norma nº 6258/2024

LEI Nº 6.258, DE 10 DE ABRIL DE 2024. 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2024 no valor de R$ 890.000,00 
(oitocentos e noventa mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no 
valor de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.482 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
3.3.90.33 - 000 Passagens e despesas com locomoção 890.000,00 
Total 890.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes da anulação parcial da dotação do orçamento vigente, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.03 DEPARTAMENTO ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
COMUNITÁRIA 
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0022 Assistência Social
2.511 Emenda Aditiva nº 12 - Implantar e manter o Centro de 
Convivência para Idosos 
3.3.90.30 - 637 Material de Consumo 140.000,00 
3.3.90.39 - 638 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 135.000,00 
4.4.90.52 - 639 Equipamentos e Material Permanente 135.000,00 
Total 410.000,00
08 Assistência Social
08.242 Assistência ao Portador de Deficiência
08.242.0022 Assistência Social
2.505 Emenda Aditiva nº 06 - Manutenção e Apoio ao Projeto 
Social de Equoterapia 
3.3.90.30 - 640 Material de Consumo 20.000,00 
Total 20.000,00
08 Assistência Social
08.242 Assistência ao Portador de Deficiência
08.242.0061 Pato Acessível
2.536 Emenda Aditiva nº 37 - Adaptação de Espaço para 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Funcionamento do Núcleo de Convivência 
3.3.90.30 - 641 Material de Consumo 25.000,00 
3.3.90.39 - 642 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.000,00 
Total 50.000,00
2.537 Emenda Aditiva nº 37 - Promoção do Censo Inclusão Lei 
Municipal 5772/2021 
3.3.90.39 - 643 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 35.000,00 
Total 35.000,00
2.538 Emenda Aditiva nº 37 - Manutenção das Atividades de
Assistência Social junto ao Núcleo 
3.3.90.30 - 644 Material de Consumo 30.000,00 
3.3.90.39 - 645 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 
Total 40.000,00
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.507 Emenda Aditiva nº 08 - Implantar o Aluguel Social para 
Mulheres vítimas de violência 
3.3.90.36 - 648 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 18.913,81 
Total 18.913,81
2.510 Emenda Aditiva nº 11 - Implantar e Manter um Centro de 
Convivência para Mulheres 
3.3.90.30 - 653 Material de Consumo 56.086,19 
3.3.90.39 - 654 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 120.000,00 
4.4.90.52 - 655 Equipamentos e Material Permanente 40.000,00 
Total 216.086,19
2.524 Emenda Aditiva nº 25 - Implantar e manter espaço de
convivência para mulheres, com ações que implemente
3.3.90.30 - 660 Material de Consumo 70.000,00 
3.3.90.39 - 661 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 
Total 100.000,00
 
Total 890.000,00
 Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 6.115, de 14 de julho de 2023, e na Lei Orçamentária Anual, 
instituída pela Lei nº 6.214, de 27 de dezembro de 2023. 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 10 de abril de 2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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