norma nº 9860/2024

DECRETO Nº 9.860, DE 27 DE MARÇO DE 2024. 
Regulamenta a Lei Municipal nº 5.818, de 27 de 
setembro de 2021, que autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a implantar o Programa Banco de Ração 
do Município de Pato Branco. 
 O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 47, VII e XXIII, na forma do art. 62, I, “a”, ambos da Lei Orgânica 
Municipal; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica regulamentada a Lei Municipal nº 5.818, de 27 de setembro de 2021, que 
autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar o Programa Banco de Ração do Município de 
Pato Branco. 
Art. 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) será responsável pela 
coordenação técnica, administrativa, logística e operacional do Banco de Ração. 
CAPÍTULO I 
DO RECEBIMENTO DAS DOAÇÕES 
 Art. 3º Conforme previsto no § 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 5.818, de 2021, o Banco 
de Ração receberá rações, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, caixas de transporte, 
brinquedos, produtos de limpeza e utensílios diversos para animais domésticos, assim 
entendidos como cães e gatos, provenientes de doações de: 
 I - estabelecimentos comerciais; 
 II - fabricantes, produtores e comerciantes, no atacado e varejo, de rações e utensílios 
destinados a cães e gatos; 
III - apreensões realizadas por órgãos da administração municipal, estadual ou federal, 
resguardada a aplicação das normas legais; 
 IV - pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; 
 V - órgãos públicos. 
Art. 4º Os produtos doados serão armazenados no Banco de Ração somente se: 
I - apresentarem boas condições de uso; 
II - estiverem dentro do prazo de validade; 
III - puder ser verificada a rastreabilidade de origem por meio da nota fiscal ou da 
embalagem de fábrica contendo a data de fabricação, a data de vencimento e o número de 
lote. 
Parágrafo único. Os alimentos e utensílios doados que não forem considerados aptos 
para armazenamento e distribuição serão descartados. 
CAPÍTULO II 
DOS BENEFICIÁRIOS 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Art. 5º Os alimentos e utensílios armazenados no Banco de Ração serão distribuídos 
em conformidade com a Lei Municipal nº 5.818, de 2021, após a avaliação técnica da equipe 
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente: 
I - aos protetores e organizações não governamentais (ONGs) cadastrados junto ao 
Município de Pato Branco, nos termos do art. 6º; 
II - às pessoas cadastradas no programa de lares temporários e protetores 
independentes acompanhados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; e 
III - às pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que 
possuam animais cães ou gatos e que residam em Pato Branco. 
CAPÍTULO III 
DA ANÁLISE DOCUMENTAL 
 Art. 6º Os beneficiários descritos no art. 5º devem estar obrigatoriamente cadastrados 
junto ao Município de Pato Branco, mediante o preenchimento e assinatura do formulário 
constante no Anexo I deste Decreto e da apresentação dos seguintes documentos: 
 I - protetores independentes: 
 a) RG, CPF ou CNH; 
 b) comprovante de residência emitido no máximo há 90 (noventa) dias; 
 c) lista de animais sob sua guarda; 
 d) Termo de Solicitação de Ração assinado, conforme modelo do Anexo II; 
 II - organizações da sociedade civil: 
 a) Cartão CNPJ; 
 b) Estatuto Social; 
 c) Ata de Eleição da Diretoria; 
 d) RG e CPF ou CNH do responsável legal pela entidade; 
 e) comprovante de endereço da sede da entidade, emitido no máximo há 90 (noventa) 
dias; 
 f) lista de animais sob sua guarda; 
 g) Termo de Solicitação de Ração, conforme modelo do Anexo II; 
 III - pessoas e/ou famílias em condição de vulnerabilidade social: 
 a) RG e CPF ou CNH; 
 b) comprovante de residência emitido no máximo há 90 (noventa) dias; 
 c) lista de animais sob sua guarda; 
 d) Termo de Solicitação de Ração, conforme modelo do Anexo II. 
 Art. 7º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio de sua equipe técnica, fará a 
análise documental para deferir ou indeferir a solicitação, podendo: 
 I - solicitar avaliação e/ou parecer técnico das Secretarias Municipais de Assistência 
Social e de Saúde, para avaliação de pessoas em situação de vulnerabilidade social e 
portadores de transtorno de acúmulo de animais; e 
 II - realizar visita técnica no local para avaliar a situação dos animais e verificar a 
veracidade das informações constantes nos formulários. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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CAPÍTULO IV 
DA DISTRIBUIÇÃO E DO ARMAZENAMENTO 
Art. 8º A quantidade e a periodicidade de ração destinada a cada beneficiário serão 
definidas de acordo com análise técnica da equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
levando-se em consideração o número de animais e seus respectivos pesos, além da 
quantidade de ração disponível no Banco de Ração. 
 Parágrafo único. É vedado ao beneficiário escolher a ração a ser recebida, no que diz 
respeito ao sabor, marca, porte e quantidade de quilos por pacote. 
Art. 9º A cada nova distribuição, o beneficiário deverá apresentar a lista atualizada de 
animais sob sua responsabilidade. 
Art. 10. As datas, locais e horários da entrega das rações serão definidos pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e serão comunicados aos beneficiários através do 
contato telefônico indicado no cadastro. 
 Art. 11. O armazenamento das rações e dos utensílios será realizado em estrutura 
adequada e controlado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
CAPÍTULO V 
DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 12. A equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente realizará, quando 
necessário, vistoria nas residências e nas sedes dos beneficiários, sem aviso prévio, para 
avaliar o espaço físico, o estado nutricional e o armazenamento das rações recebidas em 
doação, além de outros aspectos que julgar necessário, visando ao bem-estar dos animais. 
CAPÍTULO VI 
DA SANÇÃO 
Art. 13. O beneficiário do Banco de Ração perderá o direito ao recebimento das 
doações quando: 
 I - comercializar os produtos recebidos em doação;
 II - as informações preenchidas nos formulários não coincidirem com a verdade, sem 
prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer; 
 III - não permitir que a equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente realize a 
vistoria necessária à fiscalização e confirmação dos dados. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 14. Toda doação será acompanhada das Declarações de Doação e de 
Recebimento constantes dos Anexos III e IV deste Decreto, devidamente assinadas. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Art. 15. Semestralmente, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente divulgará, no sítio 
eletrônico oficial da Prefeitura de Pato Branco, um relatório das doações recebidas e 
destinadas por meio do Banco de Ração. 
 Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 27 de março 
de 2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO I 
FORMULÁRIO GERAL DE CADASTRAMENTO - PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO 
Nome da entidade/protetor/voluntário: 
Endereço completo: 
Telefone: E-mail: 
Tipo de Entidade (ONG, Protetor Independente, Lar Temporário, Voluntário): 
 
Para entidades/ONG 
CNPJ: 
Breve descrição das atividades da entidade: 
 
Quantidade de animais atualmente abrigados: 
Tipo de animais abrigados (cães, gatos, outros): 
Para protetores independentes 
RG: CPF: 
Quantidade de animais atualmente abrigados: 
Tipo de animais abrigados (cães, gatos, outros): 
Para pessoas que disponibilizam lares temporários 
RG: CPF: 
Quantidade de animais atualmente abrigados: 
Tipo de animais que podem receber em lar temporário (cães, gatos, outros): 
Para voluntários 
Áreas de interesse para voluntariado, como por exemplo: eventos, resgate de animais, 
cuidados veterinários, divulgação, etc): 
 
TERMO DE COMPROMISSO 
Declaro estar ciente e de acordo com as normas e diretrizes do Programa de Bem-Estar 
Animal e do Programa Banco de Ração, regidos pelas Leis Municipais nº 4.433, de 25 de 
setembro de 2014, e nº 5.818, de 27 de setembro de 2021, comprometendo-me a respeitar os 
animais e seguir as orientações das autoridades competentes. 
Pato Branco, de de . 
Assinatura do (a) beneficiário(a) 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO II 
TERMO DE SOLICITAÇÃO DE RAÇÃO - PESSOA FÍSICA 
(protetor independente/lar temporário) 
Eu, _____________________, RG nº _____________________ e CPF nº 
_____________________, residente e domiciliado(a) no endereço 
_________________________________________________, na qualidade de protetor(a) 
independente de animais, venho por meio deste solicitar minha inclusão no Programa Banco 
de Ração do Município de Pato Branco. 
Declaro que possuo animais sob minha responsabilidade, sendo a _____ cachorros e _______ 
gatos, e que necessito da ração disponibilizada pelo Programa para alimentá-los de forma 
adequada. 
Comprometo-me a utilizar a ração exclusivamente para os animais sob tutela da organização e 
a seguir todas as orientações e normas estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Pato Branco 
para a participação no Programa, em observância ao disposto na Lei Municipal nº 5.818, de 27 
de setembro de 2021 e na sua regulamentação. 
Declaro, ainda, estar ciente de que a inclusão no Programa Banco de Ração está sujeita à 
análise e aprovação pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e que a não observância das 
normas estabelecidas poderá resultar na minha exclusão do Programa. 
Pato Branco, de de . 
Assinatura do (a) requerente 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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TERMO DE SOLICITAÇÃO DE RAÇÃO - ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL 
A entidade________________________________ , 
CNPJ nº , com sede no endereço 
 , solicitamos nossa 
inclusão da organização no programa Programa Banco de Ração do Município de Pato Branco. 
Declaramos que a entidade possui _______ cachorros e ______ gatos sob sua 
responsabilidade e que necessita da ração disponibilizada pelo programa para alimentá-los de 
forma adequada. 
Comprometemo-nos a utilizar a ração exclusivamente para os animais sob tutela da 
organização e a seguir todas as orientações e normas estabelecidas pela Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente, em observância ao disposto na Lei Municipal nº 5.818, de 27 de setembro 
de 2021, e na sua regulamentação. 
Declaramos, ainda, estar cientes de que nossa inclusão no Programa está sujeita à análise e 
aprovação pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e que a não observância das normas 
estabelecidas poderá resultar em nossa exclusão do Programa. 
Pato Branco, de de . 
Assinatura do (a) responsável legal da entidade 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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TERMO DE SOLICITAÇÃO DE RAÇÃO - PESSOAS/FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
Eu, _____________________, RG nº _____________________ e CPF nº 
_____________________, residente e domiciliado(a) no endereço 
_________________________________________________, declaro estar em situação de 
vulnerabilidade alimentar e nutricional e solicito a inclusão no Programa Banco de Ração do 
Município de Pato Branco, para os meus animais de estimação (cães/gatos). 
Declaro que possuo animais sob minha responsabilidade, sendo a _____ cachorros e _______ 
gatos, e que necessito da ração disponibilizada pelo Programa para alimentá-los de forma 
adequada. 
Comprometo-me a utilizar a ração exclusivamente para os animais sob tutela da organização e 
a seguir todas as orientações e normas estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Pato Branco 
para a participação no Programa, em observância ao disposto na Lei Municipal nº 5.818, de 27 
de setembro de 2021 e na sua regulamentação. 
Declaro, ainda, estar ciente de que a inclusão no Programa Banco de Ração está sujeita à 
análise e aprovação pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e que a não observância das 
normas estabelecidas poderá resultar na minha exclusão do Programa. 
Pato Branco, de de . 
Assinatura do (a) requerente 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO III 
DECLARAÇÃO DE DOAÇÃO DE BENS 
Eu, , 
RG nº , CPF nº , residente na Rua 
, nº , Bairro , na cidade de 
 , telefone , e-mail , 
transfiro incondicionalmente ao Município de Pato Branco, por livre e espontânea vontade e 
sem quaisquer restrições ou encargos, todos os itens doados nesta data, conforme relação 
anexa, para utilização no Programa Banco de Ração, instituído pela Lei Municipal nº 5.818, de 
27 de setembro de 2021. 
Pato Branco, de de . 
Assinatura do (a) doador(a) 
Obs.: Se representante legal de empresa, preencher os seguintes dados: 
Nome completo: 
Cargo: 
RG nº: 
CPF nº: 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO IV 
DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS DE ANIMAIS 
Eu, , 
RG nº , CPF nº , residente na Rua 
, nº , Bairro , na cidade de 
 , telefone , e-mail , 
declaro que recebi nesta data, a título de doação oriunda do Programa Banco de Ração do 
Município de Pato Branco, os itens da relação anexa, os quais serão utilizados única e 
exclusivamente para os cuidados com os animais que estão sob minha responsabilidade. 
Declaro, ainda, ter ciência do contido na Lei Municipal nº 5.818, de 27 de setembro de 2021, e 
na sua regulamentação. 
Pato Branco, de de . 
Assinatura do (a) beneficiário(a)
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6F15-091D-BE2F-A303
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 01/04/2024 09:30:16 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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