norma nº 6315/2024

LEI Nº 6.315, DE 03 DE JULHO DE 2024. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 2024, 
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor 
(R$
)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.0
4 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Social
2.467 Financiamento da Rede Socioassistencial 
4.4.90.52 – 7017 Equipamentos e Materiais Permanentes 300.000,00 Total 300.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação de fonte de recurso vinculada, conforme a 
seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
7017 
Emenda Parlamentar Individual nº 37020014 - GND4 - Estruturação 
da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social 
(SUAS) - Leandre 
300.000,00 
Total 300.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 
6.115, de 14 de julho de 2023. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 03/07/2024 15:58:09 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
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