norma nº 33/2024

PORTARIA Nº 33, DE 6 DE MAIO DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso
XII, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO o disposto contido no § 2º do art. 5º da Lei Federal nº
1.579, de 18 de março de 1952;
CONSIDERANDO a aprovação na sessão ordinária realizada em 6 de maio
de 2024, do Requerimento da Comissão Especial de Inquérito - CEI nº 20 de 2024;
resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido pela Portaria nº 82, de 23 de outubro
de 2023, em noventa dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de
Inquérito - CEI, designada conforme da Portaria nº 79, de 18 de outubro de 2023, com a
finalidade de apurar os gastos realizados com o evento Natal/2022 no Município de Pato
Branco.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
.
Gabinete da Presidência, aos seis dias do mês de maio de 2024.
(assinado digitalmente)
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C827-B081-C250-A211 e informe o código C827-B081-C250-A211
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C827-B081-C250-A211
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 06/05/2024 14:20:03 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C827-B081-C250-A211