norma nº 34/2024

PORTARIA Nº 34, DE 20 DE MAIO DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso
XII, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO o disposto contido nos arts. 68, 69 e 70 do Regimento
Interno;
CONSIDERANDO o disposto contido no Decreto-Lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967;
CONSIDERANDO a Ata da 28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa
da 17ª Legislatura, realizada em 20 de maio de 2024; resolve:
Art. 1º Instalar a Comissão Processante - CP, composta pelos vereadores
Joecir Bernardi - PSD, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União Brasil e
Rodrigo José Correia - União Brasil, com a finalidade de apurar suposta infração político￾administrativa cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, Robson Cantu, conforme
denúncia feita por Dineu Alex Signore e Nilton Roberto Barbosa.
Art. 2º A presidência e relatoria da Comissão, serão exercidas,
respectivamente, pela vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União
Brasil e vereador Joecir Bernardi - PSD.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
.
Gabinete da Presidência, aos 20 dias do mês de maio de 2024.
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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