norma nº 53/2024

PORTARIA Nº 53, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso
XII, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO o disposto contido no § 2º do art. 5º da Lei Federal nº
1.579, de 18 de março de 1952;
CONSIDERANDO a ata nº 10 da reunião extraordinária do dia 2 de outubro
de 2024, que aprovou a prorrogação do prazo por mais 60 (sessenta) dias, para conclusão
dos trabalhos da Comissão Especial, designada pela Portaria nº 37, de 5 de junho de
2024;
CONSIDERANDO a aprovação na sessão ordinária realizada em 9 de
outubro de 2024, do Requerimento da Comissão Especial de Inquérito - CEI nº 23, de 3 de
outubro de 2024, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido pela Portaria nº 38, de 10 de junho de
2024, em sessenta dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito
- CEI, designada conforme da Portaria nº 37, de 5 de junho de 2024, com a finalidade de
apurar comumentes autopromoções praticadas pelo Prefeito Robson Cantu e por agentes
públicos do Município de Pato Branco.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir do dia 8 de outubro de 2024.
Gabinete da Presidência, documento datado e assinado digitalmente.
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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