norma nº 32/2024

PORTARIA Nº 32, DE 26 DE ABRIL DE 2024. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais: 
Considerando o disposto contido na alínea “a”, do inciso XXX, do artigo 31 da 
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o disposto contido no art. 9º da Lei Municipal nº 4.057, de 28 de 
junho de 2013;
Considerando Parecer Jurídico de 25 de abril de 2024 exarado pela Assessoria 
Jurídica deste Legislativo Municipal; 
Considerando o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade para a 
administração pública; e 
Considerando o resultado da avaliação efetuada pela Comissão de Avaliação de 
Desempenho, instituída pela Portaria nº 28, de 11 de fevereiro de 2022, relativa ao período 
de 5 de abril de 2022 a 4 de abril de 2024, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder promoção diagonal ao servidor Gean Geronimo Dranka,
ocupante do cargo de Técnico Legislativo I, matrícula nº 1177-0/1, passando da Classe 7 - 
Nível 33, para a Classe 7 – Nível 40 da tabela contida no anexo II, da Lei nº 4.057, de 28 de 
junho de 2013. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 5 de abril de 2024. 
Gabinete da Presidência, datado e assinado digitalmente.
 
 
(assinado digitalmente) 
Eduardo Albani Dala Costa 
Presidente 
 
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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Código para verificação: FF28-C581-83D0-9062
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 26/04/2024 13:30:25 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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