| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1966 |
| Date | 1966-03-14 |
| Ementa | Abre crédito especial de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros). |
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LEI Nº 02/66 DATA: 14 de março de 1966. SÚMULA: Abre crédito especial de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros). A Câmara Municipal de Pato Branco, estado do Paraná decreta e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica pela presente lei autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir crédito especial de Cr$ 700.000,00 (Setecentos mil cruzeiros), para pagamento das despesas e como auxílio ao curso de treinamento do professorado primário, nos meses de Janeiro e Fevereiro do corrente ano. Art. 2º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. As despesas decorrentes com a presente lei, serão suportadas pela maior arrecadação que se verificar no presente exercício ou pelo próprio orçamento em vigor. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de março de 1966. ASTÉRIO RIGON Prefeito Municipal