norma nº 25/2024

PORTARIA Nº 25, DE 25 DE MARÇO DE 2024. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais: 
Considerando o disposto contido na alínea “a”, do inciso XXX, do artigo 31 da 
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o disposto contido no art. 9º da Lei Municipal nº 4.057, de 28 de 
junho de 2013;
Considerando Parecer Jurídico de 18 de março de 2024 exarado pela Assessoria 
Jurídica deste Legislativo Municipal; 
Considerando o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade para a 
administração pública; e 
Considerando o resultado da avaliação efetuada pela Comissão de Avaliação de 
Desempenho, instituída pela Portaria nº 28, de 11 de fevereiro de 2022, relativa ao período 
de 8 de março de 2022 a 7 de março de 2024, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder promoção diagonal ao servidor Paulo Cesar Dias, ocupante 
do cargo de Técnico Legislativo II, matrícula nº 1250-5/1, passando da Classe 10 - Nível 3, 
para a Classe 10 – Nível 10 da tabela contida no anexo II, da Lei nº 4.057, de 28 de junho 
de 2013. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 8 de março de 2024. 
Gabinete da Presidência, datado e assinado digitalmente.
 
 
(assinado digitalmente) 
Eduardo Albani Dala Costa 
Presidente 
 
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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Papel: Parte
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