norma nº 9988/2024

DECRETO Nº 9.988 DE 31 DE JULHO DE 2024. 
Altera o Decreto nº 5.866, de 13 de julho de 2011, que 
regulamentou o Capítulo I do Título II da Lei Municipal 
nº 3.598, de 26 maio de 2011, a respeito do 
Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros 
do Município de Pato Branco. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, “a”, ambos da Lei Orgânica 
Municipal, e considerando o trâmite da Notícia de Fato nº MPPR-0105.24.001019-6, junto à 2ª 
Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, bem como o contido no Memorando nº 
17.767/2024, do Departamento Municipal de Trânsito (Depatran); 
DECRETA: 
Art. 1º Fica alterado o inciso VIII do art. 39 do Decreto nº 5.866, de 13 de julho de 2011, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 39. 
 
VIII - acompanhante de pessoa com deficiência, desde que comprovada tal 
necessidade mediante a apresentação de laudo médico. 
 ” (NR) 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 31/07/2024 15:11:38 (GMT-03:00)
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