| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2024 |
| Date | 2024-05-22 |
| Ementa | Nomeia os servidores relacionados para comporem a Comissão Especial de Contratação do Poder Legislativo do Município de Pato Branco: I - Danieli Bolzan da Silva Ferraz (Matrícula nº 1248-3/1), Presidente; II - Paulo Cesar Dias (Matrícula nº 1250-5/1), Membro. III- Emanuelle Giacomini Fiorentin (Matrícula nº 1262-9/1), Membro. A investidura dos membros da Comissão Especial de Contratação não excederá o prazo necessário para encerramento do certame considerado especial nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a comissão no período subsequente. Autoriza o Presidente da Comissão Especial de Contratação a assinar os Editais de Licitação. O Presidente da Comissão Especial de Contratação fará jus à gratificação de função conforme inciso II, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017. Os membros da Comissão Especial de Contratação farão jus à gratificação de função conforme inciso I, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017. |
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PORTARIA Nº 35, DE 22 DE MAIO DE 2024. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no artigo 31, incisos II e XXI, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), no artigo 7º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no artigo 20 da Resolução nº 6 de 24 de abril de 2023, CONSIDERANDO o artigo 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. CONSIDERANDO a necessidade de contratação de Agência de Propaganda para prestação de serviços de publicidade, R E S O L V E: Art. 1º Nomear os servidores relacionados para comporem a Comissão Especial de Contratação do Poder Legislativo do Município de Pato Branco: I - Danieli Bolzan da Silva Ferraz (Matrícula nº 1248-3/1), Presidente; II - Paulo Cesar Dias (Matrícula nº 1250-5/1), Membro. III- Emanuelle Giacomini Fiorentin (Matrícula nº 1262-9/1), Membro. Parágrafo único. A investidura dos membros da Comissão Especial de Contratação não excederá o prazo necessário para encerramento do certame considerado especial nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a comissão no período subsequente. Art. 2º Autorizar o Presidente da Comissão Especial de Contratação a assinar os Editais de Licitação. Art. 3º O Presidente da Comissão Especial de Contratação fará jus à gratificação de função conforme inciso II, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017. Art. 4º Os membros da Comissão Especial de Contratação farão jus à gratificação de função conforme inciso I, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos 22 dias do mês de maio de 2024. (assinado digitalmente) Eduardo Albani Dala Costa Presidente Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/56C2-D5A8-3300-DCBE e informe o código 56C2-D5A8-3300-DCBE VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 56C2-D5A8-3300-DCBE Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 22/05/2024 15:10:27 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/56C2-D5A8-3300-DCBE