| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2024 |
| Date | 2024-10-15 |
| Ementa | Atualiza os valores das diárias previstos nos incisos I, II, III e IV, do art. 3º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017, na ordem de 4,09%, de acordo com a variação do INPC acumulado do período de outubro/2023 a setembro/2024 |
| native_id | 9044 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PORTARIA N° 54, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no art. 31, XI, da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), bem como o que estabelece o parágrafo único, do art. 3º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017, RESOLVE: Art. 1º Atualizar os valores das diárias previstos nos incisos I, II, III e IV, do art. 3º, da Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017, na ordem de 4,09%, de acordo com a variação do INPC acumulado do período de outubro/2023 a setembro/2024 Parágrafo único. Fica o Departamento Contábil responsável pela implementação dos valores atualizados. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, documento datado e assinado digitalmente. Eduardo Albani Dala Costa Presidente Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/961C-FFB8-6FC7-71BC e informe o código 961C-FFB8-6FC7-71BC VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 961C-FFB8-6FC7-71BC Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 15/10/2024 15:13:53 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/961C-FFB8-6FC7-71BC