norma nº 50/2024

PORTARIA Nº 50, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais: 
Considerando o disposto contido na alínea “a”, do inciso XXX, do artigo 31 da 
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o disposto contido no art. 9º da Lei Municipal nº 4.057, de 28 de 
junho de 2013;
Considerando Parecer Jurídico de 16 de setembro de 2024 exarado pela 
Assessoria Jurídica deste Legislativo Municipal; 
Considerando o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade para a 
administração pública; e 
Considerando o resultado da avaliação efetuada pela Comissão de Avaliação de 
Desempenho, instituída pela Portaria nº 28, de 11 de fevereiro de 2022, relativa ao período 
de 5 de setembro de 2022 a 4 de setembro de 2024, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder promoção diagonal ao servidor Matheus Moraes Costa, 
ocupante do cargo de Assistente em Gestão, matrícula nº 1180-0/1, passando da Classe 4- 
Nível 25, para a Classe 4 – Nível 32 da tabela contida no anexo II, da Lei nº 4.057, de 28 de 
junho de 2013. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 5 de setembro de 2024. 
Gabinete da Presidência, datado e assinado digitalmente.
 
 
(assinado digitalmente) 
Eduardo Albani Dala Costa 
Presidente 
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D33B-C27F-2125-CF20 e informe o código D33B-C27F-2125-CF20
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D33B-C27F-2125-CF20
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 20/09/2024 14:39:38 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D33B-C27F-2125-CF20