norma nº 6319/2024

LEI Nº 6.319, DE 9 DE JULHO DE 2024. 
Denomina de “Alceu Rech” o Centro de 
Especialidades em Reabilitação - CER IV. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica denominado de “Alceu Rech” o Centro de Especialidades em Reabilitação 
- CER IV, localizado no Lote nº 01 da Quadra 1825, na Rua Belmiro Michelin, Bairro Fraron, 
Município de Pato Branco, Paraná. 
 Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará o referido próprio público, contendo 
a denominação consignada no caput deste artigo, no ato da sua inauguração. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Rodrigo José Correia. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 09/07/2024 10:26:40 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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