norma nº 1/1966

LEI Nº 01/66 
DATA: 11 de março de 1966. 
SÚMULA: Abre crédito especial de Cr$ 45.775.680 (quarenta e cinco 
milhões, setecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta cruzeiros). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, promulga e 
eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica pela presente lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
abrir credito especial de Cr$ 45.775.680 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e setenta e 
cinco mil, seiscentos e oitenta cruzeiros) para o seguinte: Cr$ 39.575.680 (trinta e nove 
milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta cruzeiros) como reforço 
das seguintes dotações: 
 Câmara Municipal 
 1.1.1.0.1. Pessoal civil 
 01 - Subsídios e representações 2.500.000 
 02 - Vencimentos 
 a) Secretário 240.000 
 b) Zeladora da Câmara 180.000 
 Prefeitura Municipal 
 1.1.0.0.3 Pessoal Civil 
 01 - Subsídio do Prefeito 3.672.000 
 Secretária 
 1.1.1.0.1 Pessoal Civil 
 01 - Vencimentos 
 Secretário 360.000 
 Seção e Contabilidade 
 1.1.1.0.1 Pessoal Civil 
 01 - Vencimentos 
 Contador 360.000 
 Tesouraria 
 1.1.1.0.1 Pessoal Civil 
 01 - Vencimentos 
 a) Tesouraria 360.000 
 b) gratificação adic. por tempo de serv. 10% s/ 
 venc. Ampessan 48.000 
 c) Auxilio para diferença de caixa 68.000 
 Setor de Fiscalização e Arrecadação em Geral 
 1.1.1.0.1 Pessoal Civil 
 Vencimentos 
 a) Fiscais (2) 1.200.000 
 b) Fiscal administrativo 300.000 
 c) Escriturário 240.000 
 d) Zeladoras da Prefeitura 240.000
 e) Escriturário da JAM 360.000 
 2.5.0.8.3 a) Pensão Madalena Karpinski 60.000 
 b) Servente contínuo aposentado 240.000 
 Sub Prefeitura de Bom Sucesso 
 1.1.1.0.1 Pessoal Civil 
 01 - Vencimentos 
 Sub Prefeito 660.200 
 Serviço de Educação e Cultura 
 1.1.1.6.1 Pessoal Civil 
 01 - Vencimentos 
 a) Professorado Padrão "A" 10.000.000 
 b) Professorado Padrão "B" 5.000.000 
 c) Gratificação ao Inspetor 600.000 
 Serviço de Obras e Viação 
 1.1.1.9.0 Pessoal 
 Vencimentos 
 Zelador do aeroporto 360.000 
 Ronda da Praça 360.000 
 Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 
 1.1.1.4.2 Pessoal 
 Vencimentos 
 Fiscal R.S.M. 360.000 
 20 Trabalhadores Braçais 4.600.000 
 d) Tratoristas 120.000 
 e) Patroleiros 480.000 
 f) Motoristas de caminhão 1.680.000 
 g) Mecânico Chefe 132.480 
 02 - Gratificações Horas Operacionais tratoristas
 e patroleiros 400.000 
 03 - Horas extras Tratoristas e Patroleiros 400.000 
 4.2.0.1 Combustíveis, manutenção de máquinas e lubrificantes 4.000.000 
 TOTAL 39.575.680 
II - Cr$ 6.200.000 (Seis milhões e duzentos mil cruzeiros), para o seguinte: 
Para pagamento de quota de previdência de 8% (oito por cento) mais a 
quota de salário família de 6% (seis por cento) sobre os vencimentos do funcionalismo 
municipal, durante o exercício de 1966. 
Art. 2º. A presente lei encontrará cobertura na maior arrecadação que se 
verificar no presente exercício, ou pelo próprio Orçamento em vigor. 
Art. 3º. A presente lei entrará em vigor a partir de primeiro de março, do 
corrente ano, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 
onze dias do mês de março do ano de um mil novecentos e sessenta e seis. 
ASTÉRIO RIGON
Prefeito Municipal