norma nº 6314/2024

LEI Nº 6.314, DE 03 DE JULHO DE 2024. 
Fixa o subsídio remuneratório dos vereadores do 
Município de Pato Branco para a Legislatura de 1º de 
janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O subsídio remuneratório dos vereadores do Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná, para a Legislatura de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, é fixado em parcela 
única de R$ 9.713,68 (nove mil, setecentos e treze reais e sessenta e oito centavos) mensais. 
Art. 2º O subsídio remuneratório do presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, é 
fixado em parcela única de R$ 12.142,41 (doze mil, cento e quarenta e dois reais e quarenta e um 
centavos) mensais. 
Art. 3º O vereador investido ao cargo de secretário municipal, deverá optar entre o subsídio 
do mandato eletivo e o subsídio do cargo de secretário. 
Art. 4º O subsídio fixado por esta Lei, destina-se à cobertura pelo desempenho das 
atividades parlamentares, relativamente a participação na deliberação de matérias na ordem do dia 
das sessões ordinárias. 
Parágrafo único. A falta às sessões implicará no desconto proporcional do subsídio, não incidindo 
desconto quando houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da sessão ordinária ou sessão 
deliberativa extraordinária e de natureza extraordinária no período de recesso parlamentar. 
Art. 5º Os pagamentos dos valores dos subsídios expressos nesta Lei, ficam adstritos aos 
parâmetros estipulados na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Pato Branco, 
observando-se ainda, os limites com gastos com pessoal do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias 
consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo do município de Pato Branco. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, cessando seus efeitos em 31 de 
dezembro de 2028. 
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria dos vereadores Eduardo Albani Dala Costa - 
(Presidente) e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (1ª Secretária), membros da Mesa 
Diretora da Sessão Legislativa de 2024. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 03/07/2024 15:46:03 (GMT-03:00)
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