norma nº 47/2024

PORTARIA Nº 47, DE 21 DE AGOSTO DE 2024. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná no uso 
das atribuições legais, e com fundamento no inciso II do art. 31, da Resolução nº 1, de 8 de 
janeiro de 2014; 
Considerando o Ofício nº 8/2024 da Comissão de Processo Administrativo 
Disciplinar de 31 de julho de 2024; 
 R E S O L V E: 
Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido no artigo 4º da Portaria nº 36, de 24 de 
maio de 2024, em 90 (noventa) dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão de 
Processo Administrativo Disciplinar. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 21 dias do mês de agosto de 2024. 
(assinado digitalmente) 
Eduardo Albani Dala Costa 
Presidente 
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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