norma nº 9876/2024

DECRETO Nº 9.876, DE 5 DE ABRIL DE 2024. 
Altera dispositivo do Decreto nº 9.196, de 7 de abril 
de 2022, que regulamenta a Lei Municipal nº 5.818, 
de 27 de setembro de 2021, a respeito do desconto 
em folha de pagamento dos servidores públicos 
municipais. 
 O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 47, VII e XXIII, na forma do art. 62, I, “a”, ambos da Lei Orgânica 
Municipal; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 9.196, de 7 de abril de 2022, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica estabelecido o limite de 40% (quarenta por cento) sobre o 
vencimento, acrescido de vantagens fixas e deduzidos os descontos legais, 
para o desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, 
com prazo máximo de até 120 (cento e vinte) meses.” (NR)" 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco , Estado do Paraná, em 5 de abril de 
2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 05/04/2024 15:58:57 (GMT-03:00)
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