norma nº 9950/2024

DECRETO Nº 9.950, DE 19 DE JUNHO DE 2024. 
Altera e revoga dispositivos do Decreto n° 8.489, de 
23 de maio de 2019, que regulamenta as licenças 
por motivo de tratamento de saúde, acidente em 
serviço ou doença profissional do servidor público 
efetivo do Município de Pato Branco. 
 O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 47, VII e XXIII, na forma do art. 62, I, “o”, ambos da Lei Orgânica 
Municipal, e considerando o contido no Memorando nº 15.401/2024, do Instituto de Previdência 
dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - Patoprev; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica alterado o art. 2º do Decreto n° 8.489, de 23 de maio de 2019, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º No período das licenças para tratamento de saúde por doença ou por 
motivo de acidente em serviço ou doença profissional, o servidor fará jus ao 
auxílio, desde que comprovada sua incapacidade para o trabalho. 
§ 1º 
§ 2° A base de cálculo para fins de percepção dos benefícios previstos no 
caput deste artigo será composta pelo total da remuneração do servidor, com 
exceção das verbas indenizatórias, do adicional de 1/3 das férias, do abono 
pecuniário e dos valores de benefícios decorrentes de afastamento para 
tratamento de saúde por doença, acidente em serviço e/ou doença 
profissional. 
§ 3º Nos benefícios decorrentes das licenças de que trata o caput, o servidor 
perceberá renda resultante da média aritmética dos últimos 12 meses ou 
desde a data de sua admissão, se esta for inferior a 12 meses, limitada ao 
teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, correspondente a: 
I - 91% da média apurada para os benefícios pagos em decorrência da 
licença para tratamento de saúde por doença; 
II - 100% da média apurada para os benefícios pagos em decorrência da 
licença por acidente em serviço e doença profissional. 
§ 4º Não integrarão a planilha de cálculo da média os meses em que houver 
redução da remuneração devido aos afastamentos para tratamento de saúde, 
podendo, neste caso, ser inferior a 12 meses o período da média, em razão 
da exclusão dos meses em que o servidor esteve em licença. 
§ 5º Os valores dos benefícios, uma vez estabelecidos conforme este 
Decreto, não poderão ser reduzidos em eventuais cálculos de benefícios 
posteriores, devendo ser reajustados na mesma ocasião e pelos mesmos 
índices de correção concedidos aos servidores. 
§ 6º Nenhum valor de benefício apurado nos termos deste Decreto poderá ser 
inferior ao salário mínimo nacional, exceto quando resultar de pagamentos 
proporcionais ao período de gozo de licença.” (NR) 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8D95-E766-F365-B576 e informe o código 8D95-E766-F365-B576
Art. 2° Ficam revogados os arts. 3º e 4º do Decreto n° 8.489, de 23 de maio de 2019. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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