| Tipo | Decreto de Regulamentação |
|---|---|
| Número / Ano | 9879 / 2024 |
| Date | 2024-04-09 |
| Ementa | Altera dispositivo do Decreto nº 9.196, de 7 de abril de 2022, que regulamenta o art. 51 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, a respeito do desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, e dá outras providências. |
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DECRETO Nº 9.879, DE 9 DE ABRIL DE 2024. Altera dispositivo do Decreto nº 9.196, de 7 de abril de 2022, que regulamenta o art. 51 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, a respeito do desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, VII e XXIII, na forma do art. 62, I, “a”, ambos da Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 9.196, de 7 de abril de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica estabelecido o limite de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento, acrescido de vantagens fixas, gratificações e funções gratificadas e deduzidos os descontos legais, para o desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, com prazo máximo de até 120 (cento e vinte) meses.” (NR) Art. 2º Fica revogado a o Decreto nº 9.876, de 5 de abril de 2024. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 9 de abril de 2024. (assinado digitalmente) ROBSON CANTU Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8F4A-9B33-72DC-6239 e informe o código 8F4A-9B33-72DC-6239 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 8F4A-9B33-72DC-6239 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 09/04/2024 10:38:32 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8F4A-9B33-72DC-6239