norma nº 29/2024

PORTARIA Nº 29, DE 3 DE ABRIL DE 2024. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais: 
Considerando o disposto contido na alínea “a”, do inciso XXX, do artigo 31 da 
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o disposto contido no art. 9º da Lei Municipal nº 4.057, de 28 de 
junho de 2013;
Considerando Parecer Jurídico de 26 de março de 2024 exarado pela Assessoria 
Jurídica deste Legislativo Municipal; 
Considerando o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade para a 
administração pública; e 
Considerando o resultado da avaliação efetuada pela Comissão de Avaliação de 
Desempenho, instituída pela Portaria nº 28, de 11 de fevereiro de 2022, relativa ao período 
de 11 de março de 2022 a 10 de março de 2024, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder promoção diagonal à servidora Mariana Carvalho Martins, 
ocupante do cargo de Técnico em Comunicação, matrícula nº 1249-1/1, passando da Classe 
10 - Nível 3, para a Classe 10 – Nível 10 da tabela contida no anexo II, da Lei nº 4.057, de 
28 de junho de 2013. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 11 de março de 2024. 
Gabinete da Presidência, datado e assinado digitalmente.
 
 
(assinado digitalmente) 
Eduardo Albani Dala Costa 
Presidente 
 
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D723-C37C-2536-07E1 e informe o código D723-C37C-2536-07E1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D723-C37C-2536-07E1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 03/04/2024 13:45:47 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D723-C37C-2536-07E1