norma nº 1/2024

ATO DA MESA Nº 1, DE 22 DE AGOSTO DE 2024.
Regulamenta a veiculação de propaganda eleitoral
no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Pato
Branco.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, com
fundamento no inciso I do art. 30 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco), e observadas as normas da Lei Federal nº
9.504/97, que estabelece normas para as eleições, especialmente seus arts. 37, § 3º; e 73,
incisos I, II, III e IV, resolve:
Art. 1º Este Ato regulamenta a veiculação de propaganda eleitoral no âmbito do
Poder Legislativo Municipal de Pato Branco.
Art. 2º Durante o período eleitoral, fica expressamente vedado aos servidores
públicos e agentes políticos pertencentes à estrutura organizacional da Câmara Municipal de
Pato Branco:
I - afixar ou permitir a afixação de material que veicule propaganda eleitoral em
qualquer dependência da Câmara Municipal de Pato Branco;
II - distribuir ou facilitar, de qualquer forma, a distribuição, no âmbito das
dependências da Câmara Municipal de Pato Branco, de material que contenha propaganda de
candidato, partido político ou coligação, bem como realizar o depósito ou guarda desse material
nessas mesmas instalações;
III - promover o transporte, em veículos oficiais a serviço da Câmara Municipal de
Pato Branco, de material de propaganda política e eleitoral de candidatos, partidos políticos ou
coligações;
IV - ceder, utilizar ou facilitar, de qualquer modo, a utilização de bens e espaços
pertencentes à Câmara Municipal de Pato Branco, ou sob sua guarda e responsabilidade, em
favor de candidato, partido político ou coligação;
V - utilizar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, materiais ou
serviços custeados pela Câmara Municipal de Pato Branco;
VI - ceder servidor da Câmara Municipal de Pato Branco, durante o horário de
expediente, para participação em propaganda política e campanha eleitoral de candidatos,
partidos políticos ou coligações;
VII - reproduzir material de campanha dentro das dependências da Câmara
Municipal de Pato Branco.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se servidores e agentes políticos
aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função junto à Câmara Municipal de Pato Branco.
Assinado por 4 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/CBB9-49BE-9532-656D e informe o código CBB9-49BE-9532-656D
§ 2º Para os efeitos deste artigo, consideram-se materiais de propaganda política
e eleitoral de candidatos, partidos políticos ou coligações quaisquer materiais gráficos, escritos
ou impressos, materiais sonoros, conteúdos de internet e qualquer outro objeto destinado à
campanha.
Art. 3º Fica permitida a utilização de bótons adesivos nas dependências
administrativas da Câmara Municipal de Pato Branco, com exceção do recinto onde ocorrem as
sessões plenárias.
Art. 4º Fica permitido o estacionamento de veículos particulares com propaganda
eleitoral afixada (pinturas, adesivos, etc.), no espaço próprio da Câmara Municipal.
Art. 5º Durante o período eleitoral, as transmissões das Sessões via internet
ficam restritas ao pequeno expediente e à discussão e votação das proposições constantes da
ordem do dia.
Parágrafo único. Os espaços regimentais referentes ao Grande Expediente,
Participação de Convidado, Tribuna Livre e Explicações Pessoais serão registrados mediante
gravação de áudio e vídeo.
Art. 6º Ficam advertidos os Vereadores de que suas manifestações não poderão
resultar em autopromoção eleitoral ou de outros partidos, coligações ou candidatos, nem em
ofensa ou ridicularização de qualquer candidato, partido ou coligação durante as Sessões.
Parágrafo único. Qualquer manifestação que resulte na infringência do disposto
no caput será de responsabilidade única e exclusiva do Vereador que a promover.
Art. 7º Todos os agentes políticos e servidores deverão observar, sob pena de
responsabilidade pessoal, as normas do Código Eleitoral - Lei Federal nº 9.504, de 1997, e as
Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, especialmente as relativas à propaganda eleitoral e
às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
Art. 8º Os serviços e materiais disponibilizados pela Câmara Municipal aos seus
agentes e servidores somente poderão ser utilizados para o exercício da atividade parlamentar
e das finalidades do Poder Legislativo, nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica
Municipal, sob pena de responsabilidade pessoal.
Art. 9º A Mesa da Câmara representará à Justiça Eleitoral, a quem cabe com
exclusividade o poder de polícia eleitoral, qualquer eventual desrespeito às normas
estabelecidas neste Ato.
Art. 10. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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Eduardo Albani Dala Costa
Presidente
Rodrigo José Correia
Vice-Presidente
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
1ª Secretária
Romulo Faggion
2º Secretário
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