norma nº 55/2024

PORTARIA Nº 55, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais:
Considerando o disposto contido na alínea “a”, do inciso XXX, do artigo 31 da 
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o disposto contido no art. 9º da Lei Municipal nº 4.057, de 28 
de junho de 2013; 
Considerando Parecer Jurídico de 21 de outubro de 2024 exarado pela 
Assessoria Jurídica deste Legislativo Municipal;
Considerando o resultado da avaliação efetuada pela Comissão de Avaliação 
de Desempenho, instituída pela Portaria nº 28, de 11 de fevereiro de 2022, relativa ao 
período de 13 de outubro de 2022 a 12 de outubro de 2024, 
R E S O L V E: 
Art. 1º Conceder promoção diagonal à servidora Lúcia Córdova Mello
ocupante do cargo de Agente de Apoio, matrícula nº 1162-2/1, passando da Classe 1 - Nível 
27, para a Classe 1 – Nível 32 da tabela contida no anexo II, da Lei nº 4.057, de 28 de junho 
de 2013. 
Art. 2º Conceder promoção diagonal ao servidor Luciano Beltrame ocupante 
do cargo de Procurador Legislativo, matrícula nº 1160-6/1, passando da Classe 13 - Nível 
27, para a Classe 13 – Nível 32 da tabela contida no anexo II, da Lei nº 4.057, de 28 de 
junho de 2013. 
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 13 de outubro de 2024. 
Gabinete da Presidência, documento datado e assinado digitalmente.
Eduardo Albani Dala Costa 
Presidente
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 22/10/2024 13:07:09 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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