norma nº 9974/2024

DECRETO Nº 9.974, DE 9 DE JULHO DE 2024. 
Revoga o art. 4º do Decreto nº 9.153, de 20 de 
janeiro de 2022, que regulamenta a cedência de 
servidores do Município de Pato Branco para outros 
órgãos públicos. 
 
 O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 47, VII e XXIII, na forma do art. 62, I, “o”, ambos da Lei Orgânica 
Municipal; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica revogado o art. 4º do Decreto nº 9.153, de 20 de janeiro de 2022. 
 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 10/07/2024 08:26:29 (GMT-03:00)
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