norma nº 31/2024

PORTARIA Nº 31, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso
XII, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO o disposto contido no § 2º do art. 5º da Lei Federal nº
1.579, de 18 de março de 1952;
CONSIDERANDO a aprovação na sessão ordinária realizada em 22 de abril
de 2024, do Requerimento da Comissão Especial de Inquérito - CEI nº 19 de 2024;
resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido pela Portaria nº 63, de 16 de agosto
de 2023, em trinta dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito
- CEI, designada através da Portaria nº 58, de 9 de agosto de 2023, com a finalidade de
apurar os fatos que ensejaram a propositura de Ação de Indenização por Danos Morais,
em face do Município de Pato Branco, em trâmite do Juizado Especial da Fazenda
Pública da Comarca de Pato Branco - Processo 0004102-39.2023.8.16.0131.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
.
Gabinete da Presidência, aos vinte e dois dias do mês de abril de 2024.
(assinado digitalmente)
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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