norma nº 48/2024

PORTARIA Nº 48, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições contidas no inciso
XII, do art. 31 e art. 65 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO o disposto contido no art. 23 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Resolução nº 13, de 4 de dezembro de 2001 - Código
de Ética Parlamentar;
CONSIDERANDO o recebimento do Ofício-denúncia conforme At
a
Eletrônica da 51ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, realizada
em 26 de agosto de 2024;
CONSIDERANDO as indicações pelos líderes partidários para os
representantes de cada partido político na composição da Comissão Especial de Inquérito;
CONSIDERANDO a Ata Eletrônica da 54ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão
Legislativa da 17ª Legislatura, realizada em 4 de setembro de 2024; resolve:
Art. 1º Designa a Comissão Especial de Ética Parlamentar, composta pelos
vereadores Dirceu Luiz Boaretto - PRD, Januário Koslinski - PL, Joecir Bernardi - PSD,
Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, para apurar suposto
procedimento incompatível com o decoro parlamentar do vereador Rafael Celestrin - PSD.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente
)
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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