norma nº 43/2024

PORTARIA Nº 43, DE 15 DE JULHO DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso
XII, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO o disposto contido no § 2º do art. 5º da Lei Federal nº
1.579, de 18 de março de 1952;
CONSIDERANDO a aprovação na sessão ordinária realizada em 15 de julho
de 2024, do Requerimento da Comissão Especial de Inquérito - CEI nº 22 de 2024;
resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido pela Portaria nº 82, de 23 de outubro
de 2023, e alterações posteriores, em noventa dias, para conclusão dos trabalhos da
Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada conforme da Portaria nº 79, de 18 de
outubro de 2023, com a finalidade de apurar os gastos realizados com o evento Natal/2022
no Município de Pato Branco.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
.
Gabinete da Presidência, aos quinze dias do mês de julho de 2024.
(assinado digitalmente)
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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