norma nº 6332/2024

LEI Nº 6.332, DE 22 DE AGOSTO DE 2024. 
Denomina o Centro de Referência em Cidadania ao 
Idoso - CRECI, de “Antônio Décio Clementino 
Machado”. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominada de “Antônio Décio Clementino Machado” o Centro de 
Referência em Cidadania ao Idoso - CRECI, localizado no Lote nº 01, da Quadra 1626, na Rua 
21 de abril no Bairro São Cristóvão, no Município de Pato Branco, Paraná. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará o referido próprio, contendo a 
denominação consignada no caput deste artigo, no prazo de trinta dias, contados da data da 
publicação da presente Lei. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Claudemir Zanco. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 22/08/2024 15:17:56 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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