norma nº 26/2024

PORTARIA Nº 26, DE 25 DE MARÇO DE 2024 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, considerando os dispostos contidos no artigo 25 da Lei nº 1.245, 
de 17 de setembro de 1993; no § 3º, do art. 22 c/c o item 15.1, do anexo IV, ambos da Lei 
nº 4.057, de 28 de junho de 2013; 
Considerando o inciso XXX do artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 
2014 (Regimento Interno); 
Considerando Parecer Jurídico de 18 de março de 2024 exarado pela Assessoria 
Jurídica deste Legislativo Municipal; 
Considerando o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade para a 
administração pública; e 
Considerando a avaliação de desempenho do estágio probatório efetuada pela 
comissão de avaliação instituída através da Portaria nº 28, de 11 de fevereiro de 2022 
RESOLVE: 
Art. 1º Tornar estável no serviço público municipal a servidora Bárbara Santos 
Klein Librelato, ocupante do cargo de Contador, matrícula nº 1287-4/1, com a respectiva 
aprovação no estágio probatório, passando do piso admissional para o nível 1 da Classe 12 
da tabela contida no anexo II, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 11 de março de 2024. 
Gabinete da Presidência, datado e assinado digitalmente.
 
(assinado digitalmente) 
Eduardo Albani Dala Costa 
Presidente 
 
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 25/03/2024 16:13:23 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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