norma nº 37/2024

PORTARIA Nº 37, DE 5 DE JUNHO DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições contidas no inciso
XII, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO o disposto contido na Lei Federal nº 1.579, de 18 de
março de 1952;
CONSIDERANDO o disposto contido no art. 24 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO as indicações pelos líderes partidários para os
representantes de cada partido político na composição da Comissão Especial de Inquérito;
CONSIDERANDO a Ata da 33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa
da 17ª Legislatura, realizada em 5 de junho de 2024; resolve:
Art. 1º Designar os vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto -
PRD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - União
Brasil, para comporem a Comissão Especial de Inquérito - CEI, com a finalidade de apurar
comumentes autopromoções praticadas pelo Prefeito Robson Cantu, e por agentes
públicos do Município de Pato Branco.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente
)
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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