norma nº 6267/2024

LEI Nº 6.267, DE 17 DE ABRIL DE 2024. 
Concede reposição salarial aos servidores públicos 
do Poder Legislativo Municipal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores públicos do 
Poder Legislativo Municipal, nos termos dos incisos X e XI do art. 37, da Constituição Federal, 
na ordem de 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), de acordo com a 
variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística, acumulada no período anual compreendido de março de 2023 à 
fevereiro de 2024, que serão acrescidos ao salário ou ao vencimento base referência do 
quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, incluindo-se aposentados, 
pensionistas e ocupantes de cargos de provimento em comissão. 
Art. 2º A reposição salarial (revisão geral anual) de que trata esta lei será concedida a 
partir do mês de março de 2024, inclusive. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria da Mesa Diretora, composta pelos 
vereadores Eduardo Albani Dala Costa (Presidente), Rodrigo José Correia (Vice-Presidente), 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (1ª Secretária) e Romulo Faggion (2º Secretário). 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 17 de abril de 
2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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