norma nº 6361/2024

LEI Nº 6.361, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá outras 
providências. 
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 
2024, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.01 ATENÇÃO BÁSICA
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.486 Contrato de Rateio - Consórcio Intermunicipal de 
Saúde (CONIMS) 
3.3.72.39 – 303 
(11212)
Outros Serviços de Terceiros – PJ 300.000,00
08.03 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.486 Contrato de Rateio - Consórcio Intermunicipal de 
Saúde (CONIMS)
3.3.72.39 – 303 
(11213)
Outros Serviços de Terceiros – PJ 400.000,00
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0043 Manutenção da Saúde
2.486 Contrato de Rateio - Consórcio Intermunicipal de 
Saúde (CONIMS)
3.3.72.32 – 303 
(11214)
Material, Bem ou Serviços para Distribuição 
Gratuita
300.000,00
Total 1.000.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão 
utilizados recursos provenientes da anulação parcial/total da dotação do orçamento do 
exercício de 2024, conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.01 ATENÇÃO BÁSICA
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9049-F974-7B4D-CBD6 e informe o código 9049-F974-7B4D-CBD6
2.123 Manutenção e ampliação da estratégia saúde 
bucal
4.4.90.52 
– 303 (1602) Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
2.125 Manutenção das Atividades dos Programas 
Educativos e Preventivos e Ações Estratégicas
3.3.90.30 
– 303 (1611) Material de Consumo 50.000,00
2.252 Manutenção e ampliação da estratégia saúde da 
família 
– ESF
3.3.90.30 
– 303 (1625) Material de Consumo 250.000,00
2.416 Criar Programa "Envelhecimento Saudável"
3.3.90.39 
– 303 (1638) Outros Serviços de Terceiros 
– PJ 250.000,00
2.486 Contrato de Rateio - Consórcio Intermunicipal de 
Saúde (CONIMS)
3.3.72.30 – 303 
(11211)
Material de Consumo 400.000,00
Total 1.000.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no 
Plano Plurianual, Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021 e Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, Lei nº 6.115, de 14 de julho de 2023, sendo as dotações suplementadas 
com anulação de dotações orçamentárias já existentes no orçamento. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 24/10/2024 11:08:14 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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