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norma nº 9879/2024

Tipo Decreto de Regulamentação
Número / Ano 9879 / 2024
Date 2024-04-09
EmentaAltera dispositivo do Decreto nº 9.196, de 7 de abril de 2022, que regulamenta o art. 51 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, a respeito do desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 9.879, DE 9 DE ABRIL DE 2024. 
Altera dispositivo do Decreto nº 9.196, de 7 de abril 
de 2022, que regulamenta o art. 51 da Lei Municipal
nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, a respeito do 
desconto em folha de pagamento dos servidores 
públicos municipais, e dá outras providências. 
 O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 47, VII e XXIII, na forma do art. 62, I, “a”, ambos da Lei Orgânica 
Municipal; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 9.196, de 7 de abril de 2022, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica estabelecido o limite de 40% (quarenta por cento) sobre o 
vencimento, acrescido de vantagens fixas, gratificações e funções gratificadas 
e deduzidos os descontos legais, para o desconto em folha de pagamento 
dos servidores públicos municipais, com prazo máximo de até 120 (cento e 
vinte) meses.” (NR) 
Art. 2º Fica revogado a o Decreto nº 9.876, de 5 de abril de 2024. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 9 de abril de 
2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Código para verificação: 8F4A-9B33-72DC-6239
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 09/04/2024 10:38:32 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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