norma nº 36/2024

PORTARIA Nº 36, DE 24 DE MAIO DE 2024 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná no 
uso das atribuições legais, e com fundamento nos incisos XII e XXX, alínea “b” do art. 31, 
da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014; 
Considerando o disposto no art. 112, 137, 140, 144 e 145, da Lei nº 1.245, 
de 17 de setembro de 1993, que institui o regime jurídico dos servidores públicos 
municipais; 
Considerando os Princípios que regem a Administração Pública, em 
especial os princípios básicos instituídos no artigo 37 da Constituição Federal, que 
servem como um conjunto de regras e valores que devem ser seguidos pelos servidores 
públicos no desempenho de suas funções, notadamente o Principio da Moralidade; 
 Considerando que este Presidente tomou conhecimento de possível 
irregularidade cometida pelo Servidor de Matricula nº 1263-7/1, conforme documentos em 
folhas de números 231 e 232 e oitivas que fazem parte da Comissão Especial de Inquérito 
- designada conforme Portaria nº 79, de 18 de outubro de 2023, com a finalidade de Apurar 
os gastos realizados com o evento Natal/2022 no Município de Pato Branco - documentos 
estes que em tese foram redigidos a mão e assinado pelo servidor desta Casa Legislativa, 
garantindo em nome da Prefeitura Municipal de Pato Branco cláusulas contratuais com 
empresa contratada pelo Município, 
R E S O L V E: 
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para comporem a Comissão 
de Processo Administrativo disciplinar, afim de apurar eventual irregularidade funcional do 
servidor público com matrícula nº 1263-7/1, ocupante do cargo de provimento Técnico 
Legislativo II, por suposta ofensa aos incisos III e IX, do art. 110, incisos XVIII, do art 111 
e art. 112, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, bem como proceder ao exame dos 
atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos. 
Art. 2º Nomear os servidores abaixo relacionados afim de compor a 
Comissão designada no art. 1º: 
I- Adriana Marisa Klein Rezzardi, matricula nº 1278-5/1; 
II- Gean Geronimo Dranka, matrícula nº 1177-0/1; 
III- Danieli Bolzan da Silva Ferraz, matrícula nº 1248-3/1. 
Parágrafo único. A presidência da Comissão será exercida pela servidora 
Adriana Marisa Klein Rezzardi, matricula nº 1278-5/1.
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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 Art. 3º Conceder aos Servidores efetivos Gean Geronimo Dranka e Danieli 
Bolzan da Silva Ferraz, membros da Comissão de Processo Administrativo 
Disciplinar, a gratificação de função de 8% (oito por cento), sobre seu vencimento 
básico, conforme inciso I, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017. 
 Art. 4º O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não 
excederá 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da 
autoridade superior. 
 Art. 5º As sessões destinadas às oitivas de testemunhas e demais 
envolvidos poderão ser gravadas em áudio e vídeo, ficando os registros arquivados 
na secretaria. 
 Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 24 dias 
do mês de maio de 2024. 
(assinado digitalmente) 
Eduardo Albani Dala Costa 
Presidente
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 24/05/2024 18:39:20 (GMT-03:00)
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