniciativa privada, com o 
objetivo de realizar ações e movimentos de conscientização no trânsito, além de atividades 
educativas e preventivas visando à defesa da vida e o fomento à participação da população em 
um trânsito seguro e saudável. 
§ 6
o
 Dentre as ações e os procedimentos que poderão ser realizados para a campanha 
de que trata este artigo, são possíveis: 
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I - palestras, simpósios, peças teatrais, audiências públicas e outros eventos que julgar 
pertinente; 
II - interação da sociedade civil do município, por intermédio de atividades 
socioeducativas a serem aplicadas de acordo com a realidade de nosso município; 
III - fóruns de debates entre autoescolas, Departamento Municipal de Trânsito - 
Depatran, Departamento Estadual de Trânsito - Detran, Departamento Nacional de 
Infraestrutura de Transportes - DNIT, Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Corpo de 
Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Estadual, Polícia Rodoviária Federal, 
Secretaria Municipal de Saúde, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu e demais 
instituições e organizações públicas e privadas; 
IV - caminhadas, corridas de rua, passeios ciclísticos e moto ciclísticos, 
V - blitz educativa; 
VI - distribuição de cartilhas e material educativo para alunos do ensino fundamental e 
médio, bem como para a população em geral; 
VII - ações publicitárias. 
Seção IV
Dos Períodos Variáveis 
Art. 31. Semana em comemoração ao Dia das Mães: Semana de Incentivo ao Parto 
Normal e Humanizado. 
Parágrafo único. Durante o mês de maio, a Secretaria de Saúde promoverá palestras, 
divulgação de material informativo impresso e/ou audiovisual, entre outras ações de 
conscientização em espaços públicos, podendo contar com a participação voluntária de 
profissionais de medicina, enfermagem, psicologia, serviço social, educação, doulas entre 
outras áreas do Poder Público, entidades públicas e privadas e a população de modo geral, 
com o objetivo de: 
I - orientar a população sobre direitos das gestantes e do nascituro, inclusive quanto ao 
de escolha quanto ao tipo de parto, de acordo com a saúde da mãe e do bebê; 
II - expor e debater as garantias constitucionais do direito à vida, à saúde, à proteção 
da maternidade e à assistência humanizada ao parto; 
III - conscientizar os profissionais de saúde e a população sobre os benefícios do parto 
normal e a importância do parto humanizado, bem como as práticas e condutas que 
caracterizam o parto humanizado. 
CAPÍTULO VI
DO MÊS DE JUNHO
Seção I
Dos Dias Definidos
Art. 32. Dia 2 de junho: Dia Municipal da Etnia Italiana. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, promoverá atividades 
culturais e educativas alusivas à etnia italiana. 
Art. 33. Dia 7 de junho: Dia Municipal do Coletor, Catador e Reciclador de Lixo Urbano. 
§ 1
o
 O Dia Municipal do Coletor, Catador e Reciclador de Lixo Urbano, poderá ser 
realizado em qualquer outra data, dentro do mês referido, em caso de inviabilidade de 
aplicação no dia 7 de junho. 
§ 2
o
 A data a que se refere o caput deste artigo poderá ser comemorada com reuniões, 
palestras, seminários ou outros eventos. 
Art. 34. Dia 15 de junho: Marcha de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa. 
§ 1
o
 O evento de que trata o caput deste artigo ocorrerá anualmente, em comemoração 
ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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§ 2
o
 Caberá ao Poder Executivo firmar convênio com as entidades representativas para 
desenvolver e realizar a Marcha de Combate a Violência Contra a Pessoa Idosa. 
Seção II
Dos Períodos Definidos
Art. 35. Primeira semana do mês de junho: Semana do Meio Ambiente. 
§ 1
o
 A Semana do Meio Ambiente será destinada à conscientização e educação em 
defesa do meio ambiente. 
§ 2
o
 A Semana do Meio Ambiente tem por objetivo reduzir as ações humanas que 
impactam negativamente ao Meio Ambiente, Recursos Naturais e sustentabilidade, por meio de 
ações educativas, preventivas e de conscientização.
§ 3
o
 Em celebração à Semana do Meio Ambiente serão desenvolvidos projetos e 
atividades voltadas à formação e desenvolvimento de ações sustentáveis que visem a 
valorização do meio ambiente, observando-se as seguintes datas que fazem alusão ao meio 
ambiente: 
I - Dia Nacional da Educação Ambiental: 3 de junho;
II - Dia Mundial do Meio Ambiente e dia da Ecologia: 5 de junho; 
III - Dia dos Catadores de Materiais Recicláveis: 7 de junho; 
IV - Dia de combate à Desertificação e Seca: 17 de junho. 
§ 4
o
 Autoriza o Poder Público estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, 
órgãos públicos e a iniciativa privada, com o objetivo de realizar ações educativas e 
movimentos de conscientização para o cumprimento deste artigo. 
§ 5
o
 Dentre as ações e procedimentos que poderão ser realizados visando à 
consecução do objeto que trata este artigo, a campanha poderá: 
I - realizar palestras, simpósios, peças teatrais, audiências públicas e outros eventos 
que julgar pertinente; 
II - interagir com a sociedade civil do município, por intermédio de atividades 
socioeducativas a serem aplicadas de acordo com a realidade de nosso município; 
III - realizar fóruns de debates entre Secretaria de Meio Ambiente, Sanepar, Copel, 
Instituto Água e Terra - IAT, Escotismo e demais instituições e organizações públicas e 
privadas; 
IV - realizar mutirões para limpeza em perímetro urbano e rural em nascentes, bosques, 
rios, parques e áreas de preservação permanentes urbanas; 
V - realizar blitz educativa; 
VI - distribuir cartilhas e material educativo para alunos do ensino fundamental e médio, 
bem como para a população em geral; 
VII - desenvolver ações publicitárias. 
Art. 36. Semana que consta o dia 12 de junho, Dia Mundial do Combate ao Trabalho 
Infantil: Semana de Combate e Prevenção ao Trabalho Infantil. 
Parágrafo único. Durante a Semana de Combate e Prevenção ao Trabalho Infantil, as 
Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Cultura; Esporte e Lazer e Saúde, 
juntamente com o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
promoverão: 
I - palestras, divulgação de material informativo impresso e/ou audiovisual; 
II - ações de conscientização em espaços públicos, podendo contar com a participação 
voluntária de profissionais da área da saúde, educação, entre outras áreas do Poder Público, 
entidades públicas e privadas e a população de modo geral, com o objetivo de: 
a) desenvolver projetos que visem a retirada das crianças e adolescentes submetidos a 
qualquer tipo de trabalho ilegal no âmbito do município de Pato Branco; 
b) viabilizar iniciativas dos poderes Legislativo e Executivo para implantar uma política 
pública de atenção à prevenção, conscientização e combate ao trabalho infantil; 
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c) orientar a população em geral para facilitar o reconhecimento de situações de 
trabalho infantil irregular e estimular as denúncias aos órgãos competentes. 
Seção III
Dos Períodos Variáveis 
Art. 37. No mês de junho: Semana de Prevenção e Combate ao Uso de Drogas e 
Álcool. 
§ 1
o
 Anualmente, no mês de junho, o Poder Público promoverá campanha visando 
informar, esclarecer e conscientizar crianças, adolescentes e jovens sobre os maléficos efeitos 
causados pelo uso de drogas e álcool no corpo humano. 
§ 2
o
 A campanha a que se refere o § 1
o
 deste artigo envolverá entidades 
representativas da sociedade civil organizada e será desenvolvida: 
I - nas escolas da rede pública e particular de ensino do Município; 
II - em espaços públicos mediante a realização de encontros, palestras e simpósios e 
contará com ampla divulgação, apoio e participação dos meios de comunicação local. 
§ 3
o
 O Executivo Municipal prestará apoio às entidades que, no âmbito do município, 
desenvolvam programas e atividades identificadas com a Semana de Prevenção e Combate ao 
Uso de Drogas e Álcool. 
Seção IV
Todo o Mês de Junho
Art. 38. Durante todo o mês de junho: Junho Vermelho - Doe Sangue, Doe Vida. 
§ 1
o
 O mês Junho Vermelho - Doe Sangue, Doe Vida, será dedicado à realização de 
campanhas e ações para conscientização de doação de sangue, com o objetivo de esclarecer 
à sociedade sobre a importância da doação de sangue no município e aumentar o número de 
doadores de sangue, especialmente no Hemonúcleo de Pato Branco. 
§ 2
o
 O Símbolo da campanha e ações previstas para a realização do mês Junho 
Vermelho - Doe Sangue, Doe Vida, será um laço vermelho, permitindo que órgãos públicos e 
sociedade civil organizada participem da divulgação decorando suas sedes, logradouros 
públicos e monumentos na cor vermelha. 
§ 3
o
 Faculta ao Poder Público, pela Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com o 
Hemonúcleo, estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a 
iniciativa privada. 
§ 4
o
 As parcerias que trata o § 3
o
 deste artigo visam a realização de campanhas 
educativas em conjunto com as associações sem fins lucrativos, escolas, faculdades, e demais 
entidades que visem participarem da campanha solidária do Junho Vermelho - Doe Vida, Doe 
Sangue. 
§ 5
o
 Dentre as ações que poderão ser realizadas visando à consecução dos objetivos 
do mês Junho Vermelho - Doe Sangue, Doe Vida, a campanha poderá: 
I - ministrar palestras, simpósios e outros eventos que julgar pertinente; 
II - interagir com a sociedade civil do município, por intermédio de atividades 
socioeducativas a serem aplicadas de acordo com a realidade de nosso município; 
III - distribuir cartilhas e material educativo para a população em geral; 
IV - realizar ações publicitárias; 
V - realizar uma semana de força tarefa, onde o Município disponibilizará transporte 
especial em pontos e horários estratégicos, para os doadores, assim como realizará a coleta 
em horários diferenciados, para possibilitar a todos os interessados a participar da campanha. 
CAPÍTULO VII
DO MÊS DE JULHO 
Seção I 
Dos Dias Definidos
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Art. 39. Dia 20 de julho: Dia do Amigo. 
Parágrafo único. A data comemorativa instituída no caput deste artigo não implicará em 
decretação de feriado. 
Art. 40. Dia 25 de julho: Dia do Taxista. 
Seção II 
Dos Períodos Definidos 
Art. 41. Na primeira semana do mês julho: Semana da Paz.
§ 1
o
 A Semana da Paz visa a promoção da educação para a paz. 
§ 2
o
 Nesta semana serão desenvolvidas ações educativas com o envolvimento de 
instituições de ensino, em todos os graus e órgãos de segurança pública, na discussão sobre a 
violência e suas causas com incentivo ao desenvolvimento de pesquisas e estudos que 
apontem opções inovadoras contra violência. 
§ 3
o
 Fica instituída a Bandeira da Paz que deverá ser escolhida por meio de concurso 
público a ser realizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
§ 4
o
 Na Semana da Paz haverá em todo o município grande confraternização, com 
atividades artísticas, científicas, esportivas e religiosas. 
§ 5
o
 Para organização da Semana da Paz deverá ser composta pela Poder Executivo 
uma Comissão Especial, formada por: 
I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo prefeito; 
II - um representante do Poder Legislativo, indicado pelo presidente; 
III - um representante da União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato 
Branco; 
IV - um representante da ACEPB - Associação Comercial e Empresarial de Pato 
Branco; 
V - um representante da CDL - Clube dos Diretores Lojistas de Pato Branco; 
VI - um representante do Clube de Imprensa de Pato Branco; 
VII - um representante do 3º Batalhão de Polícia Militar; 
VIII - um representante da Polícia Civil; 
IX - um representante do Corpo de Bombeiros; 
X - um representante da Igreja Católica; 
XI - um representante da Associação das Igrejas Evangélicas; 
XII - um representante da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil; 
XIII - um representante do Poder Judiciário de Pato Branco; 
XIV - um representante do Ministério Público de Pato Branco; 
XV - um representante da Polícia Rodoviária; 
XVI - um representante do Conselho Tutelar; 
XVII - um representante do Conselho Comunitário de Segurança Pública; 
XVIII - um representante do Conselho Municipal de Entorpecentes; 
XIX - um representante do Conselho Municipal dos Idosos. 
§ 6
o
 O Poder Executivo promoverá ampla divulgação aos eventos estabelecidos pela 
Comissão Especial. 
Art. 42. Semana que antecede o dia 13 de julho, Dia Internacional do Rock: Semana 
Municipal do Rock. 
Parágrafo único. A Semana Municipal do Rock tem como objetivos: 
I - a valorização cultural do movimento rock no município; 
II - fortalecer, apoiar e incentivar o movimento rock na cidade; 
III - criar espaços públicos para os músicos desse seguimento apresentem e divulguem 
seus trabalhos, bem como de políticas públicas que fomentem o surgimento de novos grupos 
de rock da cidade; 
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IV - buscar parcerias entre poder público, privado e outras entidades e/ou órgãos 
interessados em apoiar a Semana Municipal do Rock. 
Seção III
Todo o Mês de Julho
Art. 43. Durante todo o mês de julho: 
I - em comemoração ao Dia Mundial de Luta contra as Hepatites Virais - 28 de julho: 
Mês de Conscientização e Combate às Hepatites Virais; 
II - Julho Dourado. 
Art. 44. Durante o Mês de Conscientização e Combate às Hepatites Virais, a Secretaria 
Municipal de Saúde realizará palestras, seminários, elaboração e distribuição de materiais 
educativos e demais atividades que tenham como objetivo alertar e informar a população sobre 
os perigos das hepatites virais e a importância do diagnóstico precoce. 
§ 1
o
 Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, a Secretaria 
Municipal de Saúde poderá contar com a participação voluntária de profissionais de medicina, 
enfermagem, farmácia, psicologia, serviço social, educação entre outras áreas do Poder 
Público, entidades públicas e privadas e a população de modo geral. 
§ 3
o
 A Secretaria Municipal de Saúde promoverá, em especial durante o mês de julho, a 
realização de exames, divulgando antecipadamente as datas, locais e horários em que serão 
efetuados os testes na comunidade para identificar e promover o tratamento daqueles que 
possuírem o vírus da hepatite. 
Art. 45. O Julho Dourado é o mês de reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de 
animais de rua e animais domésticos de estimação e a importância da prevenção de zoonoses.
Parágrafo único. A instituição do Julho Dourado tem os seguintes objetivos: 
I - promover ações que tragam qualidade de vida aos animais de rua e animais 
domésticos de estimação; 
II - promover palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que 
permitam estimular a sensibilização da população acerca da importância de medidas 
preventivas de zoonoses e de instrução para o zelo com animais de rua e animais domésticos 
de estimação; 
III - contribuir para a melhoria dos indicadores relativos à saúde dos animais de rua e 
animais domésticos de estimação; 
IV - promover intercâmbios visando ampliar o nível de resolutividade das ações 
direcionadas à saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação por meio de 
integração da população, órgãos públicos, privados e organizações não governamentais que 
atuam na área de defesa animal; 
V - divulgar os preceitos contidos na Declaração Universal dos Direitos dos Animais da 
Organização das Nações Unidas - ONU e da Organização das Nações Unidas para a 
Educação, a Ciência e a Cultura - Unesco. 
CAPÍTULO VIII 
DO MÊS DE AGOSTO 
Seção I
Dos Dias Definidos 
Art. 46. Dia 23 de agosto: Dia da Memória Madeireira e da Erva-Mate. 
Parágrafo único. O Dia da Memória Madeireira e da Erva-Mate é instituído para 
recordar das ferramentas, engenhos, serrarias, máquinas, animais, apetrechos e objetos 
utilizados na época que faziam parte do dia a dia do trabalho na atividade de corte e 
industrialização da madeira e da erva-mate durante este importante ciclo econômico do 
Município de Pato Branco. 
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Art. 47. Dia 24 de agosto: Dia Municipal da Etnia Ucraniana. 
Parágrafo único. Quando o dia 24 de agosto for dia útil as comemorações festivas 
alusivas à data poderão ser realizadas no final de semana anterior ou posterior. 
Art. 48. Dia 27 de agosto: Dia Municipal do Psicólogo. 
§ 1
o
 A comemoração ao Dia Municipal do Psicólogo poderá ser realizada em qualquer 
outra data, dentro do mês referido, em caso de inviabilidade de aplicação no dia estipulado. 
§ 2
o
 A data poderá ser comemorada anualmente com reuniões, palestras, seminários 
ou outros eventos. 
Art. 49. Dia 29 de agosto: Dia Municipal de Combate ao Fumo. 
Art. 50. Entre os dias 25 e 31 de agosto: Semana de Combate ao Fumo. 
Art. 51. No Dia Municipal de Combate ao Fumo e na Semana de Combate ao Fumo, 
serão realizadas palestras e outras atividades, coordenadas pelas Secretarias Municipais de 
Saúde; de Educação e Cultura e de Esporte e Lazer, em escolas e outras entidades, visando 
informar, esclarecer e conscientizar crianças, adolescentes e jovens a respeito dos malefícios 
que o tabagismo causa à saúde. 
Seção II
Dos Dias Variáveis 
Art. 52. Primeiro sábado do mês de agosto: Dia do Mamaço. 
§ 1
o
 O Dia do Mamaço integra a Semana Municipal do Aleitamento Materno que ocorre 
anualmente, de 1
o
 a 7 de agosto. 
§ 2
o
 As atividades relativas ao Dia do Mamaço, serão realizadas pela Secretaria 
Municipal de Saúde, a qual poderá firmar parcerias público/privada. 
§ 3
o
 O “Dia do Mamaço” deverá ser realizado preferencialmente na praça central do 
município com todo o aparato necessário da secretaria responsável. 
Seção III
Dos Períodos Definidos 
Art. 53. De 1
o
 a 7 de agosto: Semana Municipal do Aleitamento Materno. 
§ 1
o
 São objetivos da Semana Municipal do Aleitamento Materno: 
I - estimular atividades de promoção, proteção e apoio à amamentação; 
II - apoiar e conscientizar as mulheres para que exerçam seu papel como mães 
geradoras e alimentadoras dos novos seres sociais; 
III - sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e apoiem a 
mulher que amamenta; 
IV - estimular as mulheres que estejam amamentando a doarem o excedente de leite 
aos bancos de leite humano de nossa cidade. 
§ 2
o
 O Poder Executivo proporcionará a participação das Secretarias Municipais de 
Saúde; Educação e Cultura e Assistência Social nas atividades de apoio à Semana. 
Art. 54. Semana em que consta o dia 6 de agosto, em comemoração ao Dia Nacional 
dos Profissionais da Educação - Lei Federal nº 13.054, de 22 de dezembro de 2014: Semana 
dos Profissionais da Educação. 
Parágrafo único. Durante a Semana dos Profissionais da Educação, a Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura promoverá palestras, fóruns, entre outras ações com o 
objetivo de valorizar e reconhecer a categoria e os profissionais da educação que formam a 
comunidade escolar. 
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Art. 55. Na segunda semana do mês de agosto, iniciando-se no Dia dos Pais: Semana 
Municipal da Família. 
Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo envolver todos os órgãos representativos da 
sociedade, buscando a participação de associações, de entes filantrópicos e principalmente de 
entidades religiosas do Município. 
Art. 56. Na segunda semana do mês de agosto: Semana do Empreendedorismo. 
§ 1
o
 Na Semana do Empreendedorismo o Poder Executivo, através da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico estimulará a valorização e a difusão do espírito empreendedor. 
§ 2
o
 A Secretaria de Desenvolvimento Econômico elaborará a programação e o 
conteúdo a ser utilizado para dar cumprimento ao caput deste artigo, podendo, para tanto, 
celebrar parcerias com órgãos e entidades. 
Art. 57. Na semana em que consta o dia 19 de agosto, data em que se comemora 
oficialmente o "Dia Nacional do Ciclista": Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo. 
§ 1
o
 São objetivos da Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo: 
I - incentivar e difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto 
como mobilidade ativa; 
II - promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes 
como instrumentos de qualidade de vida; 
III - buscar soluções para a viabilização de infraestrutura cicloviária, trazendo assim 
melhorias para a mobilidade urbana e a segurança do ciclista; 
IV - desenvolver o mútuo respeito entre os diferentes modais, respeitando a fragilidade 
e a preferência dos ciclistas e pedestres sobre os veículos automotores. 
§ 2
o
 Para o alcance dos objetivos da Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo, 
deverão ser desenvolvidos os seguintes eventos: 
I - no transcorrer da semana, a Secretaria de Esporte e Lazer empreenderá a 
conjugação de esforços no sentido de articular, mobilizar e sensibilizar a sociedade civil, 
através de campanhas de conscientização e/ou políticas públicas que promovam a utilização 
da bicicleta em benefício da mobilidade urbana, do meio ambiente, da vida e da saúde pública, 
em parcerias com a comunidade de ciclistas da cidade; 
II - ações educativas e preventivas, como palestras e panfletagem; 
III - passeios ciclísticos, oficinas, entre outros.
Seção IV
Todo o Mês de Agosto 
Art. 58. Durante todo o mês de agosto: 
I - Agosto Lilás; 
II - Agosto Azul. 
Art. 59. O Agosto Lilás é o mês dedicado à realização de atividades que visem o 
enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. 
§ 1
o
 Durante o mês Agosto Lilás, o Poder Executivo, através das suas secretarias, 
deverá realizará campanhas, palestras, seminários, elaboração e distribuição de materiais e 
demais atividades que tenham como objetivo orientar a população e conscientizar sobre a 
importância de combater a violência doméstica em nosso município. 
§ 2
o
 Para a realização das atividades previstas no § 1
o
, o Poder Executivo poderá 
contar com a participação voluntária de profissionais da iniciativa privada, bem como, firmar 
parcerias com entidades públicas e privadas. 
Art. 60. O mês Agosto Azul, será dedicado ao desenvolvimento de ações preventivas 
que visem a integridade da saúde do homem. 
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§ 1
o
 Institui o terceiro sábado do mês de agosto como sendo o “Dia D”. 
§ 2
o
 Institui como símbolo do mês Agosto Azul uma gravata borboleta na cor azul. 
§ 3
o
 Faculta aos prédios públicos utilizar luz azul e gravata borboleta na mesma cor, 
durante o mês de agosto, em comemoração ao Agosto Azul. 
§ 4
o
 Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parcerias com entidades da sociedade 
civil, órgãos públicos e a iniciativa privada, com o objetivo de realizar ações preventivas que 
visem à integridade da saúde do homem, durante o mês Agosto Azul. 
§ 5
o
 Dentre as ações e procedimentos que poderão ser realizados visando à 
consecução do objeto que trata o caput deste artigo, a campanha poderá: 
I - promover palestras, simpósios, peças teatrais, audiências públicas e outros eventos 
que julgar pertinente; 
II - envolver toda a sociedade civil do município, por intermédio de atividades de ações 
preventivas que visem à integridade da saúde do homem, de acordo com a realidade de nosso 
município; 
III - realizar caminhadas, corridas de rua, e demais atividades visando à 
conscientização acerca da importância da prevenção à saúde do homem; 
IV - realizar blitz educativa; 
V - distribuir cartilhas e material educativo para alunos do ensino fundamental e médio, 
bem como para a população em geral; 
VI - desenvolver ações publicitárias. 
CAPÍTULO IX
DO MÊS DE SETEMBRO
Seção I
Dos Dias Definidos 
Art. 61. Dia 19 de setembro: Dia Municipal do Educador Social. 
Parágrafo único. No dia 19 de setembro, ou na semana que antecede esta data, deverá 
ocorrer evento que tenha como objetivo a referência à função, formação e interação 
profissional, através da realização de atividades artísticas, esportivas, culturais e de lazer, de 
forma a propiciar a troca de experiência entre os educadores sociais. 
Art. 62. Dia 28 de setembro: Dia das Cooperativas. 
Parágrafo único. A instituição do Dia das Cooperativas tem por objetivo homenagear e 
promover a interação e o reconhecimento às cooperativas instaladas no Município de Pato 
Branco. 
Seção II
Dos Dias Variáveis 
Art. 63. Segundo sábado do mês de setembro: Dia Municipal de Marcha para Jesus. 
Seção III
Dos Períodos Definidos 
Art. 64. Semana que compreende o dia 1
o
 de setembro, com a finalidade de coincidir 
com o Dia do Profissional de Educação Física, previsto na Lei Federal n
o
 11.342, de 18 de 
agosto de 2006: Dia do Profissional de Educação Física. 
§ 1
o
 Constituem objetivos do Dia do Profissional de Educação Física: 
I - expor, trocar e difundir conhecimentos teóricos e práticos sobre as mais variadas 
questões de educação física, através do planejamento, programação e realização de 
campanhas educativas, cursos, exposições, pesquisas, publicações, reuniões e seminários; 
II - conscientizar a importância da prática de atividades físicas regular, de forma 
sistematizada e orientada; 
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III - contribuir para valorização do profissional de educação física.
§ 2
o
 Na semana do Dia do Profissional de Educação Física, serão promovidas 
atividades esportivas junto aos estabelecimentos de ensino, incentivando os alunos a 
praticarem esportes e a desenvolverem relação interpessoal de respeito mútuo, mostrando￾lhes a importância do esporte, visando à promoção de saúde, integração social e capacitando a 
criança e o adolescente. 
§ 3
o
 A semana do Dia do Profissional de Educação Física será organizada pela 
Secretaria de Esporte e Lazer, que poderá realizar parcerias com órgãos, entidades e 
profissionais atuantes na prática desportiva, bem como associações civis, sindicatos, 
conselhos, entre outros. 
Art. 65. Período que antecede o dia 20 de setembro e o mês de dezembro: 
Semana Farroupilha e Fepart - Festival Paranaense de Arte e Tradição. 
§ 1
o
 A semana a que se refere o caput deste artigo tem como objetivo promover 
eventos artísticos e culturais que envolvam a tradição gaúcha, a história rio-grandense e, 
especialmente, a manutenção dos ideais da Revolução Farroupilha. 
§ 2
o
 As festividades comemorativas da Semana Farroupilha e do Fepart - Festival 
Paranaense de Arte e Tradição serão organizadas e promovidas pelos Centros de Tradição 
Gaúcha - CTG’s localizados no Município, individualmente ou em conjunto com o Poder 
Executivo, quando este dispuser de recursos técnicos e financeiros. 
§ 3
o
 O Município incentivará as atividades recreativas, culturais e de lazer, visando 
preservar e valorizar os hábitos, costumes e tradições gaúchas. 
§ 4
o Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação técnica e financeira 
com as entidades envolvidas nos eventos, visando a consecução dos objetivos previstos na 
realização da Semana Farroupilha e do Festival Paranaense de Arte e Tradição - Fepart. 
Art. 66. Semana que compreende o dia 21 de setembro, Dia Mundial da Doença de 
Alzheimer: Semana Municipal de Conscientização e Apoio aos Portadores da doença de 
Alzheimer. 
§ 1
o
 Entende-se por Doença de Alzheimer a enfermidade neuro-degenerativa que 
provoca o declínio gradual das funções intelectuais e capacidades mentais. 
§ 2
o
 A semana de que trata o caput deste artigo terá por finalidade esclarecer a 
população quanto à importância de apoio aos portadores da doença de Alzheimer, bem como 
as problemáticas que acometem seus portadores e a divulgação dos sintomas a fim de que 
cada vez mais se tenha um diagnóstico precoce desta doença. 
§ 3
o
 A Semana Municipal de Conscientização e Apoio aos Portadores da Doença de 
Alzheimer prevê a realização de atividades com a finalidade de: 
I - promover a integração das pessoas portadoras da doença em todos os níveis 
sociais; 
II - esclarecer à comunidade em geral quanto às causas da respectiva doença e os 
tratamentos adequados; 
III - alertar sobre sintomas e necessidades de apoio familiar e comunitário aos 
portadores; 
IV - realizar seminários, encontros e atividades afins, visando a troca de experiências e 
informações entre familiares, responsáveis e demais envolvidos com pessoas portadoras da 
doença de Alzheimer; 
V - promover campanhas educativas visando à conscientização quanto às 
problemáticas das pessoas portadoras da doença. 
Art. 67. Última semana do mês de setembro: Semana Municipal de conscientização, 
prevenção e combate ao bullying escolar. 
§ 1
o
 Entende-se por bullying a prática de atos de violência física ou psicológica, de 
modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou 
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mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à 
vítima. 
§ 2
o São exemplos de bullying, acarretar a exclusão social, subtrair coisa alheia para 
humilhar, perseguir, discriminar, amedrontar, destroçar pertences, instigar atos violentos, 
inclusive utilizando-se de meios tecnológicos. 
§ 3
o
 O Município poderá contar com o apoio da sociedade civil e especialistas no tema 
ou entidades, para incentivar a política antibullying, realizando as seguintes atividades: 
I - seminários, palestras e debates; 
II - orientação aos pais, alunos e professores com cartilhas; e 
III - uso de evidências científicas disponíveis na literatura especializada e nas 
experiências exitosas desenvolvidas em outros países. 
§ 4
o
 A Semana Municipal de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar 
terá como objetivo: 
I - prevenir e combater a prática do bullying nas escolas; 
II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de 
discussão, prevenção, orientação e solução do problema; 
III - orientar os envolvidos em situação de bullying, visando à recuperação da 
autoestima, o pleno desenvolvimento e a convivência harmônica no ambiente escolar; 
IV - envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas unidades 
escolares. 
§ 5
o
 O Executivo Municipal regulamentará das atividades relativas à Semana Municipal 
de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar, onde serão estabelecidas as 
ações a serem desenvolvidas para a execução das medidas antibullying, respeitando as 
medidas protetivas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Art. 68. Semana que antecede o dia 1
o
 de outubro, Dia Nacional do Idoso: Jogos do 
Idoso. 
§ 1
o
 O Prefeito constituirá uma comissão sob a coordenação do Conselho Municipal do 
Idoso, em conjunto com as Secretarias Municipais de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, 
Saúde e Assistência Social por intermédio de seus departamentos correspondentes, que irá 
elaborar o regulamento, definir as modalidades e coordenar a programação de atividades para 
a realização dos jogos, sessenta dias antes da semana prevista no caput deste artigo. 
§ 2
o
 Os Jogos do Idoso consistirão em competições de diferentes modalidades, cuja 
prática será considerada adequada para a terceira idade. 
§ 3
o
 Serão premiados os três primeiros colocados de cada modalidade esportiva, na 
forma do regulamento. 
§ 4
o
 Autoriza o Prefeito a celebrar os convênios ou termos de cooperação que se 
fizerem necessários à execução dos Jogos do Idoso, inclusive com empresas privadas e 
organizações não-governamentais, a fim de valorizar e divulgar o evento, bem como a 
importância dos idosos em nossa sociedade. 
Seção IV
Todo o Mês de Setembro
Art. 69. Durante todo o mês de setembro: Setembro Amarelo.
§ 1
o
 O mês de setembro, denominado Setembro Amarelo - prevenção e combate ao 
suicídio, será dedicado à realização de campanhas para conscientização e combate ao 
suicídio, com o objetivo de alertar a sociedade a respeito da realidade do suicídio no Brasil e no 
mundo e suas formas de prevenção. 
§ 2
o
 O símbolo da campanha e atividades relativas ao Setembro Amarelo será um laço 
amarelo, permitindo que órgãos públicos, entidades privadas e população em geral participem 
da divulgação decorando suas sedes, logradouros públicos e monumentos na cor amarela. 
§ 3
o
 No mês de setembro serão realizados fóruns de debates, palestras, seminários, 
divulgação de material informativo impresso ou audiovisual, entre outras ações de 
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conscientização em espaços públicos, podendo contar com a participação voluntária de 
profissionais de medicina, psicologia, psiquiatria, serviço social, segurança comunitária, 
educação, entre outras áreas do Poder Público, instituições públicas e privadas e a população 
de modo geral. 
CAPÍTULO X
DO MÊS DE OUTUBRO 
Seção I
Dos Dias Definidos 
Art. 70. Dia 1
o
 de outubro: 
I - Dia do Idoso; 
II - Dia Municipal das Pessoas Centenárias. 
Art. 71. As entidades representativas de nosso Município ficam responsáveis por 
elaborar atividades comemorativas ao Dia do Idoso. 
Art. 72. A homenagem às pessoas centenárias do Município de Pato Branco será 
realizada pela Secretaria de Assistência Social, com a participação do Conselho Municipal em 
Defesa do Idoso e entidades correlatas e interessadas. 
Art. 73. Dia 3 de outubro: Dia da Agroecologia. 
§ 1
o
 As atividades comemorativas ao Dia da Agroecologia poderão ser realizadas 
conjuntamente com outras da mesma natureza, com o apoio das entidades representativas do 
Município. 
§ 2
o
 A cor verde é o símbolo do Dia da Agroecologia. 
Art. 74. Dia 4 de outubro: 
I - Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a 
Endemias; 
II - Dia Municipal dos Protetores de Animais; 
III - Cãominhada. 
Art. 75. A instituição do Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de 
Combate a Endemias, tem por objetivo: 
I - incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras 
atividades que permitam sensibilizar a população acerca da importância da recepção de tais 
profissionais nas residências pato-branquenses; 
II - contribuir para a redução dos indicadores relativos a endemias de saúde pública em 
geral; 
III - promover o intercâmbio visando ampliar o nível de resolutividade das ações 
direcionadas à integração da população, órgãos públicos, privados e organizações não 
governamentais que atuam na área comunitária; 
IV - cumprir os preceitos contidos na Lei Federal n
o
 11.350, de 5 de outubro de 2006, a 
qual regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a 
Endemias e; 
V - garantir o debate sobre o exercício digno e seguro das atividades de Agente 
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias, inclusive no que tange o 
fornecimento de equipamentos, bonés, guarda-chuvas, protetores solares dentre outros itens 
necessários ao fiel cumprimento da profissão. 
Art. 76. A organização e realização do evento Cãominhada é de responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
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Art. 77. Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com entidades públicas/privadas e 
Ong’s, com o objetivo de promover ações voltadas à conscientização do bem-estar animal, 
incentivando as seguintes práticas: 
I - castração animal; 
II - posse responsável; 
III - adestramento; 
IV - vacinação; 
V - realização de feiras para adoção responsável; 
VI - outras atividades voltadas ao bem-estar animal. 
Art. 78. Dia 8 de outubro: Dia da Pesquisa Agropecuária. 
Parágrafo único. A instituição do Dia Municipal da Pesquisa Agropecuária tem como 
objetivo reconhecer, integrar e homenagear os institutos de pesquisas e de assistência técnica, 
universidades e faculdades que se dedicam ao desenvolvimento de pesquisas agropecuárias 
instaladas no Município, independentemente se a sua presença no município for com sede 
matriz, filial, posto avançado ou simplesmente com representações. 
Art. 79. Dia 12 de outubro: Passeio Ciclístico Alex Araújo. 
Seção II
Dos Períodos Definidos 
Art. 80. Entre os dias 1
o
 e 7 do mês de outubro: Semana de Integração e Promoção do 
Idoso. 
§ 1
o
 O Poder Público realizará programas com o objetivo de ressaltar os direitos sociais 
do idoso, sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. 
§ 2
o
 Para a realização da Semana de Integração e Promoção do Idoso, será necessário 
o envolvimento de instituições e entidades representativas da sociedade civil organizada, 
mediante realização de encontros, palestras e simpósios, sob a coordenação da Secretaria 
Municipal de Assistência Social. 
§ 3
o
 O programa ora instituído contará com ampla divulgação, apoio e participação dos 
meios de comunicação local. 
§ 4
o
 O Poder Executivo, através de seus órgãos, prestará apoio às instituições e 
entidades legalmente constituídas no município de Pato Branco, que desenvolvam programas 
e atividades relacionadas às diretrizes estabelecidas pela política nacional do idoso. 
§ 5
o
 Para implementação do programa estabelecido no § 1
o
 e a realização da Semana 
de Integração e Promoção do Idoso, o Poder Executivo fica autorizado celebrar convênios com 
órgãos e entidades públicas e privadas. 
§ 6
o
 Na Semana de Integração e Promoção do Idoso serão homenageados os idosos 
que possuem mais idade e residam no Município, sendo um de cada gênero. 
Art. 81. Primeira semana do mês de outubro: 
I - Semana de Adoção de Cães e Gatos; 
II - Fórum Municipal Permanente de Debates sobre a Proteção e Defesa dos Direitos 
dos Animais. 
Art. 82. A Semana de Adoção de Cães e Gatos terá por objetivo o bem-estar dos 
animais, em situação de abandono para fins de adoção e também propósito de: 
I - contribuir para a diminuição de abandono de animais no município; 
II - informar sobre a importância da vacinação e vermifugação; 
III - conscientizar e incentivar as pessoas sobre a importância da adoção e posse 
responsável dos animais; 
IV - informar sobre a importância do animal na vida das pessoas; 
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V - conscientizar a sociedade que abandono e maus-tratos a animais é crime, previsto 
no artigo 164 do Código Penal Brasileiro e no art. 32 da Lei Federal n
o
 9.605, de 12 de 
fevereiro de 1998; 
VI - intensificar ações para a proteção, controle populacional e o bem-estar animal. 
Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente responsável pela 
organização das atividades da Semana de Adoção de Cães e Gatos. 
Art. 83. Fica criado, no âmbito do Município de Pato Branco, o Fórum Permanente de 
Debate sobre a Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais, com objetivo de mobilizar os 
segmentos da sociedade para discussão de temas e proposições de políticas públicas, que 
visem fomentar a regulamentação das questões referentes à causa animal. 
§ 1
o
 Serão convidados a participar do Fórum: 
I - ONGs; 
II - entidades pertinentes à causa animal; 
III - cidadãos - ativistas, protetores, voluntários, colaboradores e apoiadores - que de 
uma forma ou de outra dedicam parte de suas vidas para os animais, por entender que é de 
responsabilidade de nossa espécie respeitá-los e preservá-los ao invés de explorá-los. 
 § 2
o
 As conclusões do Fórum contendo as propostas e ações de políticas públicas 
serão encaminhadas aos órgãos e instituições públicas, conforme suas respectivas 
competências. 
Art. 84. Segunda semana do mês de outubro: Semana Municipal da Juventude. 
§ 1
o
 A Semana Municipal da Juventude terá como principal objetivo a conscientização 
da juventude para o seu papel cidadão e para sua responsabilidade na construção de uma 
sociedade mais justa e igualitária, além da formação dos jovens nas dimensões social, política, 
cultural, educacional e pessoal. 
§ 2
o
 Na Semana Municipal da Juventude serão ministradas palestras sócio-educativas 
bem como seminários e debates a serem desenvolvidos no âmbito do Município e extensivos a 
toda a juventude, abrangendo os seguintes temas: 
I - problemas de saúde causados pelo uso de drogas, álcool e cigarro; 
II - doenças sexualmente transmissíveis;\ 
III - prostituição infantil; 
IV - relacionamento familiar; 
V - debates sobre a prática saudável de esportes; e
VI - outros temas afetos à juventude. 
§ 3
o
 Durante a semana referida no caput deste artigo, o Município promoverá gincanas, 
festivais, apresentações teatrais, shows, atividades esportivas e de lazer, competições nas 
diversas modalidades, apresentações de esportes radicais, todos dirigidos à juventude. 
§ 4
o
 Caberá ao Poder Executivo, com a participação do Parlamento Jovem da Câmara 
Municipal de Pato Branco, envolver toda a sociedade buscando a participação de igrejas, 
associações, entidades filantrópicas e principalmente do próprio segmento jovem durante a 
Semana Municipal da Juventude. 
§ 5
o
 O Executivo Municipal editará, por meio de ato próprio, as demais normas para o 
cumprimento dos objetivos da Semana Municipal da Juventude. 
Art. 85. Terceira semana do mês de outubro: Semana Municipal da Cultura Evangélica. 
§ 1
o
 A Semana Municipal da Cultura Evangélica destina-se ao congraçamento das 
igrejas evangélicas, independentemente da ordem denominacional protestante. 
§ 2
o
 Competirá às igrejas adotarem a Semana da Cultura Evangélica, para adicionarem 
em seu calendário de comemorações e festividades, a fim de que promovam a divulgação de 
seus trabalhos evangélicos, assim como manifestações artísticas e culturais. 
§ 3
o
 Entende-se por trabalhos evangélicos e manifestações artísticas e culturais: 
I - apresentação de coral e músicos com arranjos de hinos de louvor e adoração; 
II - apresentação de show musical evangélico; 
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III - apresentação de peças de teatro e demais encenações de temas bíblicos; 
IV - gincanas desportivas e intelectuais visando a integração de membros da igreja com 
a comunidade; 
V - feira do livro evangélico; 
VI - demais manifestações que não contraponham com os princípios cristãos 
evangélicos. 
§ 4
o
 Competirá ao Poder Executivo o apoio institucional na divulgação e preservação da 
data. 
§ 5
o
 Fica a cargo da ASPEP – Associação de Pastores Evangélicos de Pato Branco a 
elaboração da programação, que deverá ser apresentada ao Poder Executivo com trinta dias 
de antecedência ao evento. 
Art. 86. Semana que compreende os dias 23 a 29 de outubro: Semana Municipal de 
Incentivo à Leitura. 
Parágrafo único. Na Semana Municipal de Incentivo à Leitura deverão ser promovidas 
pelo Poder Público, palestras nas escolas, visando incentivar os alunos à leitura, bem como 
promover ampla divulgação. 
Art. 87. Semana que contemple o dia 25 de outubro, data em que comemora-se 
nacionalmente o Dia do Cirurgião Dentista: Semana Municipal da Saúde Bucal. 
Parágrafo único. Na semana estabelecida no caput deste artigo, a administração 
municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, promoverá ações visando incentivar a 
conscientização acerca da importância da saúde bucal. 
Art. 88. Última semana do mês de outubro: Semana Informativa de Combate à 
Violência. 
§ 1
o
 Para celebrar a Semana Informativa de Combate à Violência, o Poder Público 
promoverá campanha visando informar, esclarecer e conscientizar crianças, adolescentes e 
jovens no combate e prevenção da violência. 
§ 2
o
 A campanha contará com a participação de entidades representativas da 
sociedade civil organizada, do Poder Público e da Polícia Militar do Estado do Paraná, 
mediante confecção de cartilhas explicativas, realização de palestras, encontros, simpósios e 
trabalhos, a serem desenvolvidos nas escolas da rede pública e particular de ensino do 
Município de Pato Branco e em outros espaços públicos. 
§ 3
o
 A campanha contará ainda com ampla divulgação, apoio e participação dos meios 
de comunicação local. 
§ 4
o
 O Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer, prestará apoio às entidades que desenvolvam programas e atividades relacionadas à 
Semana Informativa de Combate à Violência. 
Seção III
Todo o Mês de Outubro 
Art. 89. Durante todo o mês de outubro: Outubro Rosa.
§ 1
o
 O Outubro Rosa tem o intuito de prevenir o câncer de mama e de colo uterino. 
§ 2
o
 Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a 
iluminação em rosa e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao tema, 
durante todo o mês de outubro. 
§ 3
o
 No mês do Outubro Rosa poderão ser desenvolvidas ações destinadas à 
população com os seguintes objetivos: 
I - promover debates sobre a importância da prevenção da doença; 
II - contribuir para a redução dos casos de vítimas do câncer de mama e do colo do 
uterino; 
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III - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a 
população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o 
problema; 
IV - estimular sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, 
programas e projetos na área da educação e prevenção. 
CAPÍTULO XI
DO MÊS DE NOVEMBRO
Seção I
Dos Períodos Definidos 
Art. 90. Primeira semana de novembro: Semana da Imprensa e o Dia do Radialista. 
§ 1
o
 Fica instituído, no Município de Pato Branco, o dia 7 de novembro como o Dia do 
Radialista. 
§ 2
o
 A imprensa escrita, falada e televisionada de nosso Município ficará responsável 
por elaborar atividades comemorativas à Semana da Imprensa. 
Art. 91. Semana que compreende os dias 19 e 25 de novembro em comemoração ao 
Dia Internacional da Não-Violência contra a Mulher: Semana de Prevenção e Acesso aos 
Serviços Essenciais para Erradicar a Violência Contra Mulheres e Meninas. 
§ 1
o
 O Poder Público através das Secretarias Municipais de Educação e Cultura e 
Saúde, deverá desenvolver ações de conscientização nas escolas da rede municipal de ensino 
e nas unidades de atendimento de saúde, através de atividades e orientações que identifiquem 
as situações de violência contra a mulher. 
§ 2
o
 O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e o 
Conselho Municipal dos Direitos Humanos da Mulher, deverá executar campanhas de 
conscientização buscando informar às mulheres sobre seus direitos e as ações que deverão 
ser tomadas em casos de violência como bulling, constrangimentos, violência física, moral, 
assédio e outros, por meio de palestras, debates e seminários. 
§ 3
o
 Autoriza o Executivo Municipal firmar convênios com empresas privadas e 
entidades não governamentais, para a implementação da Semana de Prevenção e Acesso aos 
Serviços Essenciais para Erradicar a Violência Contra Mulheres e Meninas. 
Art. 92. Semana em que consta o dia 20 de novembro, data comemorativa do Dia 
Nacional da Consciência Negra no Brasil: Semana Municipal da Consciência Negra. 
§ 1
o
 Na Semana Municipal da Consciência Negra poderão ser desenvolvidas ações 
educativas através de palestras, seminários, mesas-redondas, conferências e atividades 
culturais e de lazer, com a participação dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, 
entidades do Movimento Negro, instituições e autoridades educacionais e políticas. 
§ 2
o
 Os poderes Executivo e Legislativo municipais poderão celebrar parcerias com os 
órgãos estaduais e federais, instituições de ensino e instituições religiosas, bem como, 
empresas e entidades prestadoras de serviço, com o intuito de realizar atividades destinadas a 
resgatar a importância social, histórica e cultural do negro na formação do Brasil 
contemporâneo. 
Art. 93. Semana em que consta o dia 25 de novembro, em comemoração ao Dia 
Internacional da Não-Violência Contra a Mulher: Semana de Combate ao Feminicídio. 
§ 1
o
 Na Semana de Combate ao Feminicídio o Poder Executivo, através das secretarias 
e conselhos municipais relacionados ao tema, deverá realizará palestras, seminários, 
elaboração e distribuição de materiais educativos e demais atividades que tenham como 
objetivo conscientizar a população sobre os direitos humanos das mulheres, combater o 
feminicídio e outros tipos de violências contra a mulher. 
§ 2
o
 Para a realização das atividades previstas no § 1º, o Poder Executivo poderá 
contar com a participação voluntária de profissionais da saúde, psicologia, serviço social, 
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educação entre outras áreas do Poder Público, entidades públicas e privadas e a população de 
modo geral. 
§ 3
o
 As despesas decorrentes da aplicação da Semana de Combate ao Feminicídio 
correrão por conta da dotação orçamentária destinada ao Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos Humanos da Mulher, suplementares se necessário. 
Art. 94. Última semana do mês de novembro: Semana de Prevenção e Combate ao 
Câncer de Mama. 
§ 1
o
 Anualmente, na última semana do mês de novembro, o Poder Público, intensificará 
campanha, a qual contará com ampla divulgação, apoio e participação dos meios de 
comunicação local, visando informar, esclarecer e conscientizar as pessoas acima de 40 anos 
de idade, conforme preconizado pelo INCA – Instituto Nacional do Câncer, sobre as formas e 
procedimentos a serem adotados para prevenir o câncer de mama. 
§ 2
o
 A campanha a que se refere o § 1
o
 deste artigo envolverá entidades 
representativas da sociedade civil organizada e poderá ser desenvolvida em escolas da rede 
pública e particular de ensino do Município, e, em outros espaços públicos, mediante a 
realização de encontros, palestras, simpósios. 
§ 3
o
 Nesta semana, o Poder Público intensificará a realização de exames de 
mamografia, de acordo com o Programa Mama-mia desenvolvido pela Secretaria Municipal de 
Saúde. 
§ 4
o
 O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, prestará apoio 
às entidades que, no âmbito do município, desenvolvam programas e atividades identificadas 
com as estabelecidas na Semana de Prevenção e Combate ao Câncer de Mama. 
Seção II
Dos Períodos Variáveis 
Art. 95. Final do mês de novembro: Natal de Pato Branco. 
Parágrafo único. As festividades comemorativas terão início no final do mês de 
novembro, findando no dia de Reis e serão organizadas pelo Poder Executivo. 
Art. 96. Semana do mês de novembro: Semana do Futebol Amador. 
§ 1
o
 A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer ficará responsável pela coordenação da 
comemoração da Semana do Futebol Amador, bem como de todas as atividades a serem 
realizadas, especialmente em: 
I - promover competições entre os atletas do futebol amador municipal, incluindo atletas 
de todas as idades, separando os jogos pela faixa etária dos participantes; 
II - organizar eventos de confraternização entre os atletas do futebol amador municipal; 
III - fomentar a valorização do atleta pato-branquense; 
IV - celebrar a amizade e o espírito esportivo. 
§ 2
o
 Para a realização das atividades previstas no § 1
o
 deste artigo, o Poder Executivo 
poderá firmar parcerias com associações, entidades e instituições públicas e privadas. 
Seção III 
Durante o Mês de Novembro 
Art. 97. Durante o mês de novembro: 
I - Projeto Debutante Social; 
II - Campanha de Conscientização e Incentivo à destinação de parte do IRRF – Imposto 
de Renda Retido na Fonte, de pessoas físicas e jurídicas, às entidades assistenciais do 
município, vinculadas aos fundos de amparo pessoal social, previstos em lei. 
Art. 98. O Projeto Debutante Social tem por objetivo atender meninas que completarão 
15 anos, provenientes de famílias inscritas no CAD Único do Município. 
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§ 1
o
 O objetivo principal do projeto é promover palestras e atividades que englobem 
saúde, educação, atitudes comportamentais, inserção no mercado de trabalho, oportunizando 
a convivência social e a vivência de novas experiências. 
§ 2
o
 Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
estabelecer parcerias com os órgãos públicos e entidades representativas da sociedade civil 
organizada, promover ações, e movimentos de conscientização e incentivo para a consecução 
dos objetivos do Projeto Debutante Social. 
§ 3
o
 A Secretaria Municipal de Assistência Social se encarregará da adequada inscrição 
das adolescentes para participação no Projeto Debutante Social, bem como do número de 
adolescentes a serem beneficiadas. 
Art. 99. Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, estabelecer parcerias com os órgãos públicos e entidades da sociedade civil 
organizada, promover ações e movimentos de conscientização e incentivo para a consecução 
dos objetivos previstos com a realização da Campanha de Conscientização e Incentivo à 
destinação de parte do IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, de pessoas físicas e 
jurídicas, às entidades assistenciais do município, vinculadas aos fundos de amparo pessoal 
social.
CAPÍTULO XII
DO MÊS DE DEZEMBRO 
Seção I
Dos Dias Definidos 
Art. 100. Dia 5 de dezembro - Dia Nacional da Pastoral da Criança: Dia da Pastoral da 
Criança e Celebração da Vida. 
Parágrafo único. A data comemorativa ao Dia da Pastoral da Criança e Celebração da 
Vida do Município de Pato Branco e o Dia Nacional da Pastoral da Criança, é realizada 
conjuntamente pela comunidade pato-branquense. 
Art. 101. Dia 14 de dezembro, data em que se comemora a emancipação político￾administrativa do Município de Pato Branco: Corrida Rústica Cidade de Pato Branco.
§ 1
o
 Preliminarmente à Corrida Rústica Cidade de Pato Branco será realizada prova 
denominada de “Maratoninha” com a participação aberta a todas as crianças com idade inferior 
a 12 anos, sendo esta competição com percurso inferior às demais categorias definidas através 
de regulamento determinado pela Secretaria de Esporte e Lazer. 
§ 2
o
 Cria a categoria Prova Paradesportiva destinada a atletas em cadeiras de rodas 
que poderão ser conduzidos por corredores voluntários. 
§ 3
o
 A prova de que trata o § 2
o
 deste artigo será realizada concomitantemente com a 
Corrida Rústica Cidade de Pato Branco. 
§ 4
o
 Compete ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, a organização e realização do evento, podendo firmar parcerias com a iniciativa 
privada. 
Seção II 
Dos Períodos Definidos 
Art. 102. Primeira semana do mês de dezembro: Projeto Solidariedade Natalina. 
§ 1
o
 O Projeto Solidariedade Natalina tem por finalidade proporcionar um Natal mais 
humano e fraterno, mediante arrecadação e distribuição de gêneros alimentícios e brinquedos 
à população carente do Município de Pato Branco. 
§ 2
o
 O projeto será organizado e coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social, dele podendo participar entidades, empresas, instituições religiosas e clubes de 
serviços. 
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§ 3
o
 A distribuição de gêneros alimentícios e brinquedos será realizada na semana que 
antecede o Natal, obedecido cadastramento específico a ser efetivado pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social. 
Art. 103. Semana que compreende os dias 14 a 21 de dezembro: Semana Municipal de 
Incentivo à Doação de Medula Óssea. 
§ 1
o
 A realização da Semana Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea tem 
por objetivo: 
I - estimular a doação voluntária de medula óssea, ampliar as possibilidades de 
localização de doadores compatíveis, informar, sensibilizar, conscientizar e difundir a 
necessidade de se ter doadores de medula óssea, bem como manter o cadastro de doadores 
atualizado; 
II - desenvolver atividades de orientação, capacitação e educação continuada sobre 
transplantes, doação e identificação de doadores, para profissionais da área da saúde, 
especialmente aos que atuam nas unidades de obstetrícia, oncologia e no Programa de Saúde 
da Família, por intermédio do Hemonúcleo de Pato Branco; 
III - alertar o doador cadastrado sobre a importância de manter seus dados cadastrais 
atualizados e, efetivamente, comparecer para realizar a doação quando chamado a doar; 
IV - estimular a criação de pontos fixos e móveis de coleta de sangue para fins de 
tiragem e cadastro de doadores voluntários de medula óssea. 
§ 2
o
 O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com o Governo Federal 
e Estadual, bem como com instituições privadas, fundações, empresas, organizações 
governamentais ou não governamentais visando à execução da campanha relativa à Semana 
Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea. 
Seção III
Todo o Mês de Dezembro 
Art. 104. Durante todo o mês de dezembro: 
I - Dezembro Vermelho; 
II - Dezembro Verde. 
Art. 105. O mês Dezembro Vermelho será dedicado à realização de campanhas para 
prevenção e combate à AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis. 
§ 1
o
 O objetivo da campanha Dezembro Vermelho é alertar a sociedade a respeito dos 
altos índices de pessoas infectadas com doenças sexualmente transmissíveis no Brasil e no 
município, dos riscos de contrair estas doenças e das formas de prevenção. 
§ 2
o
 O símbolo da campanha e atividades previstas para o mês Dezembro Vermelho é 
um laço vermelho, permitindo que órgãos públicos, entidades privadas e população em geral 
participem da divulgação decorando suas sedes, logradouros públicos e monumentos na cor 
vermelha. 
§ 3
o
 No mês de dezembro serão realizados fóruns de debates, palestras, seminários, 
divulgação de material informativo impresso ou audiovisual, entre outras ações de 
conscientização em espaços públicos, podendo contar com a participação voluntária de 
profissionais de medicina, enfermagem, psicologia, serviço social, educação, entre outras 
áreas do Poder Público, instituições públicas e privadas e a população de modo geral. 
Art. 106. O mês Dezembro Verde é dedicado à realização de ações educativas e de 
reflexão sobre o abandono de animais. 
Parágrafo único. A instituição do Dezembro Verde tem como objetivos: 
I - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato de 
maus-tratos; 
II - dar maior visibilidade ao tema estimulando a guarda responsável e a prevenção ao 
abandono de animais; 
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III - contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no 
Município de Pato Branco; 
IV - ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por 
meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam 
na área. 
CAPÍTULO XIII
DOS MESES VARIÁVEIS
Art. 107. Primeira semana do quarto bimestre do calendário letivo escolar: Semana 
Interdisciplinar dos Estudos Bíblicos na Rede Municipal de Ensino. 
§ 1
o
 Os estabelecimentos públicos de ensino promoverão atividades pedagógicas 
voltadas aos estudos bíblicos através da interação das disciplinas, enfatizando a análise 
textual, compreensão dos fatos históricos e sociais, aspectos geográficos e produção artística, 
possibilitando a relação sociocultural com a atualidade. 
§ 2
o
 A participação dos alunos na Semana Interdisciplinar dos Estudos Bíblicos será 
facultativa, sendo necessário o responsável pelo aluno solicitar sua dispensa no ato da 
matrícula se ao mesmo não interessar ao Projeto. 
§ 3
o
 Para os alunos dispensados serão ofertadas atividades alternativas, de caráter 
cultural. 
§ 4
o
 O Poder Executivo disponibilizará exemplares da Bíblia Sagrada, através de 
parceria pública para os alunos participantes da Semana Interdisciplinar dos Estudos Bíblicos. 
Art. 108. Institui a Semana de Doação de Sangue no âmbito do Município de Pato 
Branco, a ser realizada todo o ano, sob a supervisão do Departamento de Educação e da 
Secretaria Municipal de Saúde. 
§ 1
o
 O evento de que trata o caput deste artigo será realizado em todas as escolas 
municipais e nos postos de saúde, devendo abranger a comunidade escolar: professores, 
direção, coordenação e familiares dos alunos. 
§ 2
o
 O agendamento da Semana de Doação de Sangue nos estabelecimentos de 
ensino escolar e postos de saúde do município é de responsabilidade do Departamento de 
Educação e da Secretaria Municipal de Saúde. 
§ 3
o
 O sangue coletado será destinado ao banco de sangue do Estado, através do 
Hemocentro local. 
Art. 109. Anualmente, em local e época a serem determinados pelo Poder Executivo 
será realizada a Semana do Livro e da Comunidade dos Escritores do Município, com os 
seguintes objetivos: 
I - divulgar e estimular novos escritores; 
II - reunir escritores para intercâmbio de valores literários; 
III - possibilitar o contrato dos escritores com editoras; 
IV - conscientizar o público visitante sobre a cultura literária do Município; 
V - dar a conhecer a vida e as obras dos escritores locais; 
VI - realizar debates, fóruns e seminários sobre direitos culturais e sobre a literatura 
regional; 
VII - promover e incentivar a troca e a doação de livros e materiais didáticos; 
VIII - debater políticas públicas e ações voltadas ao incentivo e fomento à leitura; 
IX - realizar projetos sociais de leitura; 
X - promover evento literário com foco na formação de leitores, incentivando o 
reconhecimento e o valor da leitura através da venda de diversos títulos e gêneros de livros, 
bem como oficinas, palestras, espetáculos teatrais, autógrafos e bate-papo com escritores do 
município, região e Paraná, estimulando e difundindo a produção literária e intelectual, 
aproximando escritores e leitores. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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§ 1
o
 A Semana do Livro e da Comunidade dos Escritores do Município será gerenciada 
pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
§ 2
o
 Autoriza o Poder Executivo a fazer parceria com entidades, editoras e instituições 
de ensino para a realização do referido evento. 
§ 3
o
 A Semana do Livro e da Comunidade dos Escritores do Município deverá ser 
realizada sempre em local de fácil acesso aos munícipes. 
§ 4
o
 Poderão participar da Semana do Livro e da Comunidade dos Escritores do 
Município, expositores do Estado, nacionais e estrangeiros. 
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 110. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 111. Revogam-se, por consolidação, em virtude da incorporação de seus 
conteúdos normativos à presente Consolidação, as seguintes Leis e dispositivos de Leis: 
 I - Lei nº 1.424, de 27 de dezembro de 1995; 
 II - Lei nº 1.585, de 29 de abril de 1997; 
 III - Lei nº 1.829, de 26 de maio de 1999; 
 IV - Art. 6º da Lei nº 2.079, de 8 de outubro de 2001; 
 V - Lei nº 2.158, de 11 de junho de 2002; 
 VI - Lei nº 2.187, de 11 de outubro de 2002; 
 VII - Lei nº 2.201, de 25 de novembro de 2002; 
VIII - Lei nº 2.276, de 12 de setembro de 2003; 
IX - Lei nº 2.362, de 6 de julho de 2004; 
X - Lei nº 2.546, de 10 de novembro de 2005; 
XI - Lei nº 2.597, de 28 de março de 2006; 
XII - Lei nº 3.007, de 22 de agosto de 2008; 
XIII - Lei nº 3.068, de 29 de dezembro de 2008; 
XIV - Lei nº 3.178, de 4 de junho de 2009; 
XV - Lei nº 3.277, de 27 de novembro de 2009; 
XVI - Lei nº 3.279, de 27 de novembro de 2009; 
XVII - Lei nº 3.298, de 22 de dezembro de 2009; 
XVIII - Lei nº 3.399, de 28 de junho de 2010; 
XIX - Lei nº 3.493, de 15 de dezembro de 2010; 
XX - Lei nº 3.686, de 28 de setembro de 2011; 
XXI - Lei nº 3.804, de 30 de março de 2012; 
XXII - Lei nº 3.937, de 7 de novembro de 2012; 
XXIII - Lei nº 4.136, de 29 de agosto de 2013; 
XXIV - Lei nº 4.192, de 29 de novembro de 2013; 
XXV - Lei nº 4.193, de 3 de dezembro de 2013; 
XXVI - Lei nº 4.260, de 15 de abril de 2014; 
XXVII - Lei nº 4.270, de 28 de abril de 2014; 
XXVIII - Lei nº 4.345, de 11 de julho de 2014; 
XXIX - Lei nº 4.347, de 17 de julho de 2014; 
XXX - Lei nº 4.374, de 31 de julho de 2014; 
XXXI - Lei nº 4.414, de 15 de setembro de 2014; 
XXXII - Lei nº 4.419, de 17 de setembro de 2014; 
XXXIII - Lei nº 4.436, de 1º de outubro de 2014; 
XXXIV - Lei nº 4.446, de 2 de outubro de 2014; 
XXXV - Lei nº 4.453, de 7 de outubro de 2014; 
XXXVI - Lei nº 4.455, de 9 de outubro de 2014; 
XXXVII - Lei nº 4.462, de 24 de outubro de 2014; 
XXXVIII - Lei nº 4.480, de 26 de novembro de 2014; 
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XXXIX - Lei nº 4.557, de 25 de março de 2015; 
XL - Lei nº 4.558, de 25 de março de 2015; 
XLI - Lei nº 4.559, de 25 de março de 2015; 
XLII - Lei nº 4.610, de 18 de junho de 2015; 
XLIII - Lei nº 4.659, de 11 de setembro de 2015; 
XLIV - Lei nº 4.660, de 11 de setembro de 2015; 
XLV - Lei nº 4.676, de 6 de outubro de 2015; 
XLVI - Lei nº 4.769, de 5 de abril de 2016; 
XLVII - Lei nº 4.873, de 23 de setembro de 2016; 
XLVIII - Lei nº 4.901, de 24 de novembro de 2016; 
XLIX - Lei nº 4.956, de 17 de abril de 2017; 
L - Lei nº 4.971, de 2 de junho de 2017; 
LI - Lei nº 4.979, de 22 de junho de 2017; 
LII - Lei nº 4.983, de 11 de julho de 2017; 
LIII - Lei nº 5.010, de 29 de agosto de 2017; 
LIV - Lei nº 5.018, de 20 de setembro de 2017; 
LV - Lei nº 5.039, de 31 de outubro de 2017; 
LVI - Lei n° 5.046, de 14 de novembro de 2017; 
LVII - Lei n° 5.049, de 14 de novembro de 2017; 
LVIII - Lei n° 5.050, de 14 de novembro de 2017; 
LVIX - Lei nº 5.118, de 6 de abril de 2018; 
LX - Lei nº 5.119, de 6 de abril de 2018; 
LXI - Lei nº 5.120, de 6 de abril de 2018; 
LXII - Lei nº 5.121, de 6 de abril de 2018; 
LXIII - Lei nº 5.134, de 26 de abril de 2018; 
LXIV - Lei nº 5.137, de 8 de maio de 2018; 
LXV - Lei nº 5.160, de 4 de junho de 2018; 
LXVI - Lei nº 5.166, de 26 de junho de 2018; 
LXVII - Lei nº 5.178, de 10 de julho de 2018; 
LXVIII - Lei nº 5.188, de 3 de agosto de 2018; 
LXIX - Lei nº 5.195, de 17 de agosto de 2018; 
LXX - Lei nº 5.199, de 29 de agosto de 2018; 
LXXI - Lei nº 5.204, de 31 de agosto de 2018; 
LXXII - Lei nº 5.207, de 21 de setembro de 2018; 
LXXIII - Lei nº 5.215, de 2 de outubro de 2018; 
LXXIV - Lei nº 5.216, de 2 de outubro de 2018; 
LXXV - Lei nº 5.218, de 9 de outubro de 2018; 
LXXVI - Lei nº 5.221, de 19 de outubro de 2018; 
LXXVII - Lei nº 5.222, de 26 de outubro de 2018; 
LXXVIII - Lei nº 5.228, de 5 de novembro de 2018; 
LXXIX - Lei nº 5.230, de 7 de novembro de 2018; 
LXXX - Lei nº 5.240, de 19 de novembro de 2018; 
LXXXI - Lei nº 5.243, de 23 de novembro de 2018; 
LXXXII - Lei nº 5.244, de 26 de novembro de 2018; 
LXXXIII - Lei nº 5.290, de 20 de março de 2019; 
LXXXIV - Lei nº 5.291, de 20 de março de 2019; 
LXXXV - Lei nº 5.331, de 7 de maio de 2019; 
LXXXVI - Lei nº 5.360, de 19 de junho de 2019; 
LXXXVII - Lei nº 5.364, de 27 de junho de 2019; 
LXXXVIII - Lei nº 5.365, de 27 de junho de 2019; 
LXXXIX - Lei nº 5.367, de 3 de julho de 2019; 
XC - Lei nº 5.376, de 16 de julho de 2019; 
XCI - Lei nº 5.386, de 23 de agosto de 2019; 
XCII - Lei nº 5.405, de 25 de setembro de 2019; 
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XCIII - Lei nº 5.431, de 6 de novembro de 2019; 
XCIV - Lei nº 5.433, de 6 de novembro de 2019; 
XCV - Lei nº 5.439, de 26 de novembro de 2019; 
XCVI - Lei nº 5.441, de 26 de novembro de 2019; 
XCVII - Lei nº 5.443, de 26 de novembro de 2019; 
XCVIII - Lei nº 5.490, de 3 de abril de 2020; 
XCIX - Lei nº 5.512, de 13 de maio de 2020; 
C - Lei nº 5.540, de 25 de junho de 2020; 
CI - Lei nº 5.578, de 4 de setembro de 2020; 
CII - Lei nº 5.580, de 9 de setembro de 2020; 
CIII - Lei nº 5.581, de 9 de setembro de 2020; 
CIV - Lei nº 5.592, de 23 de setembro de 2020; 
CV - Art. 4º da Lei nº 5.618, de 9 de novembro de 2020; 
CVI - Lei nº 5.628, de 1º de dezembro de 2020; 
CVII - Lei nº 5.629, de 1º de dezembro de 2020; 
CVIII - Lei nº 5.630, de 1º de dezembro de 2020. 
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria da Mesa Diretora da Sessão Legislativa 
de 2023, composta pelos vereadores Thania Maria Caminski Gehlen (Presidente), Eduardo 
Albani Dala Costa (Vice-Presidente), Romulo Faggion (1º Secretário) e Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera (2ª Secretária). 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 22 de março de 
2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0BD3-2EFC-BEA4-6CB5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 22/03/2024 10:47:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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