norma nº 30/2024

PORTARIA Nº 30, DE 4 DE ABRIL DE 2024. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais: 
Considerando o disposto contido na alínea “a”, do inciso XXX, do artigo 31 da 
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o disposto contido no art. 9º da Lei Municipal nº 4.057, de 28 de 
junho de 2013;
Considerando Parecer Jurídico de 27 de março de 2024 exarado pela Assessoria 
Jurídica deste Legislativo Municipal; 
Considerando o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade para a 
administração pública; e 
Considerando o resultado da avaliação efetuada pela Comissão de Avaliação de 
Desempenho, instituída pela Portaria nº 28, de 11 de fevereiro de 2022, relativa ao período 
de 18 de março de 2022 a 17 de março de 2024, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder promoção diagonal ao servidor Giovani Tognon, ocupante 
do cargo de Analista em Informática, matrícula nº 1252-1/1, passando da Classe 11 - Nível 
1, para a Classe 11 – Nível 8 da tabela contida no anexo II, da Lei nº 4.057, de 28 de junho 
de 2013. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 18 de março de 2024. 
Gabinete da Presidência, datado e assinado digitalmente.
 
 
(assinado digitalmente) 
Eduardo Albani Dala Costa 
Presidente 
 
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 04/04/2024 13:03:00 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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