norma nº 7/1966

LEI Nº 07/66 
DATA: 15 de abril de 1966. 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e 
receber verbas da SUPERINTENDÊNCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONÔMICA 
DA REGIÃO FRONTEIRA SUDOESTE DO PAÍS. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado pela presente Lei a 
firmar convênio e receber verbas da SUPERINTENDÊNCIA DO PLANO DE 
VALORIZAÇÃO ECONÔMICA DA REGIÃO FRONTEIRA SUDOESTE DO PAÍS. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 15 
de abril de 1966. 
ASTÉRIO RIGON
Prefeito Municipal