norma nº 9975/2024

DECRETO Nº 9.975, DE 10 DE JULHO DE 2024. 
Atualiza a regulamentação do Programa de 
Residência Médica em Medicina de Família e 
Comunidade do Município de Pato Branco, instituído 
pela Lei Municipal nº 6.013, de 24 de outubro de 2022. 
 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo art. 47, IV e XXIII, na forma do art. 62, I, “a”, ambos da Lei Orgânica Municipal,
e considerando a revisão realizada pelo Setor de Educação em Saúde e pela Comissão de 
Residência Médica, da Secretaria Municipal de Saúde, bem como o contido no Memorando nº 
17.469/2024, da referida Secretaria; 
DECRETA: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 Art. 1º Fica atualizada a regulamentação do Programa de Residência Médica em Medicina 
de Família e Comunidade, instituído no Município de Pato Branco pela Lei Municipal nº 6.013, de 24 
de outubro de 2022. 
Art. 2º A residência médica, instituída pelo Decreto Federal nº 80.281, de 5 de setembro de 
1977, constitui-se em uma modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu destinada a 
médicos, sob a forma de curso de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, em 
regime de dedicação exclusiva, que funciona em instituições de saúde, universitárias ou não, sob a 
orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional, sendo considerada 
o “padrão ouro” da especialização médica. 
Parágrafo único. O Programa, cumprido integralmente dentro de uma determinada 
especialidade, confere ao médico residente o título de especialista. 
Art. 3º O Programa tem como objetivo formar Médicos de Família e Comunidade para atuar 
na Atenção Primária à Saúde (APS) e nas Redes de Atenção à Saúde (RAS), com foco nas famílias 
e comunidades assistidas, comprometidos com a construção e consolidação do Sistema Único de 
Saúde (SUS) e tendo por base os princípios da vigilância em saúde e o modelo de atenção da 
Estratégia de Saúde da Família (ESF). 
CAPÍTULO II 
DA COMISSÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO 
BRANCO - COREME SMS/PB 
Art. 4º A Comissão de Residência Médica da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco 
(COREME SMS/PB), instituída e composta através de Portaria, é a instância responsável pela 
emissão dos certificados de conclusão do Programa de que trata este Decreto, tendo por base o 
registro em sistema de informação da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM). 
Parágrafo único. A Comissão é uma instância administrativa e deliberativa, responsável pela 
regulação, coordenação e supervisão do Programa e segue regimento interno próprio. 
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CAPÍTULO III 
DOS INSTRUMENTOS LEGAIS E REGULAMENTARES 
Art. 5º O Programa terá um projeto pedagógico aprovado pela COREME SMS/PB, orientado 
pelas diretrizes nacionais para formação de especialistas na área e alinhado com as diretrizes para 
organização dos serviços da instituição, principalmente pela Carteira de Serviços da APS. 
Parágrafo único. O projeto pedagógico deverá descrever as atividades práticas e teóricas do 
Programa e poderá sofrer alterações a qualquer momento, sujeitas à aprovação pela COREME 
SMS/PB, desde que em acordo com a legislação da CNRM e as disposições deste Decreto. 
Art. 6º O Programa deverá dispor de um Manual do Preceptor e de um Manual do 
Residente, que ordenem a operacionalização das atividades teóricas e práticas de forma a garantir 
o alcance dos objetivos do Programa, nos termos previstos neste Decreto, no projeto pedagógico e 
na legislação vigente da SMS. 
Parágrafo único. Os manuais do Programa serão aprovados pela COREME SMS/PB, 
podendo sofrer alterações em qualquer tempo, desde que submetidos à nova apreciação. 
Art. 7º O Programa está estruturado com atividades práticas e teóricas, com distribuição de 
carga horária definida no projeto pedagógico, respeitando os requisitos mínimos dispostos pela 
Resolução nº 02, de 17 de maio de 2006, da CNRM. 
§ 1º As atividades teóricas são aquelas cuja aprendizagem se desenvolve por meio de 
estudos individuais e em grupo, presenciais ou em modalidade de ensino à distância, com 
orientação do coordenador pedagógico do programa ou convidados, conforme regulamentados no 
PP. 
§ 2º As atividades teóricas compreenderão no mínimo 10% e no máximo 20% da carga 
horária total do programa. 
§ 3º As atividades práticas são aquelas relacionadas ao treinamento em serviço para a 
prática profissional, com acompanhamento de um Preceptor ou supervisor local em cada cenário de 
prática. 
§ 4º As atividades práticas poderão ser desenvolvidas nos serviços de atenção primária, 
secundária e terciária e nos setores de gestão da instituição ou de instituições parceiras, com 
ênfase no treinamento prático na atenção primária, complementada pelo treinamento em uma rede 
integrada de atenção à saúde. 
Art. 8º O projeto pedagógico deve prever e adotar metodologias de aprendizagem ativas e 
orientadas pelos princípios da andragogia, visando qualificar profissionais com competências para 
atuar em diferentes níveis de atenção no SUS e para gerir seu processo de desenvolvimento 
profissional continuado, de forma a manter a excelência clínica em diferentes contextos da APS, 
foco de sua formação. 
Art. 9º O Programa deve adotar estratégias de ensino e formação que fomentem a 
articulação entre graduação e pós-graduação e entre ensino, serviço e políticas públicas de saúde, 
consolidando a rede de saúde como cenário de formação e de desenvolvimento profissional e 
contribuindo para processos de mudança do modelo assistencial a partir da APS. 
CAPÍTULO IV 
DO PROCESSO SELETIVO 
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Art. 10. A seleção de médicos residentes para o Programa ocorrerá anualmente, por 
processo de seleção público e específico, do qual poderão participar somente aqueles com diploma 
de conclusão de curso de graduação em Medicina, reconhecido ou revalidado pelo Ministério da 
Educação (MEC), observadas as demais normas constantes no respectivo edital de seleção, bem 
como nas regulamentações vigentes. 
Parágrafo único. Cabe à COREME SMS/PB definir como se dará o processo de seleção dos 
candidatos, em conformidade com a legislação vigente relativa a esse tipo de seleção. 
Art. 11. Serão chamados os candidatos que obtiverem rendimento conforme normas 
descritas nos editais do processo seletivo, até que o número de vagas ofertadas seja preenchido. 
§ 1º Os demais serão considerados excedentes e poderão ser chamados durante o prazo 
legal de validade do edital, conforme ordem de classificação e critérios estabelecidos na legislação 
vigente. 
§ 2º Durante o processo de seleção, o candidato será comunicado sobre a documentação 
necessária para a efetivação da matrícula na instituição como médico residente. 
Art. 12. Os médicos residentes que ingressarem no Programa terão atividades de 
acolhimento e integração, nas quais será apresentada a estrutura organizacional da SMS e do 
Programa, o modelo de atenção à saúde do Município, os locais e preceptores aos quais os 
médicos residentes estarão diretamente vinculados, bem como os dispositivos legais previstos 
neste Decreto. 
Art. 13. O Programa será iniciado no 1º dia do mês de março e será concluído no último dia 
do mês de fevereiro do ano de seu encerramento, conforme legislação vigente. 
Art. 14. Em caso de desistência, desligamento ou abandono do Programa no período de 
matrícula, considerando o prazo final para o remanejamento ou desistência até o dia 15 de março, a 
COREME SMS/PB poderá convocar outro candidato aprovado para ocupar a vaga até o dia 31 de 
março, sendo que, após esta data, o Programa ficará com a vaga ociosa. 
Parágrafo único. As ocorrências mencionadas no caput desse artigo deverão ser 
formalizadas por meio de ofício ao Sistema de Informações Gerenciais do Pró-Residência 
(SIGRESIDÊNCIAS) e à CNRM. 
Art. 15. O reingresso do médico residente com matrícula trancada em decorrência de 
prestação de serviço militar obrigatório se dará mediante requerimento à COREME SMS/PB, até o 
dia 30 de julho do ano em que prestar serviço militar, ou seja, do ano anterior ao de reintegração no 
Programa. 
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará na perda 
automática da vaga. 
CAPÍTULO V 
DA ESTRUTURA DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA DE MEDICINA DA FAMÍLIA E 
COMUNIDADE 
Art. 16. O Programa terá carga horária anual de 2.880 horas, com atividades teóricas e 
práticas, e respeitará a carga horária máxima de 60 horas semanais, já incluídas as 24 horas 
máximas de plantão. 
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Art. 17. O Programa contará com 1 coordenador geral, 1 coordenador pedagógico e 1 
secretário, bem como preceptores e médicos residentes. 
§ 1º Ao coordenador geral, ao coordenador pedagógico e aos preceptores do Programa 
será devida bolsa de caráter indenizatório pelo período de efetiva atividade mensal, nos termos do 
caput do art. 4º da Lei Municipal nº 6.013, de 2022, e ao secretário será devido complemento por 
serviço adicional, não gerando vínculo empregatício de qualquer natureza, não possuindo natureza 
salarial e nem se incorporando aos vencimentos. 
§ 2º As bolsas de que trata o § 1º serão correspondentes aos seguintes valores: 
I - para o coordenador geral: R$ 1.452,73; 
II - para o coordenador pedagógico: R$ 2.905,46; 
III - para o preceptor: R$ 1.452,73 para cada dupla de médicos residentes, observando-se o 
máximo de 2 duplas por preceptor, para o cumprimento de até 40 horas semanais de atividades de 
preceptoria; 
IV - para o secretário: percentual de 50% sobre o valor devido ao coordenador geral. 
§ 3º O recebimento da bolsa de caráter indenizatório cessará automaticamente na falta de 
médicos residentes e/ou em virtude de encerramento do Programa. 
§ 4º A critério da Secretaria Municipal de Saúde e desde que haja disponibilidade financeira 
e orçamentária, o valor das bolsas previstas neste Decreto poderá ser corrigido na mesma data e 
índice de correção utilizados para os servidores públicos municipais. 
Seção I 
Dos cenários de prática 
Art. 18. A definição dos cenários de prática do Programa será conduzida pela coordenação 
geral e homologada pela COREME SMS/PB, levando-se em conta as diretrizes e critérios 
constantes no presente Decreto e no projeto pedagógico. 
Parágrafo único. Para seleção dos cenários de prática serão observados os seguintes 
critérios: 
I - presença de espaço físico para garantir atendimento individual de uma carga horária 
mínima para cada médico residente, conforme sua especificidade; 
II - disposição da equipe em realizar adequações estruturais e de processo de trabalho para 
implantação da residência (redivisão de território, ajustes na agenda, mudanças internas entre os 
profissionais, escalas de salas); 
III - presença de profissional para preceptoria com proficiência técnica suficiente - residência 
médica ou título de especialista em Medicina de Família e Comunidade (MFC), ou profissional de 
elevada competência técnica e prática conforme com as diretrizes da APS. 
Art. 19. São responsabilidades da SMS com relação aos cenários de prática, visando 
garantir uma formação de qualidade no âmbito dos seus serviços de saúde e o pleno desempenho 
das atividades do Programa: 
I - selecionar, desenvolver e disponibilizar protocolos clínicos assistenciais orientados pelos 
princípios da medicina baseada em evidências e da prevenção quaternária, buscando excelência 
clínica na prática em APS; 
II - buscar adequação contínua, de forma quantitativa e qualitativa, dos insumos necessários 
para a realização de um trabalho de alta resolubilidade e excelência, com base na Carteira de 
Serviços da APS; 
III - proporcionar espaço físico adequado para desenvolvimento dos programas de formação 
em níveis de graduação e pós-graduação nas UBS, de forma a garantir, ao mesmo tempo, 
qualidade na formação em serviço e acesso à população; 
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IV - apoiar aos processos de formação em serviço em níveis de graduação e pós￾graduação, compreendidos como estratégicos para a formação de profissionais de saúde e para a 
qualificação da Rede; 
V - manter comunicação regular e eficaz com as equipes das UBS e outros cenários de 
prática do Programa, visando identificar e valorizar experiências positivas, bem como identificar e 
buscar solução para problemas que comprometam o desenvolvimento das atividades. 
Seção II 
Dos preceptores 
Art. 20. O preceptor do Programa será um médico com especialização reconhecida pela 
CNRM, que atua na orientação direta junto às atividades teórico-práticas dos médicos residentes e 
que tem compromisso com a formação do médico residente, sendo responsável por ensinar, 
orientar, conduzir, acompanhar e supervisionar o desenvolvimento da formação integral dos 
médicos residentes, atuando como mediador no processo de ensino aprendizagem, caracterizado 
por treinamento em serviço e atividades teórico complementares nos diversos cenários de prática, 
baseada na aquisição de competências, traduzidas como conhecimentos, atitudes e habilidades 
técnicas relacionadas ao Programa. 
Art. 21. Os preceptores da APS serão médicos, preferencialmente efetivos, do quadro de 
servidores da SMS, em atuação na ESF, com título de especialista em Medicina de Família e 
Comunidade e com experiência mínima de 2 anos na Saúde da Família no Município. 
Parágrafo único. Em casos excepcionais, poderão ser aceitos outros preceptores conforme 
avaliação e aprovação da COREME SMS/PB. 
Art. 22. Os preceptores terão suas atividades de preceptoria desenvolvidas durante a 
jornada de trabalho e deverão manter suas responsabilidades assistenciais como médicos da 
equipe, bem como realizar outras atividades inerentes ao serviço, de maneira compartilhada com os 
médicos residentes. 
Art. 23. Os critérios de seleção de preceptores para atuar no Programa serão definidos pela 
COREME SMS/PB. 
Parágrafo único. Para seleção dos preceptores, devem ser observadas as seguintes 
características de perfil desejado: 
I - ser profissional de saúde exemplar em seu ambiente de trabalho, respeitando normas da 
instituição e pactuações realizadas no serviço; 
II - contribuir ativamente para adequação da organização e da oferta de serviços locais à 
Carteira de Serviços da APS do Município; 
III - atuar de forma horizontal com sua equipe, de modo a desenvolver um trabalho integrado 
em equipe e uma relação colaborativa; 
IV - ter compromisso com processos e atividades de educação permanente, integração 
assistencial e desenvolvimento dos serviços de APS, participando de fóruns, comissões e grupos 
de trabalho para estes fins. 
Art. 24. São atribuições mínimas dos preceptores do Programa: 
I - acompanhar diretamente o treinamento do médico residente em todas as etapas; 
II - buscar excelência clínica e resolubilidade na oferta de serviços de APS, orientando-se 
pela medicina baseada em evidências e pelos princípios da prevenção quaternária; 
III - colaborar com programa teórico, quando solicitado; 
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IV - colaborar com os intercâmbios de outras instituições formadoras e programas de 
residência, prevendo a disponibilidade de 4 semanas por ano para recebimento de intercambistas, 
conforme pactuação do grupo de preceptores e disponibilidade do serviço, mediante celebração do 
Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES); 
V - colaborar com a formação de recursos humanos para o SUS em nível de graduação e 
pós-graduação, de forma integrada à equipe multiprofissional, na perspectiva da construção de uma 
rede docente assistencial e compreendendo a formação em MFC como um processo contínuo que 
inicia na graduação, por meio da oferta de campo de prática para alunos de graduação em 
medicina; 
VI - ter compromisso com o processo pedagógico da residência, incluindo seu componente 
avaliativo, devendo participar das reuniões pedagógicas quando convocado e eventos 
programados, disponibilizar os instrumentos de avaliação relativos ao médico residente sob sua 
preceptoria, bem como participar ativamente do Projeto de Intervenção e do Trabalho de Conclusão 
de Curso (TCC) do médico residente; 
VII - orientar a realização de trabalhos de cunho técnico e/ou científico para o 
desenvolvimento das competências do médico residente; 
VIII - controlar a frequência dos médicos residentes sob sua preceptoria, justificar faltas, 
validar as folhas de frequência e informar eventuais trocas nas escalas de estágios, plantões, férias 
e outras atividades junto à coordenação e à secretaria da COREME SMS/PB; 
IX - auxiliar na resolução de problemas de natureza ética, surgidas durante a formação do 
médico residente; 
X - orientar sua prática assistencial pela Carteira de Serviços da APS, buscando aperfeiçoá￾la quanto aos serviços ofertados, modalidades de acesso e carga horária semanal alocada junto à 
ESF em que está adscrito; 
XI - cumprir as normas específicas definidas neste Decreto. 
Art. 25. Os preceptores poderão ser destituídos de suas funções caso deixem de observar o 
cumprimento das atribuições mínimas definidas neste Decreto, mediante processo disciplinar a ser 
realizado pela COREME SMS/PB. 
Art. 26. A proporção considerada ideal para o ótimo funcionamento do Programa é de 2 
médicos residentes para 1 preceptor, devendo esta ser observada sempre que possível. 
Parágrafo único. A proporção máxima de médicos residentes por preceptor é de 4 
residentes para 1 preceptor, sendo 2 R1 e 2 R2, a depender das condições estruturais e da 
conformação do serviço. 
Art. 27. O corpo clínico da SMS participará de forma complementar do treinamento dos 
médicos residentes da instituição. 
Art. 28. A supervisão do médico residente, nos períodos de ausência do preceptor na UBS 
para participação em reuniões, treinamentos e demais atividades da SMS, se dará da seguinte 
forma: 
I - pelo próprio preceptor, quando disponível e em horário de trabalho, por intermédio de 
aplicativo de comunicação; 
II - por outro MFC ou médico apto a assumir a supervisão na própria UBS. 
Parágrafo único. Não havendo outro MFC ou médico apto para supervisão na UBS, o 
preceptor e o médico residente R1 e R2 devem pactuar as atividades conforme o contexto: 
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I - ausência pontual: os médicos residentes podem permanecer na UBS, desde que haja 
supervisão médica à distância por intermédio de aplicativos de comunicação e apoio da equipe 
local; 
II - ausência sistemática: deve ser pactuada atividade não assistencial na própria UBS ou 
atividade em outra unidade com MFC ou profissional médico apto para supervisão, mediante 
combinação previa de todos os envolvidos. 
Art. 29. Os preceptores do Programa mantêm sua responsabilidade assistencial como 
médicos da SMS e deverão, como os demais membros do corpo clínico, manter a oferta de serviços 
ainda que de maneira compartilhada com os médicos residentes, com vistas à implementação 
progressiva da Carteira de Serviços de APS, conforme o projeto pedagógico. 
Art. 30. Os usuários em acompanhamento pelos demais membros do corpo clínico poderão 
ser atendidos pelos médicos residentes, conforme a necessidade assistencial e mediante acordo 
entre os preceptores e médicos residentes. 
Seção III 
Da coordenação e do secretariado do Programa 
Art. 31. A função de coordenador geral do Programa será desempenhada por profissional 
vinculado à SMS, portador de título de especialista na área afim e com elevada competência 
profissional, devidamente registrado junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM), integrante da 
COREME SMS/PB e apoiador da preceptoria nas UBS. 
Parágrafo único. O coordenador geral do Programa poderá se manter vinculado à prática 
assistencial, dispondo de até 2 horas semanais de carga horária dedicada às atividades de gestão 
do Programa, combinadas com a chefia imediata de modo a minimizar o prejuízo de suas funções, 
e não cumulativas com horas de liberação regular para outras atividades não assistenciais, 
conforme previsto na carteira de serviços da APS. 
Art. 32. Compete ao coordenador geral do Programa: 
I - acompanhar o treinamento do médico residente em todas as etapas; 
II - buscar excelência clínica e resolubilidade na oferta de serviços de APS; 
III - colaborar com o programa teórico, conforme solicitado pelo coordenador pedagógico; 
IV - colaborar com os intercâmbios de outras instituições formadoras e programas de 
residência, prevendo a disponibilidade de 4 semanas por ano para recebimento de intercambistas, 
conforme pactuação do grupo de preceptores e disponibilidade do serviço, mediante celebração do 
COAPES; 
V - ter compromisso com o processo pedagógico da residência, incluindo seu componente 
avaliativo, participando das reuniões pedagógicas e de eventos programados, bem como 
disponibilizando os instrumentos de avaliação aos médicos residentes; 
VI - orientar a realização de trabalhos de cunho técnico e/ou científico do médico residente; 
VII - controlar a frequência dos médicos residentes, justificar faltas, validar as folhas de 
frequência e informar eventuais trocas nas escalas de estágios, férias e outras atividades; 
VIII - convocar e presidir reuniões dos preceptores do Programa sob sua coordenação; 
IX - apoiar o coordenador pedagógico na revisão anual do projeto pedagógico, de acordo 
com os pré
‐requisitos estipulados na Resolução nº 02/2006, do CNRM; 
X - remeter relatórios à COREME SMS/PB, quando solicitado, sobre as atividades do 
Programa sob sua coordenação; 
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XI - organizar, supervisionar e controlar a execução do Programa, bem como a elaboração 
do seu manual; 
XII - indicar substituto eventual; 
XIII - responsabilizar
‐se pelo preenchimento de formulários com vistas à regularização, 
credenciamento, recredenciamento e aumento de vagas do Programa que coordena; 
XIV - atualizar
‐se quanto às normas e resoluções emanadas pela CNRM e pela SMS; 
XV - garantir que ocorram as avaliações trimestrais dos médicos residentes, conforme os 
modelos de avaliações aprovados pela COREME SMS/PB; 
XVI - encaminhar ao coordenador da COREME SMS/PB; 
a) os casos de desistências e licenças para afastamento de médicos residentes, em tempo 
hábil para cancelamento das bolsas, quando pertinente; 
b) as faltas, insuficiência nas avaliações ou transgressões disciplinares dos médicos 
residentes, com as justificativas devidas; 
XVII - cumprir as normas específicas definidas neste Decreto. 
Art. 33. A função de coordenador pedagógico será desempenhada por profissional 
vinculado à SMS, portador de título de especialista na área afim e com elevada competência 
profissional, devidamente registrado junto ao CRM, integrante da COREME SMS/PB e apoiador da 
preceptoria nas UBS. 
Parágrafo único. O coordenador pedagógico poderá se manter vinculado à prática 
assistencial, dispondo de até 2 horas semanais de carga horária dedicada às atividades de gestão 
do Programa, combinadas com a chefia imediata de modo a minimizar o prejuízo de suas funções, 
e não cumulativas com horas de liberação regular para outras atividades não assistenciais, 
conforme previsto na carteira de serviços da APS. 
Art. 34. Compete ao coordenador pedagógico do Programa: 
I - organizar e executar as atividades do programa teórico como aulas, avaliações, 
organização de estágios, projeto de intervenção, TCC, entre outros; 
II - fazer a interlocução da residência com os vários setores envolvidos, como as UBSs, as 
instituições de ensino, a SMS e a COREME SMS/PB; 
III - conduzir o programa teórico e prático em sua área de atuação, organizando o 
cronograma de aulas e das demais atividades previstas; 
IV - promover, em conjunto com o coordenador geral do programa, um processo avaliativo 
eficaz e regular, buscando a qualidade formativa, bem como o cumprimento dos requisitos mínimos 
impostos pela CNRM e legislação vigente no que diz respeito às avaliações trimestrais e ao apoio a 
situações-problema. 
V - elaborar a semana padrão de atividades do médico residente, acompanhando sua 
execução; 
VI - facilitar a integração dos médicos residentes com a equipe de saúde, usuários 
(indivíduos, família e grupos), médicos residentes de outros programas, bem como estudantes dos 
diferentes níveis de formação profissional na saúde que atuam no campo de prática; 
VII - participar, junto aos médicos residentes e demais profissionais envolvidos no 
Programa, das atividades de pesquisa e dos projetos de intervenção voltados à produção de 
conhecimento e de tecnologias que integrem ensino e serviço para qualificação do SUS; 
VIII - identificar dificuldades e problemas de qualificação dos médicos residentes 
relacionadas ao desenvolvimento de atividades práticas de modo a proporcionar a aquisição das 
competências previstas no projeto pedagógico, encaminhando-as ao coordenador geral quando se 
fizer necessário; 
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IX - participar da avaliação da implementação do projeto pedagógico do Programa, 
contribuindo para o seu aprimoramento; 
X - participar como orientador dos trabalhos de conclusão do Programa, conforme 
estabelecido pela coordenação geral; 
XI - elaborar e revisar, anualmente, o projeto pedagógico do Programa, de acordo com os 
pré-requisitos estipulados na Resolução nº 02/2006, da CNRM; 
XII - orientar diretamente os médicos residentes e preceptores do Programa, priorizando um 
processo pedagógico centrado no médico residente; 
XIII - cumprir as normas específicas definidas neste Decreto. 
 
Art. 35. Compete ao secretário do Programa: 
 I - controlar e cumprir os prazos fixados no calendário letivo; 
 II - providenciar os materiais necessários à operacionalização das atividades da secretaria; 
 III - executar os procedimentos afetos à matrícula dos médicos residentes; 
 IV - orientar, controlar e conferir a matrícula dos médicos residentes, em função dos 
relatórios de convocação e número de vagas; 
 V - orientar, assessorar e acompanhar os médicos residentes nos pedidos de 
transferências, trancamentos de matrículas e solicitações de aproveitamento de estudos e outros; 
 VI - colaborar com os coordenadores do Programa e com a COREME SMS/PB; 
 VII - orientar e controlar o recebimento dos requerimentos de dispensa das atividades 
práticas ou teóricas, a liberação para congressos, seminários e afins, bem como o agendamento de 
férias e estágios optativos; 
 VIII - encaminhar aos coordenadores do Programa as solicitações de transferência, 
trancamento, desistência, dentre outras, para as devidas providências; 
 IX - executar os lançamentos e atualizações das frequências dos médicos residentes nas 
plataformas; 
 X - preparar a documentação para o certificado de conclusão da residência; 
 XI - instruir os processos de registro de diplomas e encaminhá-los para certificação; 
 XII - emitir declarações, certificados e históricos solicitados pelos médicos residentes; 
 XIII - desenvolver outras atividades dentro de sua área de atuação. 
 Parágrafo único. A função de secretário será desempenhada por profissional vinculado à 
SMS, com formação mínima em nível médio. 
CAPÍTULO VI 
DOS DIREITOS E DEVERES DOS MÉDICOS RESIDENTES 
Art. 36. Os médicos residentes do Programa farão jus, individualmente e não 
cumulativamente, a uma bolsa padrão mensal no valor de R$ 4.106,09 e, a título de incentivo 
educacional, a uma bolsa de incentivo complementar mensal no valor de R$ 4.264,58, bem como 
ao valor mensal de R$ 3.820,00, a título de auxílio moradia, alimentação e transporte. 
§ 1º O valor mensal de R$ 3.820,00 de que trata o caput desse artigo dispõe de 50% para 
moradia, 35% para alimentação e 15% para transporte. 
§ 2º As bolsas padrão e incentivo complementar sofrerão desconto mensal referente à 
contribuição junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 
§ 3º Não serão descontados valores atinentes ao imposto de renda sobre o valor das 
bolsas, sendo o rendimento considerado isento e não tributável. 
§ 4º Por se tratar de bolsa de estudo caracterizada por treinamento em serviço, os médicos 
residentes não farão jus ao 13º salário, 1/3 férias e demais direitos trabalhistas. 
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§ 5º A bolsa padrão sofrerá reajuste a partir da publicação de portaria interministerial e 
seguirá os critérios determinados por esta. 
Art. 37. São direitos dos médicos residentes: 
I - carga horária máxima de atividade de 60 horas semanais, nelas já incluídas o máximo de 
24 horas de plantão, bem como atividades teóricas compreendendo no mínimo 10% e no máximo 
20% do total; 
II - bolsa padrão, bolsa de incentivo complementar e auxílio, de valor mensal, conforme art. 
37 deste Decreto, até o término previsto para conclusão do Programa, com duração máxima de 24 
meses; 
III - descanso semanal de 6 horas pós-plantão noturno de 12 horas, após o médico 
residente plantonista transferir a outro profissional médico, de igual competência, a 
responsabilidade pela continuidade da assistência médica, nos termos das Resoluções nºs. 1, de 
16 de junho de 2011, e 1, de 3 de julho de 2013, ambas da CNRM. 
IV - 1 dia de folga semanal, preferencialmente no final de semana; 
V - 30 dias consecutivos de férias por ano de atividade, em período previamente pactuado 
com o preceptor e aprovado pela coordenação do Programa; 
VI - licença paternidade, por 5 dias; 
VII - licença maternidade de 120 dias corridos; 
VIII - licença médica, por até 15 dias para tratamento de saúde. 
IX - eleição anual dos seus representantes junto à COREME SMS/PB; 
X - licença para prestação do serviço militar obrigatório, pelo período de 1 ano; 
XI - afastamento para participação nas reuniões das quais o médico residente for designado 
como representante oficial; 
XII - filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como contribuinte individual; 
XIII - falecimento do cônjuge/companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos/enteados e/ou 
irmãos, por até 5 dias consecutivos, contados da data do óbito; 
XIV - licença matrimônio de 5 dias consecutivos, contados da data do casamento; 
XV - participação em congressos científicos ou de ordem organizacional, desde que 
previamente autorizados pela COREME SMS/PB/PB para obtenção de licença das atividades. 
§ 1º Até o 5º dia após o nascimento, o médico residente poderá solicitar à COREME 
SMS/PB a prorrogação da licença paternidade por mais 10 dias, devendo apresentar a certidão de 
nascimento da criança. 
§ 2º A solicitação de prorrogação da licença paternidade será apreciada pela COREME 
SMS/PB e poderá ser concedida ou não. 
§ 3º O médico residente terá que compensar integralmente a carga horária referente ao 
período da licença paternidade. 
§ 4º A licença maternidade poderá ser concedida a partir de 36 semanas de gestação ou do 
dia do nascimento da criança. 
§ 5º A reposição do período de licença maternidade é obrigatória e deverá ser realizada ao 
final do Programa, com pagamento da bolsa de estudos no período. 
§ 6º A fonte pagadora da licença maternidade interromperá o pagamento das bolsas e do 
auxílio pelos 120 dias de afastamento, de acordo com as normas vigentes. 
§ 7º A concessão das bolsas e do auxílio pela fonte pagadora serão reativados no momento 
que a médica em licença maternidade retornar ao Programa. 
§ 8º O pagamento da licença maternidade será realizado via INSS, considerando o período 
de carência de 10 meses de contribuição. 
§ 9º Será de inteira responsabilidade da médica residente a realização do requerimento para 
a licença maternidade junto ao INSS. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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§ 10. Até o 15º dia após o nascimento da criança, a médica residente poderá solicitar à 
COREME SMS/PB a prorrogação da licença maternidade por mais 60 dias, devendo apresentar a 
certidão de nascimento da criança e o atestado médico da prorrogação da licença maternidade por 
mais 60 dias. 
§ 11. A solicitação de prorrogação será apreciada pela COREME SMS/PB e poderá ser 
concedida sem ônus para o Município. 
§ 12. Havendo a possibilidade de o Ministério da Saúde custear a bolsa padrão na 
prorrogação da licença maternidade, a COREME SMS/PB terá até 30 dias do nascimento da 
criança para atualizar o cadastro da médica residente no SIGRESIDÊNCIAS, e somente após os 
120 dias é que o Ministério da Saúde, se aprovada a prorrogação, efetuará o pagamento da licença 
maternidade por mais 60 dias. 
§ 13. Nos casos em que o período de carência do INSS não foi cumprido, durante o período 
da licença, a médica não terá direito ao salário maternidade pago diretamente pela Previdência. 
§ 14. Na licença médica, havendo a necessidade de prazo superior a 15 dias, o médico 
residente deverá solicitar o benefício junto ao INSS, o que viabiliza o pagamento das bolsas e do 
auxílio pela fonte pagadora, posteriormente, na reposição da carga horária. 
§ 15. O pedido de licença médica e a documentação pertinente devem ser encaminhados à 
COREME SMS/PB em até 48 horas da ocorrência, para comunicação às fontes pagadoras. 
§ 16. Para participar de congressos e/ou eventos, a solicitação deverá ser feita à COREME 
SMS/PB com 30 dias de antecedência, sendo que, no retorno às atividades, o médico residente 
deverá entregar a cópia de certificado de participação em até 60 dias. 
§ 17. Serão concedidos, no máximo, 10 dias ao ano para participação em congressos 
científicos ou de ordem organizacional, consecutivos ou alternados, e não acarretarão reposição. 
§ 18. A escala de repouso dos médicos residentes e as eventuais alterações deverão ser 
aprovadas pelo preceptor e pelo coordenador geral do Programa. 
Art. 38. São consideradas interrupções justificadas: 
I - licença paternidade, pelo prazo de 5 contados da data de nascimento da criança; 
II - licença maternidade, pelo prazo de 120 dias contados da data de nascimento da criança; 
III - licença médica, pelo prazo de até 15 dias (em 60 dias), para tratamento de saúde, 
assegurado ao médico residente o recebimento integral de sua bolsa; 
IV - afastamento de até 5 dias por motivo de casamento, a contar da data oficial; 
V - falecimento do cônjuge/companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos/enteados e/ou 
irmãos, por até 5 dias consecutivos, contados da data do óbito. 
Art. 39. O médico residente deverá apresentar à COREME SMS/PB os seguintes 
documentos comprobatórios das interrupções: 
I - na licença paternidade: certidão de nascimento, no prazo de 48 horas; 
II - na licença maternidade: atestado médico e certidão de nascimento da criança, no prazo 
de 48 horas; 
III - na licença médica: atestado médico, no prazo de 48 horas ou após alta hospitalar, para 
os casos de internamento; 
IV - licença matrimônio: certidão de casamento, no retorno; 
V - licença por óbito: certidão de óbito, no retorno. 
Parágrafo único. Em casos de interrupção justificada, o médico residente deverá cumprir a 
carga horária necessária para completar o tempo previsto, sem ônus para a SMS, sob pena de não 
emissão do certificado de conclusão. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Art. 40. A interrupção do Programa por parte do médico residente, independentemente da 
causa, justificada ou não, não o exime da obrigação de, posteriormente, completar a carga horária 
total de atividade prevista para o aprendizado, para a obtenção título de especialista, respeitadas as
condições iniciais de sua admissão. 
Art. 41. Os médicos residentes serão filiados ao RGPS como contribuintes individuais, 
cabendo ao Município promover o desconto e o recolhimento da contribuição previdenciária, 
referentes às bolsas pagas por este. 
Art. 42. Todo afastamento do médico residente deve ser avaliado e aprovado pelo preceptor 
e pelo coordenador geral do Programa. 
§ 1º Em casos de atestado ou declaração, é de responsabilidade do médico residente a 
entrega deste documento na sede da COREME SMS/PB deste Município, devendo informar 
imediatamente ao seu preceptor. 
§ 2º Casos excepcionais serão encaminhados para avaliação da COREME SMS/PB. 
Art. 43. Afastamentos não justificados implicarão na suspensão do pagamento das bolsas 
padrão e de incentivo complementar, bem como do auxílio mensal para custeio de moradia, 
alimentação e transporte. 
Art. 44. O médico residente matriculado no primeiro ano do Programa, que for convocado 
para o serviço militar obrigatório, poderá requerer o trancamento junto à COREME SMS/PB e terá 
assegurada a reserva da vaga pelo período de 1 ano. 
Parágrafo único. Durante o período de trancamento, ficará suspenso o pagamento das 
bolsas e do auxílio. 
Art. 45. O médico residente poderá desistir de cursar o Programa a qualquer momento, 
devendo formalizar a sua desistência por escrito, de próprio punho, para a coordenação geral do 
Programa. 
Parágrafo único. A coordenação geral do Programa formalizará o pedido para a COREME 
SMS/PB, que tomará as medidas administrativas cabíveis, comunicando a desistência do médico 
residente no Sistema da Comissão Nacional de Residência Médica (SisCNRM) e no 
SIGRESIDÊNCIAS. 
Art. 46. É permitida a transferência de médicos residentes de um programa de residência 
médica para outro da mesma especialidade em uma instituição diferente, nos seguintes casos: 
I - a partir do segundo ano de residência (R2) e concedida uma única vez; 
II - sendo o médico residente cônjuge ou companheiro de um servidor público civil ou militar 
de qualquer poder da União, dos Estados e dos Municípios, deslocados no interesse da 
Administração; 
III - por motivo de saúde pessoal ou do cônjuge, genitor ou dependente que viva às suas 
expensas, condicionado à comprovação por atestado médico, constando o diagnóstico e a 
Classificação Internacional de Doenças (CID). 
§ 1º A tramitação da transferência deve ser iniciada por pedido escrito e direcionado à 
COREME SMS/PB, devidamente justificado, o qual será analisado em reunião deste órgão 
colegiado. 
§ 2º Após a aprovação do pedido de transferência pela COREME do Município de origem, 
esta solicitará à COREME do Município de destino a documentação que ateste a concordância com 
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a transferência, comprove a existência de vaga e assuma a responsabilidade pelo pagamento da 
bolsa com anuência do órgão financiador. 
§ 3º A COREME SMS/PB enviará à CNRM o pedido de transferência de médico residente, 
incluindo o parecer favorável da Comissão ou Comissões Estaduais de Residência Médica 
(CEREM) de origem e de destino, quando se tratar de transferência dentro de um mesmo estado ou 
entre estados distintos, respectivamente. 
§ 4º A transferência só ocorrerá após a deliberação do plenário da CNRM e publicação da 
súmula com parecer favorável. 
§ 5º O certificado, em caso de transferência, será de responsabilidade da instituição de 
destino. 
Art. 47. São deveres dos médicos residentes: 
I - firmar Termo de Compromisso, sem o qual não poderá iniciar as atividades no Programa, 
conforme modelo constante no Anexo I deste Decreto; 
II - cumprir com as disposições deste Decreto e demais normas do Programa e da SMS; 
III - cumprir com as atribuições definidas neste Decreto e ordenadas pelo Manual do 
Programa, inclusive quanto ao processo avaliativo, programa teórico, atividades práticas, estágios e 
TCC; 
IV - ter conhecimento de seus direitos e deveres, previstos na Lei Federal nº 6.932, de 7 de 
julho de 1981; 
V - demonstrar asseio, pontualidade, frequência e bom desempenho no cumprimento dos 
planos de ensino e trabalho previstos no Programa; 
VI - comparecer a todas as reuniões convocadas pela COREME SMS/PB, pelo coordenador 
geral e pelos preceptores do Programa, justificando sua ausência em no máximo 20% da carga 
horária total e repondo as atividades conforme pactuação com o preceptor ou com a coordenação 
geral; 
VII - atuar junto às equipes de atenção primária sob os preceitos da Política Nacional de 
Atenção Básica e seus documentos derivados, federais e estaduais, regulamentadores das Redes 
de Atenção à Saúde e às Linhas de Cuidado; 
VIII - conhecer e executar o trabalho em rede no Município, respeitando os fluxos e 
protocolos municipais de regulação para referência e contrarreferência, inter e intrassetoriais; 
IX - em caso de desistência, informá-la ao coordenador do Programa e formalizá-la por 
escrito junto à COREME SMS/PB, para que sejam adotadas as medidas administrativas cabíveis, 
sendo que o não cumprimento acarretará em ressarcimento à União dos valores pagos como bolsa 
após a desistência; 
X - completar a carga horária total prevista para o aprendizado, em caso de interrupção do 
Programa, independentemente da causa, justificada ou não, para a obtenção do Certificado de 
Conclusão; 
XI - manter postura ética com os outros médicos residentes do Programa, com os demais 
profissionais e com os usuários dos serviços de saúde, observando o Código de Ética Médica, 
principalmente no que se refere ao sigilo e a veiculação de informação a que tenham acesso em 
decorrência das atividades do Programa; 
XII - apresentar o Projeto de Intervenção no primeiro ano de residência e entregar o 
Trabalho de Conclusão da Residência Médica até a data de término do Programa; 
XIII - registrar diariamente a frequência por meio do registro ponto digital/manual em todos 
os cenários de prática da SMS e nos serviços externos, conforme orientado no Manual do 
Programa; 
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XIV - em caso de doença ou gestação, comunicar o fato imediatamente ao seu preceptor, 
apresentando atestado médico devidamente identificado na secretaria do Programa, em até 48 
horas; 
XV - usar trajes adequados em concordância com as normas internas dos locais onde o 
Programa será realizado, bem como portar crachá de identificação de uso obrigatório, em local de 
fácil visibilidade, se solicitado; 
XVI - agir com discrição e respeito nas relações com a equipe e usuários dos serviços; 
XVII - zelar pelo patrimônio dos serviços onde o Programa está sendo realizado; 
XVIII - dedicar-se ao Programa de Residência, cumprindo a carga horária determinada e os 
horários que lhe forem atribuídos; 
XIX - manter-se atualizado sobre a regulamentação relacionada à residência médica; 
XX - responsabilizar-se pelo transporte, alimentação e moradia no período da residência, 
considerando o auxílio recebido; 
XXI - respeitar os valores culturais dos serviços e das comunidades em que está inserido; 
XXII - dedicar-se com zelo e senso de responsabilidade ao cuidado dos pacientes; 
XXIII - participar de todas as atividades previstas no projeto pedagógico do Programa; 
XXIV - levar ao conhecimento das autoridades superiores da instituição as irregularidades 
das quais tenha conhecimento, ocorridas em qualquer cenário de prática durante suas atividades no 
Programa; 
XXV - cumprir as normas específicas definidas neste Decreto. 
Art. 48. Ao médico residente é vedado: 
I - ausentar
‐se do local onde esteja exercendo suas atividades sem prévia autorização de 
seu preceptor; 
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer objeto ou documento 
do serviço; 
III - tomar medidas administrativas sem autorização por escrito da coordenação geral do 
Programa; 
IV - conceder a pessoa estranha ao serviço o desempenho de atribuições que sejam de sua 
responsabilidade; 
V - prestar quaisquer informações a terceiros que não sejam as de sua específica atribuição; 
VI - utilizar instalações e/ou material do serviço para lucro próprio; 
VII - atuar em campo de prática sem acesso a orientação do preceptor ou de outro 
profissional especificamente designado para a função. 
CAPÍTULO VII 
DO REGIME DISCIPLINAR 
Art. 49. Poderão ser aplicadas as seguintes sanções disciplinares aos médicos residentes 
ou preceptores, sempre que houver infrações às normas da instituição, ao Regimento Interno da 
COREME SMS/PB, a este Decreto, aos Manuais do Programa e ao Código de Ética Médica, além 
daquelas previstas pela legislação referente à Residência Médica e ao CRM: 
I - advertência verbal; 
II - advertência escrita; 
III - suspensão; 
IV - desligamento. 
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Art. 50. A aplicação das penalidades dependerá da gravidade e/ou reincidência da falta 
cometida, bem como da presença de agravantes, não sendo necessário seguir a sequência contida 
nos incisos do art. 49. 
Parágrafo único. São considerados agravantes: 
I - reincidência; 
II - ação premeditada; 
III - alegação de desconhecimento das normas e regulamentos da instituição; 
IV - alegação de desconhecimento do Código de Ética Médica, do Regimento Interno da 
COREME SMS/PB, deste Decreto ou dos Manuais do Programa. 
Art. 51. Será aplicada a penalidade de advertência ao profissional médico residente ou 
preceptor que: 
I - faltar sem justificativa cabível nas atividades do Programa, apresentando frequência 
insuficiente em qualquer das atividades previstas; 
II - desrespeitar o Código de Ética Médica; 
III - agir com indisciplina, insubordinação ou negligência; 
IV - realizar agressões verbais entre médicos residentes ou outros colegas de trabalho; 
V - assumir atitudes e praticar atos que desconsiderem os pacientes e familiares ou 
desrespeitem preceitos de ética profissional e do regulamento da instituição; 
VI - faltar aos princípios de cordialidade para com os funcionários, colegas e colaboradores; 
VII - usar de maneira inadequada instalações, materiais e outros pertences da instituição; 
VIII - ausentar-se das atividades sem autorização ou justificativa em tempo oportuno; 
IX - não atender ao processo avaliativo ou fazê
‐lo de maneira insuficiente; 
X - omitir
‐se das atividades decorrentes das atribuições mínimas sem justificativa ou plano 
de compensação pactuado com o coordenador geral ou preceptor do Programa em tempo 
oportuno; 
XI - desviar
‐se do perfil definido neste Decreto, prejudicando as atividades de ensino em 
serviço sem justificativa ou pactuação prévia; 
XII - outras transgressões disciplinares de gravidade leve a moderada. 
§ 1º As advertências verbais, desde que reconhecida sua gravidade leve, serão feitas pelo 
coordenador geral do Programa e comunicadas à COREME SMS/PB. 
§ 2º As advertências escritas, nos casos de reincidência nas hipóteses mencionadas no 
artigo anterior, desde que reconhecida sua gravidade moderada, serão feitas pelo coordenador do 
Programa e comunicadas à COREME SMS/PB. 
Art. 52. Será aplicada a penalidade de suspensão ao profissional médico residente ou 
preceptor por: 
I - reincidência do não cumprimento de tarefas designadas; 
II - reincidência por falta a atividades previstas sem justificativa ou plano de compensação 
pactuado em tempo oportuno; 
III - desrespeito ao Código de Ética Médica; 
IV - ausência não justificada das atividades assistenciais pelo período superior a 48 horas; 
V - faltas frequentes que comprometam severamente o andamento do Programa ou 
prejudiquem o funcionamento do serviço; 
VI - agressões físicas relacionadas ao ambiente de trabalho; 
VII - outras transgressões disciplinares de caráter grave. 
§ 1º A suspensão será de, no mínimo, 3 dias e no máximo 30 dias, devendo o médico 
residente repor as atividades dos dias em que ficou afastado por este motivo. 
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§ 2º A suspensão será aplicada após julgamento realizado em reunião da COREME 
SMS/PB. 
§ 3º O cumprimento da suspensão terá início a partir do término do prazo para recurso ou 
data da ciência da decisão, conforme o caso. 
Art. 53. Será aplicada a penalidade de desligamento ao profissional médico residente ou 
preceptor que: 
I - reincidir em falta com pena máxima de suspensão; 
II - como médico residente, apresentar aproveitamento formativo insuficiente, evidenciado 
por no mínimo duas avaliações trimestrais, complementadas pela apreciação do caso por comissão 
específica designada em reunião de preceptoria, encaminhamento e julgamento do caso pela 
COREME SMS/PB; 
III - como médico residente, não comparecer às atividades do Programa sem justificativa, 
por 3 dias consecutivos ou 15 dias intercalados, no período de até 6 meses; 
IV - apresentar perfil incompatível com o estabelecido pelo Programa, após avaliação, 
advertência e apreciação do caso pela COREME SMS/PB; 
V - fraudar ou prestar informações falsas na inscrição e rotinas do Programa, ficando sujeito 
também, neste caso, às sanções disciplinares previstas nos Códigos Civil e Penal, devendo 
ressarcir à União os valores recebidos a título de bolsa; 
VI - cometer outras transgressões disciplinares de caráter gravíssimo; 
VII - não cumprimento integral da carga horária do Programa; 
VIII - não realização ou aprovação no Projeto de Intervenção na comunidade ou TCC. 
§ 1º A aplicação da sanção de desligamento será necessariamente precedida de sindicância 
determinada pela COREME SMS/PB, assegurando
‐se ampla defesa ao profissional implicado. 
§ 2º A sanção de desligamento será aplicada pela COREME SMS/PB após julgamento 
realizado em reunião extraordinária convocada apenas para este propósito, devendo a COREME 
SMS/PB notificar às Comissões Estadual e Nacional de Residência Médica no caso de inscrição do 
profissional junto à estas instâncias. 
Art. 54. Todas as penalidades serão comunicadas pelo coordenador geral ao preceptor e à 
COREME SMS/PB, no prazo de 7 dias úteis. 
Art. 55. As atitudes que impliquem sanções de suspensão e desligamento serão 
comunicadas à COREME SMS/PB pelo coordenador geral do Programa, para a instauração de 
processo a fim de apurar possíveis irregularidades.
§ 1º Depois de instaurado o processo, o coordenador da COREME SMS/PB concederá 
prazo de 5 dias úteis para a defesa do profissional, bem como designará o coordenador ou um 
preceptor para relatar o processo e nomear a comissão de apuração. 
§ 2º A comissão de apuração será composta pelo coordenador geral do programa, 2 
preceptores e 1 médico residente, desde que não envolvido no fato. 
§ 3º O médico residente ficará suspenso das atividades do Programa até a conclusão do 
processo. 
§ 4º Em qualquer situação, fica assegurado amplo direito de defesa e contraditório ao 
profissional, inclusive de constituir defensor. 
§ 5º Será concedida ao profissional vistas ao processo, em qualquer uma de suas fases. 
§ 6º O prazo para apuração dos fatos, sua divulgação e medidas pertinentes será de 15 dias 
corridos, excepcionalmente prorrogáveis pelo mesmo período, por decisão do coordenador da 
COREME SMS/PB. 
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§ 7º Será assegurado ao profissional punido com suspensão ou desligamento o direito a 
recurso, com efeito suspensivo, direcionado ao coordenador da COREME SMS/PB, no prazo de 3 
dias úteis contados da data em que for cientificado, devendo o recurso ser impreterivelmente 
julgado em até 7 dias após o recebimento. 
CAPÍTULO VIII 
DA AVALIAÇÃO, FREQUÊNCIA E APROVAÇÃO NO PROGRAMA 
Art. 56. Os médicos residentes serão avaliados sistematicamente a cada 3 meses, por meio 
de instrumentos próprios definidos pelo projeto pedagógico e disponíveis no Manual do Programa, 
contemplando critérios referentes à aquisição de conhecimentos, frequência, habilidades e atitudes. 
Art. 57. A critério do coordenador geral e dos preceptores, poderão ser feitas avaliações 
adicionais de natureza diversa, como prova oral, escrita, prática, dentre outras. 
Art. 58. Os médicos residentes deverão possuir 100% de presença nas atividades práticas e 
teóricas, comprovada por meio de registro específico, nos termos do Manual do Programa. 
Art. 59. Na ocorrência de faltas, estas serão repostas contemplando as atividades 
equivalentes às não frequentadas. 
Art. 60. Em caso de ausência do preceptor em campo de prática, o médico residente deve 
registrar frequência regularmente e informar imediatamente à coordenação geral do programa, 
mantendo as atividades ambulatoriais sempre que houver apoio de outro profissional médico. 
Art. 61. Os residentes poderão realizar estágio optativo, considerando as seguintes 
condições: 
I - permitido apenas para médico residente de segundo ano (R2); 
II - o estágio poderá ser de até 30 dias; 
III - o médico residente será responsável pela tramitação dos acertos com o local que irá 
recebê
‐lo; 
IV - o médico residente deverá apresentar todos os documentos exigidos pela instituição 
parceira; 
V - a instituição parceira deverá encaminhar documento de aceite, com o nome do 
profissional que ficará responsável pela supervisão e avaliação do médico residente; 
VI - os custos de transporte, alimentação e moradia serão de inteira responsabilidade do 
médico residente; 
VII - o coordenador geral do Programa deverá encaminhar à COREME SMS/PB documento 
autorizando a realização do estágio externo, devendo constar o local em que será realizado o 
estágio, o nome do responsável pelo médico residente e a programação que será desenvolvida, 
com a respectiva carga horária; 
VIII - para os estágios fora do território nacional, ficará sob responsabilidade do médico 
residente o seguro de vida; 
IX - para fins de validação do estágio optativo com vistas à aprovação no Programa, será 
necessário apresentar avaliação de estágio conforme previsto no Manual do Programa; 
X - o médico residente, no período do estágio optativo, ficará sujeito à regulamentação da 
instituição parceira. 
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Art. 62. A realização do Projeto de Intervenção na comunidade e o TCC serão pré-requisitos 
obrigatório para aprovação no Programa, conforme definido no Manual e no projeto pedagógico. 
Art. 63. Farão jus ao certificado de conclusão os médicos residentes que: 
I - cumprirem carga horária integral, considerando
‐se 100% da carga horária de atividades 
práticas e das atividades previstas no programa teórico; 
II - obtiverem suficiência nos processos avaliativos do Programa, incluindo o TCC; 
III - satisfizerem as condições mínimas previstas neste Decreto e no Manual do Programa, 
consoante o previsto na Lei Federal nº 6.932, de 1981, e na Lei Municipal nº 6.013, de 2022. 
Art. 64. Ao término da Residência Médica, a COREME SMS/PB, mediante lista de 
aprovação encaminhada pelo coordenador geral do programa, conferirá certificado de conclusão. 
§ 1º O prazo para a entrega do certificado pela COREME SMS/PB será de 60 dias, 
contados da data de conclusão do Programa. 
§ 2º Os certificados, devidamente assinados, poderão ser entregues a terceiros, desde que 
apresentem a documentação exigida pela COREME SMS/PB. 
CAPÍTULO IX 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 65. O Setor de Educação em Saúde da SMS será o ponto de referência para regular os 
estágios optativos para médicos residentes de outras instituições, mediante a celebração do 
COAPES. 
Parágrafo único. Terão prioridade os preceptores que estejam sem médico residente 
vinculado no período. 
Art. 66. O médico residente, ao efetivar sua matrícula no Programa, assume que tomou 
conhecimento das condições descritas neste Decreto, sendo o aceite destas um dos critérios para 
tomar posse da vaga. 
Art. 67. Os casos omissos serão resolvidos pela COREME SMS/PB e, quando aplicável, 
encaminhados à CEREM/PR, à CNRM e à SMS. 
Art. 68. Este Decreto poderá ser revisto a qualquer momento por proposta escrita, discutida 
e aprovada em reunião da COREME SMS/PB e encaminhada para apreciação da direção da SMS. 
Art. 69. Fica revogado o Decreto nº 9.465, de 28 de fevereiro de 2023. 
Art. 70. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO I 
TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE DO MÉDICO RESIDENTE 
Declaro, para os devidos fins, que eu, , 
médico(a) residente, CPF , aprovado(a) no Processo Seletivo regido pelo 
Edital nº , para cursar o Programa de Residência Médica em Medicina 
de Família e Comunidade do Município de Pato Branco, iniciarei minhas atividades em 
____/____/____, com término previsto para ____/____/____, caso não haja necessidade de 
reposição de carga horária ou nenhuma intercorrência. 
Declaro estar ciente do disposto no Decreto Municipal nº 9.975/2024, devendo cumprir com 
todos os deveres elencados no Regulamento Interno do Programa, criado pela Lei Municipal nº 
6.013/2022, e regulamentado pelo referido Decreto. 
Declaro estar ciente de que faço jus a uma bolsa padrão mensal, uma bolsa de incentivo 
complementar mensal (a título de incentivo educacional), bem como um valor mensal a título de 
auxílio moradia, alimentação e transporte, cujos valores estão estabelecidos no Decreto Municipal 
nº 9.975/2024. 
Declaro estar ciente de que, conforme o Regulamento Interno do Programa, somente 
receberei meu certificado de conclusão se: 
a) cumprirem carga horária integral considerando
‐se 100% da carga horária de atividades 
práticas e 100% das atividades previstas no programa teórico; 
b) obtiver suficiência nos processos avaliativos do Programa, incluindo o TCC; 
c) satisfizerem as condições mínimas previstas no Decreto nº 9.975/2024 e no Manual do 
Programa, consoante o previsto na Lei Federal nº 6.932/1981 e na Lei Municipal nº 
6.013/2022. 
Declaro estar ciente de que a inobservância do compromisso assumido neste documento 
pode acarretar o desligamento do Programa de Residência. 
E, por ser a expressão da verdade, assino o presente Termo para que surta seus efeitos 
legais. 
Pato Branco, ____de ___________ de . 
 
Assinatura 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ASSINATURAS
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 10/07/2024 15:13:53 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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