norma nº 9894/2024

DECRETO Nº 9.894, DE 22 DE ABRIL DE 2024. 
Altera o Anexo I do Decreto nº 9.609, de 15 de 
agosto de 2023, que regulamenta a Lei nº 2.463, de 
22 de junho de 2005, a qual disciplina o exercício 
do comércio ambulante em logradouros e vias 
públicas no Município de Pato Branco. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, “a”, ambos da Lei Orgânica 
Municipal, com fundamento na Lei Municipal nº 2.463, de 22 de junho de 2005, e considerando 
o contido no Memorando nº 4.747/2024, da Comissão Permanente do Comércio Ambulante; 
 DECRETA: 
 Art. 1º Fica alterado o Anexo I do Decreto nº 9.609, de 15 de agosto de 2023, passando
a vigorar nos termos do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 22 de abril de 
2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/2D21-0C36-C895-D74D e informe o código 2D21-0C36-C895-D74D
ANEXO I 
 QUANTIDADE DE VAGAS PARA CADA ATIVIDADE 
 ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 9° DA 
LEI Nº 2.463, 22 DE JUNHO DE 2005 
QUANTIDADE DE 
VAGAS 
Cachorro-quente 03 
Caldo de cana e pipocas 16 
Amendoim, doces e demais guloseimas 07 
Sorvetes 01 
Frutas 10 
Legumes e verduras 01 
Sucos 01 
Água mineral e refrigerante 01 
Churros 03 
Crepe Suíço 01 
Brinquedos infláveis 03 
Pequenos artesanatos 01 
Espetinho na brasa 15 
Acessórios para veículos 01 
Sorveteiro ambulante (carrinho de mão de picolé) 20
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/2D21-0C36-C895-D74D e informe o código 2D21-0C36-C895-D74D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2D21-0C36-C895-D74D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 22/04/2024 11:09:54 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/2D21-0C36-C895-D74D